Fazer pagamento de funcionário fantasma não é crime, diz STJ

O funcionário público que recebe remuneração e, supostamente, não exerce a atividade laborativa que dele se espera não pratica crime. Da mesma forma, pagar salário não constitui desvio ou apropriação da renda pública, pois é obrigação legal. Eventuais fraudes podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal.

Eventuais fraudes no caso de funcionário público que recebe, mas não trabalha, podem ser alvo de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal contra o prefeito de Ilha das Flores (SE), Christiano Rogério Rego Cavalcante, e contra um funcionário fantasma que teria sido contratado por ele, mas, segundo o Ministério Público, jamais desempenhou qualquer serviço público para o Município.

Ambos foram denunciados por pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967. A norma diz que comete crime de responsabilidade o prefeito que apropria-se de bens ou rendas públicas, ou desvia-os em proveito próprio ou alheio.

Primeiro, o STJ concedeu a ordem em Habeas Corpus para trancar a ação penal em relação ao servidor, por considerar que a não prestação de serviços não configura o crime indicado pelo MP.

Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, a conduta descrita sequer poderia ser enquadrada no artigo 312 do Código Penal, que tipifica o ato de “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa, disse o ministro Sebastião Reis Júnior

“Afinal, está pacificado o entendimento de que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços atinentes ao cargo que ocupa não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa”, entendeu.

Posteriormente, Christiano Rogério Rêgo Cavalcante pediu extensão da decisão de HC com base no artigo 580 do Código de Processo Penal. A norma diz que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, será aproveitada aos outros.

O pedido foi negado porque os corréus estão em situação distinta na ação. Um foi denunciado na condição de nomeado para exercício de função pública. O outro, na condição de gestor público, prefeito, responsável pela nomeação.

“Nessas condições, a denúncia até poderia descrever conduta do requerente no intuito contratar, às expensas do erário, funcionário privado, isto é, para utilizar o servidor público nomeado para a realização de serviços privados ao prefeito, mas isso não ocorreu. Assim, na minha visão, é caso de concessão da ordem de Habeas Corpus, de ofício”, concluiu.

A concessão cita jurisprudência da turma segundo a qual “pagar ao servidor público não constitui desvio ou apropriação da renda pública, tratando-se, pois, de obrigação legal. A forma de provimento, direcionada ou não, em fraude ou não, é questão diversa, passível inclusive de sanções administrativas ou civis, mas não de sanção penal”.

HC 466.378

Fonte: Conjur

Fiocruz rejeita pedido de vacina para ministros do STF e STJ e diz que estoque irá para Ministério da Saúde

A Fiocruz entregará 1 milhão de doses da vacina de Oxford/AstraZeneca na semana de 8 a 12 de fevereiro. Foto: Divulgação/Fiocruz Minas

Segundo nota, a Fundação Oswaldo Cruz esclarece que a estratégia visa atender à demanda do Programa Nacional de Imunização (PNI).

BRASÍLIA – A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) negou o pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reservas de vacinas contra a Covid-19. A instituição informou que a produção é destinada “integralmente” ao Ministério da Saúde. Segundo nota, a estratégia visa atender à demanda do Programa Nacional de Imunização (PNI).

“A produção dessas vacinas será, portanto, integralmente destinada ao Ministério da Saúde, não cabendo à Fundação atender a qualquer demanda específica por vacinas”, diz o texto.

O STF encaminhou ofício pedindo a reserva sete mil doses de vacina para a imunização de ministros e servidores da Corte e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O diretor-geral do STF, Edmundo Veras dos Santos Filho justificou que os servidores desempenham “papel fundamental no país” e que muitos deles fazem parte dos chamados grupos de risco. O documento foi enviado dia 30 de novembro.

“Tal ação tem dois objetivos principais. O primeiro é a imunização do maior número possível de trabalhadores de ambas as casas, que desempenham papel fundamental no país e têm entre suas autoridades e colaboradores uma parcela considerável de pessoas classificadas em grupos de risco”, diz um trecho do ofício.

Em outro trecho, o diretor-geral do STF dá a entender que a reserva de vacinas para servidores da Corte e do CNJ seria uma “contribuição” ao restante da sociedade pois liberaria “equipamentos públicos de saúde”.

“Adicionalmente, entendemos que a realização da campanha por este Tribunal é uma forma de contribuir com o país nesse momento tão crítico da nossa história, pois ajudará a acelerar o processo de imunização da população e permitirá a destinação de equipamentos públicos de saúde para outras pessoas, colaborando assim com a Política Nacional de Imunização”

O Superior Tribunal de Justiça também fez um pedido similar à Fiocruz. Já foram encaminhadas as resposta ao STF e STJ. A Fiocruz entregará ao Ministério da Saúde 1 milhão de doses da vacina de Oxford/AstraZeneca na semana de 8 a 12 de fevereiro.

Fonte: O GLOBO

Deputado José Gomes é alvo de busca e apreensão por suspeita de crimes na Câmara e na Administração do Núcleo Bandeirante

O Ministério Público do DF e a Polícia Civil do DF deflagraram nesta manhã (16/12) as Operações Alpha 19 e Cidade Livre, que apuram os crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, dispensa ilegal de licitação, prevaricação e de falsidade ideológica, na Administração Regional do Núcleo Bandeirante.

Um dos alvos da Operação é o deputado distrital José Gomes (PSB).

Os investigadores cumprem mandados de busca e apreensão no gabinete na Câmara Legislativa e na casa do parlamentar — que foi cassado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico e está no mandato por força de liminar expedida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Procuradoria-Geral de Justiça do DF e os promotores do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), juntamente com policiais civis do DECOR, cumpriram 15 mandados de busca e apreensão em diversas localidades no DF.

Entre os endereços de órgãos públicos, além da Câmara Legislativa, as operações realizam busca na Administração Regional do Núcleo Bandeirante.

As investigações tiveram início no Conselho Superior do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Parte da apuração foi desmembrada para o Juízo Criminal do Núcleo Bandeirante. A 3ª PROREG/MPDFT também participa da Operação.

A Operação apura as supostas fraudes praticadas pelo deputado José Gomes que envolvem declaração falsa à Câmara, já que estaria ocultando do Poder Público a continuidade ilegal na gestão da empresa REAL JG, prestadora de serviços para o GDF, concomitantemente com o exercício do cargo político.

Além disso, os investigadores apuram o emprego de servidores públicos por parte do parlamentar em atividades desvinculadas do cargo público na Câmara.

Também estão sendo apurados crimes relacionados à cessão ilegal do Parque do Núcleo Bandeirante, sem que fosse realizada licitação e com dispensa ilegal de cobrança de taxa de uso de espaço público, o qual vinha sendo explorado economicamente por particulares sem a devida contraprestação.

Segundo a investigação, tudo ocorreu com a anuência da Administração Regional do Núcleo Bandeirante.

O deputado José Gomes informa que está tranquilo e que não cometeu nenhum ato ilícito. Segundo a assessoria do distrital, ele vai cooperar com as investigações para dirimir qualquer dúvida.

Fonte: Correio Braziliense

Ibaneis decreta fechamento de bares e restaurantes às 23h no DF

Segundo o governo, medida visa conter avanço da covid-19 na capital e garantir o funcionamento dos serviços de saúde

Governador já havia afirmado que cogitava adotar medidas de restrições em bares e restaurantes
Ed Alves/CB/D.A Press

O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou um decreto, nesta terça-feira (1/12), que determina que bares e restaurantes encerrem as atividades às 23h. Segundo o texto, publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal, a medida leva em consideração a disseminação da covid-19, a necessidade de garantir o adequado funcionamento dos serviços de Saúde e de evitar o aumento no número de casos e internações decorrentes da doença.

Mais cedo, Ibaneis havia afirmado que cogitava adotar medidas de restrições ao comércio, caso os protocolos de segurança contra a covid-19 continuem a ser desrespeitados na capital.

Na tarde desta terça, o secretário de Saúde, Osnei Okumoto, se reúne com representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio) e sindicatos para tentar encontrar formas de intensificar a fiscalização e o cumprimento das medidas de combate ao vírus.

Fonte: Correio Braziliense

STF julga obrigatoriedade de vacinação contra covid-19 no próximo dia 11

As ações foram ajuizadas pelos partidos PDT e PTB.

(Imagem: STF)

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, pautou para julgamento em plenário virtual ações que tratam da obrigatoriedade de vacinação contra a covid-19. A sessão terá início no próximo dia 11 e finaliza na sexta-feira seguinte, 18.

Nas ações, o PDT pede que seja reconhecida a competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória, enquanto o PTB pede que essa possibilidade seja declarada inconstitucional.

Na ADIn 6.587, O PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, alegou a inconstitucionalidade do art. 3º, III, d, da lei 13.979/20, que dispõe sobre a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas.

O partido alega que tal dispositivo violaria os arts. 5º, caput, 6º e 196 e seguintes, todos da Constituição. Subsidiariamente, espera que seja aplicada a técnica da interpretação conforme à Constituição, evitando que a vacinação seja compulsória, alegando que, atualmente, "subsiste insegurança quanto à eficácia e eventuais efeitos colaterais das vacinas".

ADIn 6.586

Por outro lado, o PDT - Partido Democrático Trabalhista sustentou que o presidente Jair Bolsonaro tem afirmado publicamente que a vacina contra a covid-19 não será obrigatória no Brasil. Para o partido, contraria a opinião de médicos infectologistas, que consideram a vacina importante para preservar vidas e para atingir a "imunidade de rebanho".

Na ADIn 6.586, o partido pede para que seja conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, "d", lei 13.979/20, estabelecendo que "compete aos Estados e municípios determinar a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia da covid-19, desde que as medidas adotadas, amparadas em evidências científicas, acarretem maior proteção ao bem jurídico transindividual".

Em outubro, Lewandowski pediu esclarecimentos e informações ao presidente da República Jair Bolsonaro sobre a vacinação e aplicou aos processos o rito abreviado, remetendo-os diretamente ao plenário do STF, "em razão da importância da matéria e a emergência de saúde pública decorrente do surto do coronavírus".

PGR

Sobre a ADIn 6.587, o procurador-Geral da República, Augusto Aras ressaltou que "é válida a previsão de vacinação obrigatória como medida possível a ser adotada pelo Poder Público para enfrentamento da epidemia de covid-19, caso definida como forma de melhor realizar o direito fundamental à saúde, respeitadas as limitações legais".

Em outra manifestação, na ADIn 6.586, proposta pelo PDT, o procurador-Geral opinou pela competência da União para definir sobre a obrigatoriedade ou não da vacinação, podendo os Estados determinar a vacinação obrigatória levando em conta a realidade local ou caso o ministério da Saúde não atue para garantir a imunização da população de acordo com critérios técnicos e científicos adequados.

Processos: ADIn 6.587 (relatório) e ADIn 6.586 (relatório).

Fonte: Migalhas

União recorre e pede de volta valor pago pelo remédio de Kyara Lis

O valor transferido para a família foi de R$ 6.659.018,86. O restante, quase metade do montante, foi arrecadado por meio de campanha realizada por familiares e amigos da menina

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que os pais de Kyara Lis Rocha, 1 anos e três meses, restituam o valor depositado pelo Ministério da Saúde para completar a diferença para a aquisição do Zolgensma, o medicamento considerado mais caro do mundo: R$ 12 milhões. A determinação ocorreu na última segunda-feira (23/11).

O valor transferido para a família foi de R$ 6.659.018,86. O restante, quase metade do montante, foi arrecadado por meio de campanha realizada por familiares e amigos da menina. O remédio é usado no auxílio do tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME), doença genética rara, progressiva e muitas vezes letal.

O requerimento da AGU ocorreu cinco dias após Kyara receber a aplicação do medicamento. Ela precisou ficar internada no Hospital Pequeno Príncipe, em Curitiba (PR). Desde junho deste ano, a menina esperava pelo remédio, único capaz de impedir o avanço da doença.

Na decisão enviada ao STJ, a AGU disse que não houve discussão técnica a respeito da imprescindibilidade do medicamento, tampouco das alternativas que o Sistema Único de Saúde (SUS) fornece, diante da não incorporação do medicamento.

Impacto orçamentário

Além de questionar o protocolo para a liberação do valor para a compra do remédio, a União mencionou o impacto orçamentário que o fornecimento do Zolgensma trará para as contas públicas. A AGU destaca que, em primeiro lugar, é preciso levar em conta que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) ainda não fixou o preço do medicamento no Brasil, logo a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde usou o valor no mercado dos Estados Unidos.

“Desse modo, considerando a cotação de 1 USD como R$ 5,3648, chegou-se ao valor de R$ 8.527.510,16 para o kit de menor preço e de R$ 8.614.587,74 para o de maior preço. Multiplicando-se esse valor pelo número de pessoas elegíveis (170 crianças menores de 6 meses), tem-se o valor aproximado de R$ 1.464.479.915,80 para o uso da terapia no ano de 2020”, diz o texto

A Confederação Nacional de Saúde (CGJUD) informou ainda, segundo a AGU, que, caso o Zolgensma seja aplicado a crianças até dois anos, o valor necessário para custeá-lo passará a R$ 4,9 bilhões para atender a 450 crianças no primeiro ano de tratamento.

O Correio tentou contato com os pais de Kyara Lis, mas ainda não teve retorno.

fonte: Correio Braziliense

PMDF alerta pais para perigo de novo jogo virtual

A Polícia Militar do Distrito Federal alerta para um novo ataque online dirigido a crianças e adolescentes por meio de redes sociais, um perfil denominado PATETA. De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o perfil capta jovens por meio das mídias sociais e instiga ao suicídio, ameaça de morte, automutilação e outras situações de risco.

Aparentemente há duas formas de iniciar o jogo. A vítima pode entrar em contato enviando uma mensagem privada para a conta de JONATHAN GALINDO em uma das plataformas de mídia social. Na outra hipótese, a vítima recebe uma mensagem privada do personagem, na qual ele dá instruções do jogo e pede para que as crianças sigam.

As comunicações entre suspeito e vítimas são feitas por mensagens de textos, vídeos e até ligações ao vivo, sendo que uma suposta regra do jogo é de se excluir tudo que foi comunicado. Após a confirmação da vítima de estar disposta a jogar, ela recebe um link suspeito que permite ao infrator receber o endereço de IP da criança. Após conseguir o endereço de IP, o suspeito consegue o endereço físico da vítima e possivelmente outras informações pessoais que são usadas como meio de extorsão.

Jogos com apelos de riscos letais viraram moda entre adolescentes. Um exemplo é o Baleia Azul em 2017, asfixia, dentre outros. As recomendações para as famílias são: monitorar o uso da internet, frequentar as redes sociais dos filhos, observar comportamentos estranhos e conversar sempre com os jovens sobre a gravidade desses jogos. Atenção redobrada com os adolescentes que apresentem tendência a depressão.

Fonte: Site Oficial PMDF

Jofran Frejat, ex-secretário de Saúde e candidato ao GDF morre em Brasília

Jofran Frejat, em imagem de arquivo — Foto: Mateus Rodrigues/G1

Político foi diagnosticado, em setembro, com câncer de pulmão e estava na UTI de hospital privado. Frejat tinha 83 anos.

Morreu, no começo da noite desta segunda-feira (23), o ex-secretário de Saúde, deputado e pré-candidato ao governo do Distrito Federal, em 2018, Jofran Frejat (saiba mais abaixo). O político tinha 83 anos e, segundo a família, foi diagnosticado com um câncer de pulmão, em setembro passado.

Jofran Frejat estava na UTI do Hospital Santa Lúcia, no Setor Hospitalar Sul. Ele ficou cerca de 20 dias internado.

O político tinha quatro filhos. Uma delas, Graziela Frejat, disse que o pai "não respondeu bem à quimioterapia". A doença progrediu em dois meses.

"Meu pai deu o maior exemplo de vida pra gente. Ele abdicou da vida particular pra se doar ao povo", disse Graziela.

Até a publicação desta reportagem, não havia informações sobre o sepultamento.

Quem foi Jofran Frejat

Jofran Frejat nasceu em 19 de maio de 1937, em Floriano, no Piauí. Ele chegou ao DF em 1963, logo após se formar em medicina, no Rio de Janeiro.

Na capital federal, foi quatro vezes secretário de Saúde – entre 1979 e 2002. Durante sua gestão, foram construídos ou inaugurados os hospitais regionais de Ceilândia (HRC), da Asa Norte (Hran), do Paranoá e o Hospital de Apoio.

Ele também foi o fundador da Escola Superior de Ciência da Saúde (ESCS), mantida pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (Fepecs). O político trabalhou ainda como diretor do Instituto Médico Legal (IML) e secretário-geral do Ministério da Previdência.

Em 1987 foi eleito pela primeira vez deputado federal, cargo que ocupou por cinco mandatos. Frejat iniciou a vida política no PFL (atual DEM) e passou também pelo PP, PPB e PTB, antes de se filiar ao PR, em 2007.

Nas eleições de 2014, Frejat chegou ao segundo turno na disputa pelo Palácio do Buriti, mas perdeu para Rodrigo Rollemberg (PSB). Na ocasião, o médico recebeu 44,44% dos votos válidos.

Conheça mais sobre o candidato Jofran Frejat

Em 2018, como pré-candidato ao governo de Brasília, ele chegou a liderar as pesquisas de intenção de voto. No entanto, desistiu de concorrer.

Jofran Frejat desiste de concorrer ao governo do DF

Aos 81 anos, à época, ele não divulgou publicamento o motivo da desistência. Aliados tentaram fazer com que Frejat reconsiderasse a decisão, no entanto, o político não voltou atrás.

A coligação que o lançaria era composta por PR, PP, MDB e DEM. Em nota, um dos correligionários dele, o então deputado federal Laerte Bessa, disse que tentou de "todas as formas convencê-lo a permanecer na campanha", mas que respeitava a decisão. "Essa foi uma decisão pessoal e teve o apoio da família", disse Bessa, naquele momento.

Após a vitória de Ibaneis Rocha (MDB), Frejat coordenou, a convite do governador eleito, o grupo designado para fazer um "raio-x" do sistema de saúde na capital.

Ibaneis chegou a lamentar que Frejat não tivesse interesse em um novo cargo público. "Eu gostaria que [ele] assumisse, mas vai fazer parte do grupo", disse Ibaneis, na época.

Frejat já havia sido cotado por Ibaneis para compor o "grupo de notáveis", uma espécie de conselho formado por indicações políticas que se reunia com a função de levar ao governador a "opinião da sociedade".

Fonte: G1

Falha em supercomputador provocou atraso na totalização de votos, diz presidente do TSE

Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que falha em um dos núcleos de processadores do supercomputador exigiu reparo e foi a causa da lentidão.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou neste domingo (15) que um problema técnico provocou uma lentidão na totalização dos votos nas eleições municipais, mas que 62% já haviam sido totalizados até as 21h47.

Segundo o ministro, uma falha em processadores de um computador provocou lentidão na totalização dos votos e, consequentemente, na divulgação dos resultados.

“Houve um atraso na totalização dos resultados por força de um problema técnico que foi exatamente o seguinte: um dos núcleos de processadores do supercomputador que processa a totalização falhou e foi preciso repará-lo”, disse o ministro durante entrevista coletiva no TSE.

O ministro explicou que a urna eletrônica imprime o boletim ao final do dia, que atesta que a votação ocorreu.

“A ideia de que a demora possa trazer algum tipo de consequência para o resultado não faz nenhum sentido. Porque o resultado já saiu quando a urna imprimiu o boletim”, afirmou.

Segundo Barroso, o problema, de hardware, se originou exclusivamente no TSE, sem responsabilidade dos tribunais regionais eleitorais.

"Os dados chegaram para a totalização totalmente íntegros e apenas o processo de somar essas 400 mil seções que ficou extremamente lento em razão de um dos processadores ter sofrido um problema técnico. Estamos agora em torno de 50% dos voto já totalizados”, disse, por volta das 21h.

Na eleição deste ano, a totalização dos votos passou a ser centralizada no TSE, uma decisão que, segundo Barroso, já estava tomada antes de ele assumir a presidência do tribunal. De acordo com os ministro, os tribunais regionais eleitorais não tiveram responsabilidade pelo problema.

Segundo ele, os tribunais enviaram os dados brutos para que o TSE fizesse a totalização. Mas o ministro afirmou que a falha foi motivada por um problema de hardware e não pelo critério de se fazer a totalização no TSE.

Barroso afirmou que a falha “nada tem a ver com confiabilidade" e não gerou nenhuma consequência grave.

"Não há nenhum risco de o resultado não expressar o que efetivamente foi votado. Um acidente de percurso sem nenhuma vítima. Um atraso que espero que seja só de algumas horas”, declarou.

Barroso disse que não há como se fraudar o resultado porque os resultados em cada urna são impressos em um boletim, ao final da votação, e afixados na seção eleitoral e distribuídos aos partidos.

“Eu trabalho com fatos. Ao final do dia de votação a urna imprime o resultado. Não há mais como fraudar. Esses resultados foram impressos, foram comunicados ao TRE, o TRE encaminhou ao TSE. O TSE teve um problema de lentidão na totalização desse resultado. Qualquer candidato a qualquer tempo pode conferir o resultado das urnas com o resultado que vier a ser divulgado pelo TSE”, complementou.

Vazamento de informações

O ministro afirmou que a Polícia Federal apurou a existência de um vazamento de dados ocorrido no dia 23 de outubro de informações administrativas sobre ministros aposentados e antigos funcionários do TSE.

“Provavelmente se refere a fatos bastante pretéritos, porque as informações vazadas são de 2001 e 2010, e informações irrelevantes”, afirmou.

“Um vazamento sem nenhuma relevância e consequência para o processo eleitoral. Esse ataque aparentemente teve sua origem em Portugal. E sempre lembrando: as urnas não estão em rede. Não são vulneráveis a um tipo de ataque que possa interferir no processo eleitoral”, acrescentou.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

STF suspende decisão que cassou mandato do deputado distrital José Gomes

Com a liminar, concedida pelo ministro Dias Toffoli, o empresário volta ao Legislativo local. Suspensão vale até novo julgamento

Justiça determina retorno das aulas presenciais na rede pública

Segundo a decisão, o retorno de todas as etapas da educação básica deve ocorrer em até 20 dias. O GDF tem 5 dias para apresentar um plano de retorno gradual dos estudantes

‘Sou defensor do direito à vida’, diz Kassio Nunes sobre aborto

Sabatinado nesta quarta-feira, 21, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o desembargador Kassio Nunes Marques afirmou ser contra a legalização do aborto no Brasil. Nunes foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para uma vaga do Supremo Tribunal Federal (STF).

“No meu lado pessoal, eu deixei bem claro na minha apresentação, sou defensor do direito à vida, e tenho razões pessoais para isso. Se eventualmente for necessário até o final, eu exponho. Questões familiares, experiência minha vivida, a minha formação sempre é em direito à vida”, disse.

Atualmente, no Brasil, o aborto induzido é permitido em caso de estupro, risco de vida para a mulher devido à gravidez ou em caso de anencefalia (feto sem cérebro). O desembargador avaliou como razoável a permissão por aborto legal nestes casos, e sinalizou que para ampliar, somente se houver algum problema muito pontual.

“Só se eventualmente vier a acontecer algo que hoje é inimaginável; alguma pandemia, algum problema como o caso da anencefalia provocada pelo mosquito da zika, algo nesse sentido que transformasse a sociedade. E provocasse tanto o Congresso quanto o Poder Judiciário para promover modificações nesse sentido, completou.

Outros pontos

Mais cedo, o desembargador afirmou que a construção das normas legais é uma competência do Congresso, e não do Judiciário, e que o clamor popular deve ser expresso no Legislativo, e não no Supremo. Portanto, segundo ele, agiria de acordo com a lei.

“A postura do magistrado hoje é aplicar a lei vigente e a Constituição vigente naquele momento independentemente se isso vai satisfazer ou ‘insatisfazer’ os anseios e o clamor popular naquele momento”, disse.

Sobre a prisão de condenados em segunda instância, Nunes voltou a defender que a imposição não deve ser feita de forma automática e afirmou que a Justiça deve tratar de forma distinta um “pai de família” e um “criminoso habitual”.

O desembargador defendeu que, após o STF voltar a proibir a prisão em segunda instância, a definição sobre o tema cabe ao Congresso, onde tramitam projetos para voltar a permitir a prisão nessa fase do processo.

Fonte: Istoé

Tribunal Superior Eleitoral cassa mandato do deputado distrital José Gomes

Parlamentar respondia por acusação de abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral de 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato do deputado distrital José Gomes (PSB). A decisão foi tomada na noite desta terça-feira (6/10). O relator foi o ministro Og Fernandes. A defesa alegou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Inicialmente, a análise do caso no TSE seria em 18 de agosto, mas o julgamento foi suspenso por causa de um pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

Em 11 de abril de 2019, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) já havia condenado o parlamentar à perda da cadeira na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A decisão foi unânime.

Desta vez, a defesa de José Gomes questionou no TSE a ausência de um magistrado na decisão do TRE, sugerindo a nulidade do julgamento inicial, mas a sentença foi mantida.

Debate

O argumento dos advogados no TSE foi rejeitado integralmente pelo relator Og Fernandes e pelos ministros Luis Felipe Salomão, Alexandre de Moraes e Sérgio Banhos.

Salomão, inclusive, questionou o fato de os defensores não terem sugerido a nulidade no próprio TRE. “É repudiar a nulidade de algibeira”, resumiu.

Alexandre de Moraes destacou a unanimidade no placar. “No caso em questão, foram seis votos”, arrematou.

Para Moraes, a acusação apresentou provas robustas contra José Gomes. “Eventos políticos travestidos de reunião da empresa”, comentou.

Na opinião do presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, acolher a tese da defesa teria um impacto “devastador” para a Justiça Eleitoral.

Divergência

Os ministros Edson Fachin e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto acolheram o entendimento dos advogados de José Gomes somente na questão da eventual nulidade pela ausência de um magistrado mas também votaram pela cassação do mandato.

No entanto, Fachin alertou para a abertura de um precedente perigoso à ordem pública. “Como é possível ter um meio membro, que hora vota e hora não vota?”, questionou.

Entenda o caso

Ao longo da campanha eleitoral de 2018, Gomes foi acusado de suposta coação de funcionários da empresa Real JG Serviços Gerais. O caso foi revelado pelo Metrópoles.

Trabalhadoras demitidas denunciaram o episódio após se recusarem a fazer campanha para o então candidato. Fazem parte do processo, áudios de um primo de José Gomes. Nas gravações, ele pede “lealdade e votos”.

Com base nas denúncias, o deputado distrital Chico Vigilante (PT) também apresentou representação contra Gomes na Justiça Eleitoral.

Além da perda de mandato, José Gomes foi condenado a mais de 4 anos de prisão por corrupção eleitoral no TRE-DF Hugo Barreto/Metrópoles

Deputado José Gomes

José Gomes concorreu à sua primeira campanha em 2018 e foi eleito Hugo Barreto/ Metrópoles

José Gomes na empresa Real JG

O antigo dono da Real JG, José Gomes, e o primo Douglas Laet são acusados de coagir os funcionários para que votassem em Gomes nas eleições de 2018Ricardo Botelho/Especial para o Metrópoles

José Gomes em sessão na CLDF

Membro do PSB, ele foi denunciado tanto por ex-funcionários quanto por outro parlamentar

Além da perda de mandato, José Gomes foi condenado a mais de 4 anos de prisão por corrupção eleitoral no TRE-DFHugo Barreto/Metrópoles

O processo seguiu até o TSE. O Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu a manutenção da cassação. Para o vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, o então candidato “coagiu e ameaçou” os funcionários.

A primeira suplente de Gomes é a ex-deputada distrital Luzia de Paula (PSB).

Fonte: metrópoles

‘A verdade foi restabelecida’, afirma defesa de padre Robson

O padre Robson de Oliveira foi acusado de lavagem de dinheiro por meio da Associação Filhos do Pai Eterno, localizada em Trindade (GO). Em decisão unânime nesta terça-feira (6/10), o processo foi arquivado pela Justiça e o religioso aguarda, então, pelo futuro dentro da congregação

O padre havia sido acusado de lavagem de dinheiro - (crédito: reprodução )

Após ter o processo por lavagem de dinheiro arquivado, nesta terça-feira (6/10), o padre Robson de Oliveira aguarda a definição quanto ao futuro dentro da congregação católica e da Associação Filhos do Pai Eterno (Afipe), com sede em Trindade (GO). Investigações do Ministério Público de Goiás, pela Operação Vendilhões, tinham apontado que o pároco havia movimentado R$ 2 bilhões em 10 anos por meio da organização. O Ministério Público de Goiás pode recorrer da decisão.

De acordo com o advogado Pedro Paulo de Medeiros, que atuou na defesa do religioso com Cléber Lopes, com o arquivamento das investigações, as medidas judiciais cautelares também foram extintas, tais como a quebra de sigilo bancário e telefônico, bloqueio de bens e valores monetários, etc. 

"Todo esse processo foi muito difícil para o padre, sobretudo por ser acusado injustamente por um crime que não cometeu. Em um primeiro momento, o ministério o acusou indevidamente, expondo-o e, só então, passou à investigação. Trata-se de algo absurdo e quem aplaude não pensa que pode ser vítima de uma ação como essa", analisa Pedro Medeiros. 

Como foi suspenso durante as investigações, por ordem cautelar, padre Robson ainda não pode se pronunciar publicamente quanto ao caso, para não haver punições internas. No entanto, o advogado do religioso destaca que ele está muito feliz com o arquivamento do processo. "A verdade foi restabelecida com a vitória de hoje (no julgamento), e agora ele aguarda que a igreja e a Afipe definam o futuro dele dentro da congregação."

A reportagem entrou em contato com o Ministério Público de Goiás. Por meio de nota oficial, a instituição alegou que "aguarda ser notificado para tomar as medidas cabíveis".

Julgamento

O julgamento de padre Robson começou às 13h desta terça-feira (6/10) e terminou após quarenta minutos, com a decisão favorável ao religioso pelo desembargador Nicomedes Domingos Borges, acompanhado por unanimidade pela 1ª Câmara Criminal, em sessão remota.

Ao embasar a decisão, o desembargador afirmou que as provas obtidas pelo MP não comprovavam que o pároco desviava dinheiro para benefício próprio por meio da Afipe.

“Por se tratar de uma entidade privada, com os membros não tendo questionado qualquer ato, ou alegado lesão aos seus interesses, não há que se falar em qualquer fato típico a ser investigado”, analisou o magistrado.

Nicomedes Domingos Borges sinalizou ainda que não houve “legitimidade para apuração pelo Ministério Público do que ocorre dentro de um ente privado, onde não há recursos públicos, requerendo o reconhecimento da atipicidade da conduta investigada, porquanto não houve a prática de crimes”.

Por fim, o desembargador argumentou que as doações recebidas são “privadas, espontâneas, voluntárias e não-onerosas feitas por fiéis, e são a única fonte de renda da Afipe, e são destinadas para que gere ativos conforme expressa previsão estatutária, assim, aufira lucros, que são integralmente aplicados na própria Associação para execução de sua finalidade evangelizadora, tal qual a aquisição de grande emissora de TV, emissoras de rádios, construção da nova Basílica em Trindade-GO, reforma de Igrejas, manutenção de asilos etc”.

Em nota oficial, a Afipe assegura que “continuará o trabalho de auditoria, reforma administrativa, implantação de governança e demais ações que estão em andamento na associação". "Tais medidas são fundamentais para o renascer da entidade e para que possamos continuar cumprindo a principal missão, que é evangelizar e manter suas ações sociais, a obra da nova Basílica em Trindade e a TV Pai Eterno. Sendo, o mais importante, a confiança do devoto do Pai Eterno nas ações da entidade e na transparência que a atual gestão defende e trabalha", finaliza o texto.

Fonte: Correio Braziliense

SBT afasta Marcão do Povo e motivo surpreende

O apresentador Marcão do Povo, do SBT (Reprodução/SBT)

O SBT tomou duas decisões importantes a respeito de sua programação. Sem fazer grande burburinho a respeito, Silvio Santos optou por afastar Marcão do Povo do Primeiro Impacto, além de tirar o Alarma TV do ar.

De acordo com informações divulgadas pelo site Notícias da TV, a ideia do canal do Morumbi é fazer com que a emissora pareça mais atrativa para a CNN Brasil, com quem pode engatar em breve em uma parceria nunca vista na televisão.

 

Segundo a publicação, os dois canais estão com negociações adiantadas e a ideia seria unir os departamentos de jornalismo. Silvio está demonstrando uma grande empolgação com o projeto e decidiu tomar atitudes para garantir que tudo dê certo.

A parceria é de grande interesse do SBT e a CNN Brasil já deixou bastante clara sua intenção em ter total controle do jornalismo, não aceitando ter qualquer vínculo com produtos sensacionalistas ou que possam destoar, seja como for, de seu padrão.

O Notícias da TV garante que esse é o motivo do afastamento de Marcão do Povo, que não apresenta o Primeiro Impacto desde a semana passada. A fusão com o canal da TV paga pode fazer até seu contrato ser interrompido.

O SBT não se pronunciou a respeito e não respondeu sobre qual foi o motivo do afastamento de Marcão. Dudu Camargo também pode perder o seu emprego, assim como muitos outros profissionais. Resta aguardar.

Fonte: portal overtube

Projetos prolongam duração do seguro-desemprego durante a pandemia

Outras propostas facilitam sua concessão ou garantem o direito para quem tiver o contrato de trabalho suspenso e para microempreendedores e empregados domésticos

Pelo menos 40 projetos de lei que tratam do seguro-desemprego foram apresentados à Câmara dos Deputados após o reconhecimento pelo Congresso Nacional, em março, do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Boa parte das propostas prolonga o benefício durante a pandemia. Outras facilitam sua concessão ou garantem o direito para quem tiver o contrato de trabalho suspenso e para microempreendedores e empregados domésticos. Outras ainda criam um seguro extraordinário para os casos de emergência pública.

Deputados apresentaram pelo menos 40 propostas sobre o seguro-desemprego

Muitas das proposições alteram a Lei do Seguro-Desemprego. Outras modificam a Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil. Todos os textos ainda aguardam a análise dos deputados.

Entre seus objetivos, o programa do seguro-desemprego busca promover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e auxiliá-los na busca de uma nova ocupação. Atualmente, o benefício, que não deve ser menor que o salário mínimo, pode ser pago em três, quatro ou cinco parcelas mensais, dependendo do tempo que o trabalhador permaneceu no emprego

EXCLUSIVO! O PTB é rabo do DEM? Jefferson volta atrás em Águas Lindas. VÍDEO!

Olá queridos leitores amantes da Imparcialidade.

Chegamos ao segundo capítulo da novela PTB – DEMOCRATAS em Águas Lindas de Goiás. Como noticiado pelo seu Portal Imparcial, ontem (17), o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson em uma decisão polêmica anulou a convenção municipal do PTB em Águas Lindas de Goiás. Decisão que não foi exclusividade do município goiano ,  ocorreu também no diretório estadual Baiano, por não concordar com a aliança fechada com o Democratas, o PTB Nacional dissolveu diretório estadual da Bahia.

A frase: ”O PTB não é rabo do Dem” abalou o cenário político de Águas Lindas de Goiás, cidade a 50 km de Brasília. Em um áudio direcionado ao secretário-geral do partido, Jefferson manda anular a convenção, afirmando que o partido foi entregue ao DEM e que o candidato escolhido pelo partido, o sargento Godoy é meia boca e que a escolha do mesmo foi apenas para encher linguiça, Jefferson ainda frisa os 8 anos de governo no município, diz que o PTB não é rabo do DEM  e encerra mandando anular Águas Lindas.

E claro que foi um desastre dentro do PTB, que apesar da história consolidada no município estava praticamente rachado ao meio com a indecisão do seu líder maior Hildo do Candango, atual prefeito do município. Aliás uma indecisão que pode custar caro para história de Hildo e do PTB municipal.

O partido tinha nomes fortes e consolidados na qual  poderiam ter sido lançados, e como escrevi em outros artigos, não seria fácil derrota-los. Nomes como Giovanne Machado, filho da cidade, Aderson da Modelle um dos pilares essenciais na base do governo Hildo em seu inicio e até o Tucano Anderson Teodoro, conhecido pela sua força política e articulação, qualquer um desses nomes citados, poderia ser um nome para majoritário ou vice.

Claro que não esqueci o nome do seu fiel escudeiro, Luiz Alberto Jiribita, que estava preparadíssimo para continuar o seu legado, porém Hildo e a cúpula municipal escolheu se aliar ao Democratas, na qual foi oposição ao seu governo durante os oitos anos, oposição liderada pelo democrata Túllio, que durante a convenção do Dem no mesmo horário do PTB, o seu discurso foi em critica ao governo Hildo, mas mesmo assim o PTB foi caminhando como cordeiros mudos ao matadouro para redil do Democratas. Decisão que praticamente dividiu opiniões no PTB e revela nas entrelinhas que o objetivo dessa aliança é a corrida para o Congresso Nacional em 2022.

Em menos de 24h da decisão de uma forma inusitada, contra qualquer lógica política e partidária, o Presidente Nacional do PTB sem dá nenhuma explicação voltou atrás em sua decisão. A pergunta que não quer calar, é?

”Com essa decisão, da executiva nacional, afirma-se então que o PTB é rabo do DEM???, ou alguma força maior pressionou o destemido Jefferson e o fez voltar atrás como cordeirinho mudo?

Entrei pessoalmente em contato com o presidente Roberto Jefferson sobre a decisão, mas até o momento não tive resposta. A acessória jurídica nacional do PTB durante o Programa Imparcial entrou em contato e comunicou que a resolução de anulação da Convenção Municipal foi cancelada.

Veja o Vídeo

Veja a anulação

Fonte: Portal Imparcial

Topo do funcionalismo ganha pouco, diz Guedes; salário é de até R$ 39,2 mil

Os salários pagos para ocupantes de cargos da alta administração pública são baixos, disse o ministro da Economia Paulo Guedes. Segundo ele, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União), por exemplo, precisam ser bem remunerados para se manter nas carreiras.

O ministro declarou que muita gente se preocupa com o teto do funcionalismo — atualmente em R$ 39.293,32 e salário dos ministros do STF — mas ele está preocupado com o contrário.

Juíza autoriza saque do FGTS em razão da pandemia

Para magistrada, o saque possibilita a subsistência do trabalhador “em tempos tão difíceis”.

    

A juíza Federal Fernanda Carone Sborgia, do Juizado Especial Federal da 3ª região, autorizou trabalhador a sacar seu FGTS em razão da pandemia do coronavírus.

O autor da ação visava obter autorização judicial para o levantamento de saldo existente em conta vinculada ao FGTS. Afirmou que, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia, faz jus à liberação de seus depósitos fundiários.

Partido Patriota 51 ingressa com pedido para instalação da CPI da pandemia na CLDF

O partido Patriota 51 por meio do seu presidente ingressou com pedido via processo eletrônico solicitando agilidade na tramitação e instauração da CPI da pandemia, alega que não ter necessidade de passar pelo colégio de líderes em razão dessa tramitação ser apenas para demorar a instauração da CPI da pandemia. Confira o documento entregue na CLDF  👇

MINISTRO DO STF DIZ QUE CONSTITUIÇÃO NÃO ABRE BRECHA PARA REELEIÇÃO DE ALCOLUMBRE E RODRIGO MAIA; “está em bom português”

A Constituição Federal em vigor desde 1988 proíbe a reeleição dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. E proíbe de forma que “está em bom português”, enfatiza o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com ele, o assunto não dá margem a diferentes interpretações.

“Não tem como se partir para uma introdução [divergente]”, disse Mello ao participar da edição de hoje de Os Pingos nos Is, programa da rádio Jovem Pan que tem como comentaristas os jornalistas Augusto Nunes e Guilherme Fiuza, colunistas da Revista Oeste. “Não se permite qualquer controvérsia a respeito”, prosseguiu o magistrado.