Socorro para os agentes de Segurança Publica do nosso País

Escrevo esse artigo direcionado aos agentes de segurança publica, não específico a ninguém, mas de forma genérica, pois existem vários problemas relacionados à saúde mental desses profissionais que o estado finge que não ver.

Depois de vários relatados de alguns conhecidos me motivaram a fazer esse artigo.

Conforme está escrito no manual de direito constitucional, de Nathalia Masson de 2015, 3º edição, pagina 1214 e 1215.

“A segurança pública visa oportunizar a convivência pacífica e harmoniosa dos indivíduos, inafastável para construção de uma comunidade estruturada na serenidade e na paz entre seus componentes. A exclusão da violência nas relações sociais e consequente alcance da tranquilidade cotidiana nos espaços comuns e socialmente partilhados, bem como nos lugares privados, é atribuição do Estado, que tomou pra si o monopólio do uso da força tornando-se, pois, o guardião da ordem pública.

É nesse sentido que a Constituição declara, em seu art. 144, ser a segurança pública um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e determina que ela será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo efetivada por meio do poder de polícia, no seu aspecto especial de assegurar a segurança.

Referida política de segurança será implementada tanto pela polícia administrativa (que é preventiva, ou ostensiva, e visa evitar que os fatos criminosos se efetivem), quanto pela polícia judiciária (responsável pela investigação, atua de modo repressivo, após a ocorrência do ilícito).

Os órgãos indicados pela Constituição como os encarregados pela segurança pública são;

(i) polícia federal;

(ii) polícia rodoviária federal;

(iii) polícia ferroviária federal;

(iv) polícias civis;

(v) polícias militares e corpos de bombeiros militares”.

O que venho relatar é  justamente isso, que a segurança publica é um dever do Estado e seus profissionais tanto na capacitação de atuação como agentes de segurança publica também é um dever do estado. Porem o que ocorre que todos os profissionais são capacitados recebem seus diplomas legais para atuar na área de segurança publica, fazem o seu serviço porem não se tem um acompanhamento psicológico ou psiquiátrico para eles, pois esses profissionais que cuidam da segurança publica são serem humanos e precisam de segurança PSICOLOGICAS E PSIQUIATRICA.

O estado que poderia fazer essa intervenção nomeando profissionais para atender um agente de segurança não faz, pois a função do psicólogo para atendimento periódico de todos os agentes de segurança publica é necessário e indispensável.

O agente de segurança publica lida com a vida, em todos os aspectos, seja para manter a ordem publica, seja para atender um pedido judicial para conduzir alguém à delegacia, seja para prender um sujeito que

“Dilma, por favor, renuncie”

Por Gustavo Ioschpe

Presidente, serão necessários cadáveres nas ruas para que a senhora renuncie? Nunca antes na história deste país um presidente teve popularidade tão baixa, gestou uma crise econômica tão profunda nem presidiu um governo envolvido em episódios de corrupção tão gigantescos.

Além desse “legado”, a senhora gostaria também de ser a responsável por uma inédita convulsão social que já começa a se degenerar em violência física entre compatriotas? Essa será a consequência inevitável de sua permanência em uma função que já não tem a menor condição de exercer.

A maioria da população brasileira percebeu que a sua reeleição foi fruto de uma fraude tripla. Política, porque a senhora se elegeu em uma campanha torpe de destruição de seus adversários, e no dia seguinte à vitória passou a tentar implementar as medidas por eles defendidas.

Financeira, porque o dinheiro que financiou boa parte de sua campanha era roubado. E econômica, porque a senhora manteve, por interesses eleitoreiros, um sistema que já em 2014 dava claros sinais de estar levando o país à bancarrota.

Com origem assim comprometida, seu mandato dificilmente seria recuperável. Em uma recessão aguda, menos ainda. Seria preciso muito arrependimento e humildade para recuperar nossa confiança.

Mas a senhora e seu partido, mesmo nessas circunstâncias, continuam a fazer o oposto, na melhor tradição bolchevique. Quando criticados, atacam. Quando pegos em flagrante delito, acusam o Judiciário, a mídia, as elites.

Depois da maior passeata política de nossa história, o que a senhora faz? Traz para o poder a pessoa sob investigação pelo escândalo

Advogados exigem “plebiscito” na OAB sobre golpe contra Dilma Rousseff

Advogados de todo país preparam uma petição contra o comando da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que aderiu ao golpe contra o Estado Democrático de Direito e o mandato da presidente Dilma Rousseff; documento exige consulta individual para que cada advogado se manifeste sobre a representação do Conselho Federal acerca do pedido de impedimento, que será protocolado na segunda-feira (28); operadores do direito articulam racha na Ordem e, semana passada, lançaram a “Carta de Curitiba” contra o apoio da entidade à interrupção democrática; Em 1964, o Conselho trabalhou pela derrubada do presidente Jango Goulart; após aquele episódio, o país mergulhou 21 anos numa sanguinária ditadura militar.

Advogados de todo país preparam uma petição contra o comando da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que aderiu ao golpe contra o Estado Democrático de Direito e o mandato da presidente Dilma Rousseff; documento exige consulta individual para que cada advogado se manifeste sobre a representação do Conselho Federal acerca do pedido de impedimento, que será protocolado na segunda-feira (28); operadores do direito articulam racha na Ordem e, semana passada, lançaram a “Carta de Curitiba” contra o apoio da entidade à interrupção democrática; Em 1964, o Conselho trabalhou pela derrubada do presidente Jango Goulart; após aquele episódio, o país mergulhou 21 anos numa sanguinária ditadura militar.

Advogados de todo país preparam uma petição contra o comando da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que aderiu ao golpe contra o Estado Democrático de Direito e o mandato da presidente Dilma Rousseff.

Nas redes sociais, o documento exige consulta individual para que cada advogado se manifeste sobre a representação

Dilma perde de vez a serenidade e ataca Moro com extrema virulência

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A intenção da presidente está bem clara, atacar o juiz Sérgio Moro com um discurso sorrateiro, desrespeitoso, desesperado e covarde.

Os ataques nesta terça-feira (22), em discurso de quase três horas no Palácio do Planalto, atingiram ainda o Ministério Público e a OAB, que acaba de declarar apoio ao impeachment de Dilma Rousseff.

Tentando atingir o juiz, Dilma afirmou que o país precisa de juízes ‘sensatos, serenos e imparciais’, ainda que tenham suas convicções partidárias.

A estratégia adotada é a ofensiva contra o Judiciário.

Entre os apoiadores de Dilma havia nesta terça-feira

Vídeo: rua 10 da Vicente Pires alaga e causa transtornos a moradores do DF

Casas e estabelecimentos da região foram inundados com as fortes chuvas que caíram durante a tarde deste Sábado de Aleluia

Após fortes chuvas que caíram na tarde deste sábado (26/3), algumas vias de Vicente Pires inundaram e causaram transtornos aos moradores e comerciantes da região. A rua 10 foi uma das mais prejudicadas pelo temporal, com casas e estabelecimentos locais alagados.

O motorista José Antônio Nicoli, de 51 anos, mora na rua 10 há 15 anos e conta que a água desce tão forte, que já colocaram barras de contenção no fim da rua: "Isso sempre acontece. Teve uma vez que um contêiner de lixo foi arrastado e quase bateu no meu carro". Ele disse ainda que é uma área que não tem como o governo entrar, pois "há apenas a cessão de direitos, porque não é

Durante ventania, torre de telefonia cai sobre prédio em Samambaia

De acordo com a comunicação do Corpo de Bombeiros, testemunhas contaram que a chuva estava fraca, mas ventava muito

A torre tem cerca de 10 metros de altura e
ficou escorada no edifício. Ninguém se feriu

Uma torre de telefonia caiu sobre um prédio na QS 604, Conjunto B de Samambaia. O incidente aconteceu por volta de 12h30. Apenas chuviscava na hora do fato. De acordo com a comunicação do Corpo de Bombeiros, testemunhas contaram que a chuva estava fraca, mas ventava muito.

A torre tem cerca de 10 metros de altura e ficou escorada no edifício. Ninguém se feriu. Além dos bombeiros, a Defesa Civil também foi ao local

Ação de conscientização sobre epilepsia pede fim do preconceito

A campanha mundial foi criada por uma garota canadense de 9 anos, em 1998, para conscientizar mais pessoas sobre essa doença, que atinge 50 milhões de pessoas em todo o mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Famílias de pessoas que têm epilepsia, condição neurológica que leva a crises de convulsão, se reuniram hoje (26) no Parque da Cidade Sarah Kubitschek, em Brasília, em uma ato para marcar o Purple Day, ou Dia Roxo. A campanha mundial foi criada por uma garota canadense de 9 anos, em 1998, para conscientizar mais pessoas sobre essa doença, que atinge 50 milhões de pessoas em todo o mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Apesar de a maioria dos pacientes conseguir viver normalmente quando medicada adequadamente, quem enfrenta a condição no dia a dia conta ainda há muito preconceito e desinformação. “As pessoas têm medo de se expor e de serem taxadas, existem muitos mitos em torno dessa condição. Algumas pessoas acham até hoje que é contagioso, que se tiver contato com a baba tem problema, que tem que

Manifestantes contrários ao PT malham o Judas na Praça dos Três Poderes

O linchamento foi planejado para simbolizar mais um ato de protesto contra a permanência da presidente da república Dilma Rousseff no poder

Manifestantes contrários ao Governo Federal malharam o Judas na Praça dos três Poderes, no início da tarde deste Sábado (26/3). O linchamento foi planejado para simbolizar mais um ato de protesto contra a permanência da presidente da república Dilma Rousseff no poder.

O boneco foi feito de espuma e pano, com uma foto da presidente no rosto, blusa de botão vermelha e calça preta. Durante o linchamento, parte dos presentes ficou às margens do Eixo Monumental apitando para os carros, incentivando

Regularização de áreas agrícolas avança na justiça do DF

Criadas na década de 1980 para abastecer a cidade com alimentos, as colônias rurais da região de Vicente Pires foram loteadas e ocupadas de forma desorganizada. Para tentar amenizar os danos, principalmente ambientais, o GDF vem lançando diretrizes urbanas

As diretrizes de urbanização da Colônia Agrícola Arniqueiras foram publicadas esta semana pelo GDF: condomínios e adensamento populacional em área que deveria ser rural

A ocupação urbana venceu a área rural. Os cenários construídos nos últimos anos tiraram as chácaras de cena e deram o protagonismo aos condomínios. Nascidas sem planejamento, as colônias agrícolas que estão em fase de regularização, como Vicente Pires e Arniqueiras, convivem com dilemas de uma urbanidade precoce. Faltam espaço para equipamentos públicos, organização nas áreas comuns e capacidade para deter novos invasores das poucas áreas livres existentes. No intuito de reverter essa situação, o governo vem lançando as diretrizes urbanas dessas antigas colônias agrícolas, um passo definitivo rumo à regularização.

No embalo das áreas regularizadas em Vicente Pires, a vizinha Colônia Agrícola de Arniqueiras também já tem o perfil da sua urbanização. As diretrizes foram publicadas na última terça-feira no Diário Oficial do Distrito Federal. O documento delimita a área, especifica como deve ser a mobilidade no local, explica o que pode ser construído em cada gleba e quais são as necessárias intervenções

Alunos da UnB criam 'app' voltado a quem precisa e quer oferecer carona

A princípio restrito à comunidade acadêmica, a ideia é ampliar o serviço para toda a população

O excesso de carros nas ruas das grandes cidades tem levado a sociedade a buscar cada vez mais alternativas sustentáveis de deslocamento. Um grupo de estudantes do Departamento de Ciências da Computação da Universidade de Brasília (UnB) desenvolveu um aplicativo para smartphones com o objetivo de facilitar e incentivar os encontros de alunos da instituição que precisam e que estão dispostos a oferecer transporte. O lançamento da ferramenta que incentiva a carona solidária está marcado para segunda-feira, no auditório da Faculdade de Tecnologia (FT), e ocorre logo após a realização da semana da sustentabilidade, organizada pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE). Na ocasião, os jovens discutiram e implementaram medidas que contribuirão para o desenvolvimento ambientalmente correto da comunidade.

Os estacionamentos da universidade sempre cheios e, geralmente, transportando uma única pessoa, cenário comum também nos demais espaços públicos da capital, chamaram a atenção do coordenador de tecnologia Márcio Batista, que sinalizou com a necessidade de uma medida que facilitasse o trânsito na cidade. Para o desenvolvimento do projeto, Márcio contou com a ajuda dos alunos da ciência da computação Bernardo Macedo, Caio Crivellente, Henrique Faria e Pedro Medeiros, e também de outras áreas, como Natália Bernardes, do curso de designer, Thaís Terra, de jornalismo.

A ideia ganhou força com o apoio do Programa Carona Solidária UnB, vinculado ao grupo de trabalho sobre mobilidade do Núcleo de Sustentabilidade (NS/DEX), antigo Núcleo da Agenda Ambiental. Agora, com o aplicativo, o objetivo

PM do DF detém suspeitos de matar mulher na frente de marido e filhos

Crime aconteceu no Entorno, na tarde de sexta; adolescente teria ajudado. Marido é policial aposentado e foi amarrado; bando tinha de 4 a 6 pessoas.

A Polícia Militar do Distrito Federal capturou, até a manhã deste sábado (26), dois suspeitos de assassinar uma mulher na frente do marido e de quatro crianças em um vilarejo de Cristalina, cidade goiana no Entorno da capital. Segundo a corporação, uma quadrilha invadiu a casa, amarrou o homem e atirou contra o rosto da mulher de 28 anos, que morreu no local.

O crime aconteceu por volta das 12h. Segundo a PM, dois homens chegaram ao local dizendo que queriam comprar algo. O marido, um policial militar aposentado, foi rendido e amarrado ao atender a porta. Um grupo de quatro a seis pessoas entrou na casa, atirou contra a mulher e levou cerca de R$ 32 mil em dinheiro e cheques.

Uma pistola calibre .765 que pertencia ao policial também foi levada. Segundo a ocorrência registrada na 6ª Delegacia de Polícia Civil do DF (Paranoá), as crianças não ficaram feridas.

Um dos suspeitos foi preso ainda na tarde

General Eduardo Villas Bôas: Comandante do Exército defende respeito à Constituição

O Comandante Responde

Em canal do Exército no YouTube, o general Eduardo Villas Bôas comenta a crise política atual e ressalta que a Força só atuará se "absolutamente respaldada" pela Constituição e se for acionada por um dos Três Poderes, como determina as leis brasileiras; parte dos manifestantes que defendem o impeachment prega a volta do regime militar no País. ...

O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, comentou a crise política atual e defendeu que a Constituição e as leis complementares brasileiras sejam respeitadas. As declarações foram feitas em uma entrevista no canal do Exército no Youtube, para na 9ª edição do programa O Comandante Responde.

Ele destacou que a Força só atuará se "absolutamente respaldada" pela Constituição e só tomará qualquer atitude se for acionada por um dos Três Poderes, como determina as leis brasileiras. Recentemente, Villas Bôas lamentou protestos que pedem a volta do regime militar no País.

Sobre a crise, o general fez a seguinte análise na entrevista: "Estamos vivendo e sofrendo as consequências desta crise que tem três componentes: político, econômico e ético e moral, e os três estão interligados. O Exército é uma instituição de Estado, e nos momentos de crise as instituições sólidas acabam se

OAB entra com pedido de impeachment de Dilma Rousseff na segunda-feira 28/03.

Entidade sustentará que a presidente cometeu crime de responsabilidade.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, irá protocolar na segunda-feira, 28, na Câmara, o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

No pedido, Lamachia sustentará que a presidente cometeu crime de responsabilidade e, por isso, deve ser apeada do cargo e proibida de ocupar cargos públicos por oito anos a partir da decisão do Congresso.

A representação materializa a decisão tomada na sexta-feira, 18, pelo Conselho Federal. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, irá acompanhar a entrega do pedido junto com a maioria dos conselheiros seccionais e outros advogados. Será realizada concentração, às 14h, no terminal das vans do Ginásio Nilson Nelson. De lá, os advogados seguirão em vans para o Congresso, onde devem protocolar o pedido às 16h30.

Juliano Costa Couto lembra que a maioria dos conselheiros acredita que o governo não tem mais condições políticas de permanecer no comando do país.

“São diversas as condutas da presidente Dilma que revelam que ela se afastou dos deveres constitucionais e republicanos, e acabou cometendo atos que indicam crimes de responsabilidade que devem ser apurados no foro competente, que neste caso é o Congresso Nacional.”

Para o presidente da OAB/DF, além das chamadas pedaladas fiscais, sistema adotado pelo governo que consistiu em fazer os bancos públicos arcar com despesas da União, as declarações do senador Delcídio em delação premiada envolvendo a presidente na Lava Jato e as interceptações telefônicas divulgadas pelos meios de comunicação de conversas entre a presidente, o ex-presidente Lula e outras autoridades, tornaram inviável a continuidade do governo.

O que se pretende, segundo o presidente da Seccional, é passar a limpo todas as acusações formuladas, com o devido respeito às sagradas garantias do contraditório e da ampla defesa.

Fonte: JusBrasil

Dilma: Quem pediu a renúncia?

O poder moderador é o Supremo Tribunal Federal (STF), como manda a Constituição, inclusive em relação às decisões do juiz Moro

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Não é normal, por mais grave que seja uma crise política, o presidente da República repetir a todo instante que não vai renunciar ao mandato, como disse Dilma Rousseff ontem no meeting organizado por seus partidários do mundo jurídico no Palácio do Planalto. ... Transmitido ao vivo e em cores pela tevê estatal NBR, a solenidade foi um encontro do tipo “nós com nós” para injetar ânimo nos militantes petistas e construir a narrativa de que há um golpe de Estado em marcha no País.

O advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, deu caráter oficial à agitação política ao invocar a frase famosa da lendária líder comunista Dolores Ibarruri na defesa de Madrid, durante a Guerra Civil Espanhola: “Não passarão!” O que tem a ver a crise tríplice que estamos vivendo no Brasil — ética, política e econômica — com os acontecimentos da Espanha que antecederam a II Guerra Mundial? Absolutamente nada, exceto a retórica esquerdista adotada por Dilma e seu ministro para jogar areia nos olhos da opinião pública.

Dilma lançou uma campanha “pela legalidade”, para barrar suposta conspiração golpista liderada pelos partidos de oposição, quando se sabe que as gigantescas manifestações contra o governo passaram ao largo dos partidos. Investiu outra vez contra o juiz Sérgio Moro, de Curitiba, uma autoridade constituída, que acusa de colocar em risco a segurança nacional. E disse que o processo de impeachment em

Para Cármen Lúcia: Impeachment não é golpe se Constituição for respeitada

Cármen Lúcia disse ainda que não vê as declarações da presidente como uma crítica ao rito do impeachment, aprovado pelo STF.

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No Rio para receber o Prêmio Faz Diferença, do jornal "O Globo", a ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), disse, nesta quarta (23), que o impeachment não configura um golpe se a Constituição for respeitada. ...

A ministra comentava o pronunciamento dado pela presidente Dilma Rousseff na última terça-feira (22) no qual ela "[afirmou que "o que está em curso é um golpe contra a democracia"]: tenho-certeza-de-que-nao-vai-ter-golpe-diz-dilma.

"Não ouvi [o discurso], mas tenho certeza que a presidente deve ter dito que, se não se cumprir a Constituição, poderia haver algum problema. Não acredito que ela tenha dito que impeachment é golpe porque ele é previsto na Constituição. O que não pode acontecer é que não se observe as regras constitucionais", disse a ministra.

Cármen Lúcia disse ainda que não vê as declarações da presidente como uma crítica ao rito do impeachment, aprovado pelo STF.

"Acredito que ela tenha querido fazer apenas um alerta para que se observem as leis da República, e isso, com certeza, num estado democrático, será observado."

A ministra também negou ver politização na Lava Jato. "Estão sendo observadas rigorosamente a Constituição e as leis."

Tampouco vê abusos na atuação do Judiciário. "A atividade do Judiciário é acionada pelos cidadãos. O Judiciário não atua isoladamente, de ofício, é por

Ministro do STF: Dias Toffoli afirma que processo de impeachment não é golpe

O que ocorre hoje é a democracia

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O Ministro do STF Dias Toffoli afirmou, nesta quarta-feira (23), que não vê o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff como um golpe. "O processo de impeachment é previsto na constituição e nas leis brasileiras. ... Não se trata de um golpe. Todas as democracias têm mecanismos de controle e o processo de impeachment é um tipo de controle", disse Toffoli ao "Jornal Nacional", da Rede Globo. Na última terça (22), em discurso em que defendeu o seu mandato, a presidente Dilma Rousseff disse que não "renunciará de jeito nenhum" e se apropriou de um dos gritos mais comuns dentre as pessoas que defendem o seu governo ao afirmar

GDF barra transferência de imóvel com débito de IPTU e taxa de limpeza

Medida foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial do Distrito Federal

Certidão negativa de débitos pode ser emitida no site da Secretaria de Fazenda. ...

O governo do Distrito Federal passou a exigir um novo documento, a partir desta quarta-feira (23), para oficializar compra e venda de imóveis na capital. Agora, será preciso apresentar uma certidão negativa de débitos tributários. Se houver contribuições pendentes, a escritura não poderá ser lavrada ou transferida pelos cartórios.

A certidão será emitida pela Secretaria de Fazenda, garantindo que o IPTU e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) estão em dia. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial do DF nesta quarta e tem validade imediata.

Segundo a pasta, a regra não incide sobre quem tem dívidas de impostos em um imóvel e pretende vender outro. A certidão será individual daquele

PF apreende planilhas da Odebrecht com valores destinados a políticos

Tabelas mostram doações a mais de 200 políticos de 24 partidos. Não é possível afirmar se são doações legais ou caixa dois de campanha.

 

A Polícia Federal encontrou planilhas que mostram doações feitas pela Odebrecht a mais de 200 políticos de 24 partidos.

Os documentos foram apreendidos na residência do presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Barbosa da Silva Junior, que foi preso temporariamente na 23ª fase da Operação Lava Jato e liberado posteriormente pela Justiça.

Políticos cujos nomes aparecem nas planilhas negam ter cometido irregularidades.

Planilha apreendida com presidente da Odebrecht Infraestrutura mostra doações a partidos políticos
(Foto: Reprodução)

Nesta quarta-feira (23), depois de as planilhas terem sido divulgadas na imprensa, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato em primeira instância, determinou o sigilo sobre os documentos (leia mais ao final desta reportagem).

De acordo com as tabelas, os repasses foram feitos pela empreiteira para as campanhas municipais de 2012 e para as eleições de 2010 e de 2014. As planilhas foram apreendidas pela PF durante a 23ª fase da Operação Lava Jato, que teve como alvo principal o marqueteiro João Santana, que trabalhou em diversas campanhas do PT.

Não é possível, porém, afirmar que se tratam de doações legais de campanha ou feitas por meio de caixa 2, já que os documentos não detalham

Para presidente de comissão, fabricante deve ser responsável pelo controle de armas

Assunto foi tema de audiência pública promovida nesta quarta-feira (23)

Debatedores criticam a falta de transparência dos órgãos de segurança pública e pedem melhorias no controle de armas. A audiência pública aconteceu na Comissão Especial de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.

Para o vereador de Porto Alegre e ex-diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Alberto Kopittke, entre os direitos sociais, a segurança é o único em que o Brasil não avançou desde a redemocratização. Para ele, o setor regrediu nas últimas décadas. Ele afirma que em vez de termos uma reforma democrática, tivemos uma constitucionalização do modelo do período autoritário.

O vereador destacou a falta que faz ao País um relatório de disparo de armas de fogo. Para exemplificar a importância do documento, Kopittke citou estudos segundo os quais, em Nova York, houve uma queda de 92% do número de mortes cometidas

Lei Antiterrorismo: relator defende derrubada de vetos; vice-líder do governo diz que texto continha abusos

Sancionada neste mês – com vetos –, a nova lei prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos, em regime fechado, para quem pratica atos de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado

Vetos à Lei Antiterrorismo vão mobilizar oposição e governistas no Congresso: relator afirma que vetos são "desastrosos", enquanto vice-líder governista quer evitar a "criminalização dos movimentos sociais".

A presidente Dilma Rousseff sancionou neste mês (em 17/3) a Lei Antiterrorismo (13.260/16), aprovada pela Câmara no fim de fevereiro. A nova lei prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos, em regime fechado, para quem pratica atos de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. Quem financiar atos terroristas pode pegar pena de 15 a 30 anos de reclusão. No entanto, Dilma vetou oito pontos da Lei Antiterrorismo.

O veto mais polêmico retira do texto o artigo que enquadrava como terroristas os atos de incendiar, depredar e destruir meios de transporte ou bens públicos ou privados, como pontos de ônibus ou agências bancárias. Relator da proposta (PL 2016/15) que deu origem à lei, o deputado Arthur Oliveira Maia, do PPS baiano, disse que os vetos "empobrecem" a qualificação de terrorismo e dificultam a ação das forças de segurança. Maia promete liderar a mobilização pela derrubada dos vetos no Congresso.

"Os vetos são desastrosos. Quando a presidente

Câmara aprova medidas que endurecem Lei Maria da Penha

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o plenário da Câmara aprovou projetos de interesse da bancada feminina.

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o plenário da Câmara aprovou projetos de interesse da bancada feminina.

Um dos projetos aprovados nesta quinta-feira define o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor, a proibição de se aproximar da vítima e a obrigação de pagamento de pensão alimentícia.

A pena prevista para o crime é de detenção de três meses a dois anos.

Para a relatora, deputada Josi Nunes, do PMDB de Tocantins, a proposta contribui para combater práticas de uma sociedade machista.

"No Brasil, nós temos a morte de 13 mulheres por dia. Infelizmente, nós ainda vivemos numa sociedade ainda machista, uma sociedade patriarcal, em que a mulher ainda é considerada como uma propriedade. E quando essa

CCJ analisa projetos que restringem pesquisas perto das eleições

Matérias tramitam em regime de prioridade e, em caso de aprovação na CCJ, seguem para o Plenário da Câmara

Restrições à pesquisa de intenção de votos às vésperas de eleição geram polêmica na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Há parecer pela rejeição da proposta, no colegiado, e voto em separado defendendo a aprovação.

A CCJ analisa duas propostas (PLs 2/15 e 674/15) que alteram a Lei Eleitoral (9.504/97) e, na prática, só permitem a divulgação de pesquisas eleitorais até 15 dias antes da eleição. Autor da proposta apresentada logo no início da legislatura, em 2015, o deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, afirma que foi influenciado por levantamentos que mostram a influência das pesquisas sobre a decisão dos eleitores.

"Há um grupo de eleitores que não querem perder o voto, querem votar em quem vai ganhar. Então, se uma pesquisa, equivocadamente, coloca um candidato à frente, ele acaba recebendo 2% a 3% de votos a mais daqueles que não querem perder o voto e isso pode mudar o resultado da eleição. E como as pesquisas têm errado muito e descaradamente no Brasil, o fato é que houve

PEC garante autonomia à Polícia Federal

Ministério Público é contra aprovação da proposta

A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 412/09) com o objetivo de garantir autonomia funcional e administrativa à Polícia Federal, além disso, a PF poderá elaborar a própria proposta orçamentária, a ser votada pelo Congresso.

O Ministério Público já se posicionou contra a proposta. Na Polícia Federal, os delegados querem a aprovação da matéria, já os peritos lutam contra porque acreditam que a medida representa um risco à independência da perícia criminal. Segundo eles, a proposta tem o objetivo de beneficiar delegados federais sem o fortalecimento da instituição.

Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Campos, do PRB goiano, essa é uma visão equivocada de parte da categoria. De acordo com ele, a independência já está assegurada na lei nº 12830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

"O que se pretende com a PEC 412 é que, com a autonomia administrativa, financeira e orçamentária, a Polícia Federal, como Polícia Judiciária, tenha autonomia para realizar a investigação, e aí o governo não possa

Defeitos técnicos da denúncia oferecida em face do ex-presidente e outros

Por Afrânio Silva Jardim – 14/03/2016

Inicialmente, mais uma vez, esclareço que não sou advogado, não sou e nunca fui filiado a qualquer partido político, não tenho qualquer tipo de relação pessoal com os denunciados e também não tenho qualquer interesse específico no deslinde da situação jurídica de que vou tratar.

Manifesto-me sobre este tema apenas na qualidade de professor de Direito Processual Penal há cerca de 36 anos, com diversos títulos acadêmicos e autor de livros sobre a matéria. Aqui me utilizo do importante direito à livre manifestação do pensamento. Por outro lado, os autores da denúncia criticada, ao darem publicidade do seu teor, antes mesmo da necessária decisão judicial, se sujeitam ao exame crítico da cidadania e da comunidade acadêmica.

Como se sabe, dois são os principais motivos que podem levar a um juízo de rejeição das denúncias ou queixas no Direito Proc. Penal. Um destes motivos seria o descompasso entre o que se narra na peça acusatória e a prova que lhe devia dar lastro. Vale dizer, inexistir suporte probatório mínimo (que eu chamava de justa causa) do que foi narrado na denúncia, tendo em vista o que consta do inquérito, da investigação ou das chamadas peças de informação.

Outro motivo de rejeição da denúncia é a sua inépcia, ou seja, defeito formal do texto que nela é contido. Por exemplo, o art.41 do Cod. Proc. Penal exige que a peça acusatória inicial impute aos denunciados “um fato criminoso com todas as suas circunstâncias …”. A acusação, para ser viável, tem que imputar um crime determinado, descrito na denúncia de

Fachin vai relatar pedido de Lula para anular decisão de Gilmar Mendes

Fachin também é relator de outro habeas corpus pedindo um salvo conduto para Lula não ser preso

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O pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para anular a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, que devolveu as investigações contra o petista para o juiz Sergio Moro, será relatado pelo ministro Luiz Edson Fachin. ...

O habeas corpus apresentado pelos advogados de Lula foi direcionado ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, mas, pelas regras do tribunal, esse tipo de ação só é julgada pelo presidente no recesso do Judiciário.

A movimentação dos defensores de Lula pode enfrentar um problema processual, uma vez que a maioria do Supremo fixou, em fevereiro, que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de ministro.

Fachin também é relator de outro habeas corpus pedindo um salvo conduto para Lula não ser preso, mas que foi apresentado por um advogado que não é ligado a defesa do ex-presidente.

Com receio de que Moro possa deflagrar uma nova ação contra Lula, a defesa tenta anular a decisão do ministro Gilmar Mendes que, ao suspender a posse do ex-presidente como ministro da Casa Civil e determinou que as

O Novo CPC entrou em vigor no dia 18/03 ! Veja as suas principais mudanças e novidades

Dia 18 entrou em vigor o Novo CPC! Em virtude disso, esquematizo as principais mudanças:

Deverão ser empreendidos, nas AÇÕES DE FAMÍLIA, esforços para a solução consensual da controvérsia e o juiz poderá dispor do auxílio de profissionais de outras áreas para a realização de mediação e conciliação

O mandado de citação do réu, nas ações de família, conterá apenas os dados necessários à audiência de mediação e conciliação, devendo estar desacompanhado de cópia da petição inicial, visando facilitar asolução consensual da demanda, com o auxílio de um terceiro imparcial, o mediador.

No cumprimento de sentença ou decisão interlocutória que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos, caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o juiz protestará a decisão e decretará a prisão pelo prazo de 1 a 3 meses em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

O novo CPC prevê que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes possam dispor, o Juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da apresentação de defesa pelo Réu

Somente com o encerramento da audiência, não tendo havido transação, terá inicio o prazo para contestação (art. 335, I CPC). A audiência não será realizada somente se autor e réu manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual ou se não for admitida autocomposição (art. 334, § 4º I e II CPC).

Serão devidos honorários de sucumbência também na fase de RECURSOS, conforme dispõe o Novo CPC. De acordo com o art. 85, § 11º, eles serão majorados na medida em que forem julgados recursos interpostos no processo

Incidirão honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Ao julgar recurso, o tribunal majorará os honorários fixados anteriormente e levará em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

A contagem dos prazos será feita em DIAS ÚTEIS, sendo que ficará SUSPENSO POR UM MÊS, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Ademais, os prazos para recursos foram unificados em 15 dias, salvo os embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias.

Nas execuções que envolvam pagamento de valores, a requerimento da parte, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, que será cancelada após o pagamento, a garantia da execução ou a sua extinção

Ademais, o novo CPC busca a UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, dando ao jurisdicionado maior previsibilidade às

JURISTAS ASSINAM HABEAS CORPUS EM FAVOR DE LULA E CONTRA GILMAR

Do Instituto Lula:

Seis dos mais respeitados juristas brasileiros impetraram hoje (20/03), juntamente com os advogados do ex-presidente Lula, habeas corpus no Supremo Tribunal Federal contra decisão injurídica do ministro Gilmar Mendes, que devolveu ao juiz Sergio Moro as ações referentes a Lula na Lava Jato.

No habeas corpus encaminhado ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, a defesa de Lula e os juristas pedem que a decisão de Gilmar seja anulada e que as ações sejam mantidas com o ministro Teori Zavascki, que tem a competência sobre o caso Lava Jato no Supremo.

O habeas corpus histórico é assinado pelos juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Serrano, Rafael Valim e Juarez Cirino dos Santos, junto com os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Roberto Teixeira, defensores de Lula.

Os juristas e advogados comprovam que Gilmar Mendes extrapolou e invadiu a competência do ministro Teori, ao decidir uma ação dos partidos oposicionistas PPS e PSDB contra a presidenta Dilma Rousseff, por

Instalada comissão especial da PEC que dá estabilidade a servidor não concursado

Átila Lins, relator da PEC, disse que pretende
concluir o processo de análise em 60 dias

Foi instalada nesta quarta-feira (16) a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda a Constituição 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). A lei entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

Atualmente, esses servidores, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT – Decreto-Lei5.452/43), são tratados da mesma maneira que empregados da iniciativa privada. Possuem carteira de trabalho e direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No entanto, diferentemente dos trabalhadores em regime estatutário, eles não possuem estabilidade de carreira. Carência que o autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pretende suprir.

Agilidade
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) pediu que a tramitação da PEC seja agilizada, já que a comissão não possui requerimentos para realização de audiências públicas. Na visão dele, a medida é bem vinda e vem para corrigir um erro cometido contra esses servidores.

"É a gente aprovar o mais rápido possível