terça-feira, 11 de fevereiro de 2025

Lei Henry Borel: Novo Marco na Proteção de Crianças e Adolescentes


foto: internet

Por Gleisson Coutinho

A Lei n.º 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, foi sancionada com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil. Inspirada no caso trágico do menino Henry Borel, a legislação prevê medidas mais rigorosas contra agressores e amplia mecanismos de prevenção e punição.


Mudanças e Impacto da Lei

A nova norma traz mudanças significativas na legislação brasileira. Entre os principais pontos, destacam-se:

  1. Crime hediondo: A violência doméstica que resulte na morte de crianças e adolescentes passa a ser classificada como crime hediondo, endurecendo as punições e restringindo benefícios penais ao agressor.
  2. Medidas protetivas de urgência: A lei determina que a vítima receba proteção imediata, incluindo o afastamento do agressor do lar e a proibição de contato com a criança ou adolescente.
  3. Aumento das penas: O Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990) foram alterados para aumentar as penas de crimes cometidos contra menores, principalmente em casos que resultem em lesão grave ou morte.
  4. Fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): A legislação amplia o papel dos conselhos tutelares e demais órgãos de proteção, fortalecendo o combate à violência infantil.
  5. Atuação integrada entre instituições: O Ministério Público, o Judiciário e as redes de atendimento devem atuar de maneira coordenada para garantir maior proteção e resposta rápida aos casos de violência.

ADI 7192 e a Produção Antecipada de Provas

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que delegados de polícia podem solicitar ao Ministério Público (MP) a antecipação da produção de provas, como a oitiva de vítimas e testemunhas, antes do início do processo penal em casos de violência contra crianças e adolescentes. No entanto, o STF determinou que a polícia não pode impor essa medida ao MP.

Essa decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7192, movida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra o artigo 21, parágrafo 1º, da Lei Henry Borel. A entidade argumentou que o Ministério Público não está subordinado a determinações da autoridade policial. Com a decisão, ficou estabelecido que a requisição policial deve ser interpretada como um pedido, e não como uma ordem ao MP.

O Cenário da Violência Infantil no Brasil

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que milhares de crianças e adolescentes são vítimas de agressões dentro de casa anualmente. Muitas dessas situações resultam em morte, tornando a aplicação da nova lei essencial para conter esse tipo de crime.

A Importância da Denúncia

Especialistas ressaltam que a efetividade da lei depende não apenas das autoridades, mas também da participação da sociedade. Denúncias podem ser feitas pelo Disque 100 ou diretamente aos Conselhos Tutelares e órgãos competentes.

A Lei Henry Borel é considerada um passo fundamental na luta contra a violência infantil no Brasil, trazendo punições mais severas e reforçando a rede de proteção às vítimas. Resta agora acompanhar sua aplicação para garantir que os direitos das crianças e adolescentes sejam plenamente assegurados.

Fonte: A redação