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Por Gleisson Coutinho
A Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, foi sancionada com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Inspirada no caso trágico do menino Henry Borel, a legislação prevê medidas mais rigorosas contra agressores e amplia mecanismos de prevenção e punição.
Mudanças e Impacto da Lei
A nova
norma traz mudanças significativas na legislação brasileira. Entre os
principais pontos, destacam-se:
- Crime hediondo: A violência doméstica que
resulte na morte de crianças e adolescentes passa a ser classificada como crime
hediondo, endurecendo as punições e restringindo benefícios penais ao
agressor.
- Medidas protetivas de
urgência: A
lei determina que a vítima receba proteção imediata, incluindo o
afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a criança ou
adolescente.
- Aumento das penas: O Código Penal e a Lei de
Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990) foram alterados para aumentar as
penas de crimes cometidos contra menores, principalmente em casos que
resultem em lesão grave ou morte.
- Fortalecimento do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA): A legislação amplia o papel dos conselhos
tutelares e demais órgãos de proteção, fortalecendo o combate à violência
infantil.
- Atuação integrada entre
instituições: O
Ministério Público, o Judiciário e as redes de atendimento devem atuar de
maneira coordenada para garantir maior proteção e resposta rápida aos
casos de violência.
ADI 7192 e a Produção Antecipada de Provas
Recentemente,
o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que delegados de
polícia podem solicitar ao Ministério Público (MP) a antecipação da produção de
provas, como a oitiva de vítimas e testemunhas, antes do início do processo
penal em casos de violência contra crianças e adolescentes. No entanto, o STF
determinou que a polícia não pode impor essa medida ao MP.
Essa
decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
7192, movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
(Conamp) contra o artigo 21, parágrafo 1º, da Lei Henry Borel. A entidade
argumentou que o Ministério Público não está subordinado a determinações da
autoridade policial. Com a decisão, ficou estabelecido que a requisição
policial deve ser interpretada como um pedido, e não como uma ordem ao MP.
O Cenário da Violência Infantil no Brasil
Dados do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública apontam que milhares de crianças e
adolescentes são vítimas de agressões dentro de casa anualmente. Muitas dessas
situações resultam em morte, tornando a aplicação da nova lei essencial para
conter esse tipo de crime.
A Importância da Denúncia
Especialistas
ressaltam que a efetividade da lei depende não apenas das autoridades, mas
também da participação da sociedade. Denúncias podem ser feitas pelo Disque
100 ou diretamente aos Conselhos Tutelares e órgãos competentes.
A Lei
Henry Borel é considerada um passo fundamental na luta contra a violência
infantil no Brasil, trazendo punições mais severas e reforçando a rede de
proteção às vítimas. Resta agora acompanhar sua aplicação para garantir que os
direitos das crianças e adolescentes sejam plenamente assegurados.
Fonte: A redação
