O
Senado aprovou nesta quarta-feira (15) mudanças na política sobre drogas. O
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013,
aprovado em Plenário, altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas à prevenção do uso de
psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico. O texto
reforça o papel das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes e
facilita a internação involuntária, contra a vontade do dependente. O projeto
segue para a sanção.
Apresentado
pelo ex-deputado e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, o projeto altera a
Lei Antidrogas (Lei
11.343, de 2006) e mais 12 leis. Entre outros pontos, o projeto aumenta a
pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa e prevê uma
atenuante para o acusado se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor
potencial lesivo da conduta”. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um
sexto a dois terços.
Ao
longo dos seis anos de tramitação no Senado, o PLC 37/2013 chegou a ser
aprovado, com alterações, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), mas o relator nas comissões de
Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), senador Styvenson
Valentim (Pode-RN), decidiu resgatar o texto
aprovado pelos deputados federais.
Para
ele, a aprovação do projeto da forma como veio da Câmara seria uma forma de
evitar mudanças que levassem o projeto a retornar à análise dos deputados. O
relator lembrou que o texto está sendo analisado desde 2010 e que já passou por
“exaustiva análise, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado".
— É um
projeto de largo alcance social, que abrange as áreas de saúde, de segurança e
de bens inestimáveis, como família e dignidade à pessoa humana. A problemática
é de conhecimento amplo. O uso da droga na atualidade é uma preocupação
mundial. Entre 2000 e 2015, houve um crescimento de 60% no número de mortes
causadas diretamente pelo uso das drogas — argumentou.
O
projeto foi elogiado por vários senadores, entre eles, Eduardo Girão (Pode-CE).
Para o senador, o trabalho das comunidades terapêuticas supriu um vácuo deixado
pelo governo nos últimos anos. A essência do projeto, disse, é humanidade.
— Para
mim, é o dia mais importante, o dia mais importante desses 103 dias no Senado.
Essa matéria é da maior importância para o Brasil. Enquanto nós estamos
conversando aqui, trocando ideias, há famílias e famílias sofrendo com
dependentes químicos, chorando nas ruas, sem encontrar um caminho —afirmou
Girão.
Humberto
Costa (PT-PE) fez várias críticas ao projeto. Para ele, o texto ignora a
política da redução de danos, para os casos em que a pessoa não consegue
abandonar o vício. Além disso, disse, o texto nega o papel da rede de atenção
psicossocial, promove o aumento do encarceramento e trata as comunidades terapêuticas
como abordagem única.
—
Obviamente que como a dependência também é resultado de inúmeros fatores, a
questão precisa ser abordada de várias maneiras. Não existe uma única forma de
abordar o problema. Não existe uma única maneira de tratar. Qualquer proposição
que tente enfrentar o problema deve ter uma visão ampla. Esse projeto
representa um retrocesso — disse o senador, que defendeu a aprovação do texto
com as mudanças feitas pela CCJ.
Entre
as mudanças que constavam do parecer aprovado pela CCJ estava o critério
objetivo para a definição de quem é usuário e traficante. Essa sugestão havia
sido do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, como integrante da Comissão
Global de Política sobre Drogas, vinculada à Organização das Nações Unidas
(ONU). Outra inovação do texto era a possibilidade de importação de derivados e
produtos à base de canabinoides para fins medicinais.
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Fonte: Agência Senado
