Recurso administrativo para o processo de escolha do conselho tutelar

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Fonte: Redação

Moradores da área de transição do Varjão podem ser contemplados com moradias no Paranoá Parque

Moradias dignas para os ex-moradores da Área de Transição do Varjão são uma luta antiga da deputada Celina Leão (PDT), desde que cerca de 300 famílias  foram removidas do local, em fevereiro de 2013. Em situação de vulnerabilidade, as famílias recebem do governo um aluguel social, até que as unidades habitacionais sejam construídas.

“Como ainda não há previsão para que as unidades habitacionais do Varjão sejam entregues, conseguimos negociar para que até o fim deste ano, essas famílias possam ter seus apartamentos no Paranoá Park.  Quem optar por

Celina vai ao presidente do TJDF para que lei aprovada por distritais prevaleça na eleição de conselheiros tutelares

A presidente da Câmara Legislativa, deputada Celina Leão (PDT), despachou com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Dr. Getúlio de Moraes Oliveira, nesta  quinta-feira (27). A parlamentar quer garantir que no processo de eleição dos conselheiros tutelares, cada cidadão possa votar em  cinco candidatos, conforme a Lei Distrital nº 5.482/2015.

“Os deputados distritais são os legítimos representantes da população do DF, uma lei aprovada pelo Poder Legislativo precisa ser respeitada. Despachei com o Dr. Getúlio e acredito na sensibilidade dele, para que a liminar seja revertida e que prevaleça a lei, previamente discutida com as partes interessadas

GDF quer aumentar o IPTU até 20%

Governo proporá reajuste no tributo sobre imóvel, cobrará por área verde e cortará gasto com comissionados

O governo Rollemberg buscará a todo custo aumentar a arrecadação para tirar os cofres públicos do vermelho. O chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, revelou em entrevista exclusiva ao Jornal de Brasília que o somatório total dívida herdada é de quase R$ 6 bilhões. O Buriti considera que o aumento do IPTU tornou-se imprescindível. A proposta que será encaminhada em breve para a Câmara Legislativa será escalonada, entre 10% a 20% anuais. O GDF também buscará cobrar pelo uso de áreas verdes e reajustar a Taxa de Limpeza Pública. A partir de setembro, o governo prepara mais um corte de comissionados. Pensando além do drama financeiro, Sampaio afiançou

OPINIÃO: Audiência Pública na Câmara dos Deputados sobre o Exame da OAB

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

Quero louvar a feliz inciativa do nobre Deputado Federal Ricardo Barros/PP/PR – Vice-Líder do Governo, por ter apresentado e aprovado recentemente pelos seus pares na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados, o Requerimento  de Audiência Pública nº 042/2015,  para discutir o Projeto de Lei nº 5054-2005 para tratar da obrigatoriedade do Exame de Ordem para todos que quiserem inscrever-se como advogado (OAB).

Um fato lamentável é que só foram convidados autoridades do MEC, a saber: o Ministro da Educação Renato Janine, o Presidente do Instituto de Pesquisas Educacionais – INEP,  José Francisco Soares, e a Secretaria de Regulação Supervisão da Educação Superior – SERES., Marta Wendel Abramo,  ficando de fora o Presidente da OAB, que sempre foge dos debates, talvez por não ter argumentos jurídicos para contrapor e os maiores interessados, ou seja os representantes de diversos Movimentos dos Bacharéis em Direitos, entre eles a OBB-Ordem dos Bacharéis do Brasil.

Que as autoridades do Ministério da Educação não esqueçam  de levar debaixo dos braços  a Constituição Federal e a lei de Diretrizes e Bases Educacionais

Maioria do TSE vota por reabrir ação pela cassação da presidente Dilma

Se não houver mudança nos votos dos ministros, o próximo passo processual é a intimação de Dilma e Temer para que apresentem a defesa

Em um julgamento marcado por bate-boca entre os ministros, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para aceitar recurso do PSDB e dar continuidade a uma ação contra a chapa da presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, reeleita no ano passado. O julgamento foi interrompido por um novo pedido de vista. Quando a análise do recurso for concluída, e se não houver mudança nos votos dos ministros, o próximo passo processual é a intimação de Dilma e Temer para que apresentem a defesa e o TSE comece a produção de provas.

Até o momento, Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha, Luiz Fux e Henrique Neves votaram pela continuidade da ação. O único voto pelo arquivamento do caso foi da ministra Maria Thereza, relatora do recurso, que foi alvo de fortes críticas de Mendes. O pedido de vista foi feito pela ministra Luciana Lóssio - o presidente do tribunal, Dias Toffoli, ainda não votou. "Houve um pedido de vista, mas já há uma maioria no sentido de dar prosseguimento à ação. Esse prosseguimento

Lava-Jato: Cunha é notificado e tem 15 dias para apresentar defesa ao STF

O deputado rebateu com veemência e chamou de Cilações a denúncia apresentada por Janot

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi notificado hoje (26/8) sobre a denúncia apresentada contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Com a notificação, a defesa de Cunha terá 15 dias para apresentar defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na semana passada, Cunha foi denunciado pelo crime de corrupção. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente da Câmara recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação de dois navios-sonda pela Petrobras, junto ao estaleiro Samsung Heavy Industries em 2006 e 2007. O negócio foi formalizado sem licitação e ocorreu por intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, que está preso há nove

Quadra de basquete e areia são liberadas no 3º dia de desocupação da orla

Fiscais da Agefis retomam a operação na manhã desta quinta-feira (27/8) no Conjunto 11 da Península dos Ministros

Terminou por volta das 16h30 desta quarta-feira (26/8) o terceiro dia da operação de derrubada de invasões de luxo às margens do Lago Paranoá. Equipes da Agência de Fiscalização do DF removeram alambrados, cercas de jardinagem e muros de quatro casas na QL 12 do Lago Sul, a Península dos Ministros. Um canil de uma das mansões invadia área pública e também foi retirado. A previsão do governo era de que até o fim do dia sete mansões fossem visitadas por fiscais da Agefis no Conjunto 17 da região, mas a operação abrangeu quatro residências. Uma quadra de basquete e uma de areia serão liberadas para uso público.

Servidores da Agefis retiraram 446 metros de cercas, 148m de alambrado e 120m de grades. Treze caminhões retiraram entulho do

Senado aprova recondução de Rodrigo Janot à Procuradoria-geral

Ele ficará no cargo de procurador-geral da República por mais dois anos

Rodrigo Janot

Assim como esperado, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram a recondução do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao cargo. Foram 26 a favor e 1 contra, todos de titulares. Em seguida, no plenário da Casa, ele teve 59 votos a favor, 12 contra e uma abstenção, o que significa que ele fica por mais dois anos no cargo de procurador-geral da República. 

A sabatina do procurador-geral durou dez horas e meia e contou com a presença de diversos investigados pelo MPF. A sessão começou às 10h da manhã. Janot fez apenas dois pequenos intervalos, para ir ao banheiro. Durante esse tempo, ele esclareceu aspectos sobre atuação à frente do Ministério Público Federal (MPF), especialmente no âmbito da Operação Lava-Jato, que investiga desvios de recursos na Petrobras.

O procurador explicou detalhes do funcionamento da delação premiada, que segundo ele é devidamente regulamentada no Brasil e serve para agilizar as investigações e reduzir os custos. Ele negou qualquer seletividade na determinação dos

Depósito de crédito em dinheiro do Nota Legal será em setembro, diz GDF

Dinheiro vai entrar na conta de quase 30 mil inscritos em 15 de setembro. Indicações somam R$ 3,88 milhões; dois cadastros foram destacados.

Cartaz do programa Notal Legal, do Distrito Federal
(Foto: TV Globo/ Reprodução)

O governo do Distrito Federal informou que o depósito em dinheiro do Nota Legal nas contas bancárias dos quase 30 mil contribuintes inscritos no programa será realizado em 15 de setembro. De acordo com a Secretaria de Fazenda, as indicações somam R$ 3,88 milhões.

O período de indicação foi encerrado em 30 de junho. Os créditos são referentes ao período de fevereiro de 2013 a fevereiro de 2015. Dois cadastros foram destacados com possíveis irregularidades e 50 indicações foram corrigidas.

Os dados dos contribuintes foram auditados por uma equipe de inteligência fiscal da secretaria para a validação das informações bancárias e a eventual identificação de fraudes ou erros técnicos.

Para receber o crédito em dinheiro, o contribuinte não pode possuir veículo nem imóvel no Distrito Federal, não pode ter débito com o GDF e também é necessário ser o titular da conta indicada. Caso haja alguma divergência, seja do número da

MP recomenda que GDF dê utilidade a material hospitalar em depósito

Camas, aspiradores, cadeiras de rodas e colchões foram achados em abril. Na época, secretário pediu apuração; Saúde diz que já fez levantamento.

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Distrito Federal (Prosus) recomendou à Secretaria de Saúde que faça um levantamento e providencie "imediata disponibilização" para os equipamentos hospitalares encontrados em um depósito abandonado em Samambaia, no fim de abril. A recomendação foi protocolada no dia 21 e divulgada nesta terça-feira (25).

Em nota, a secretaria afirma que já fez o levantamento e que o depósito abriga "camas rotativas", que são liberadas para pacientes em tratamento domiciliar e, em seguida, retornam ao estoque da pasta. Outros equipamentos também estão estocados no galpão e vão passar por manutenção, segundo a secretaria. Não há prazo para o procedimento.

Segundo a recomendação, o não atendimento das exigências da promotoria vinculada ao Ministério Público pode sujeitar o GDF a multa administrativa, responsabilização criminal e cível e a processos por improbidade administrativa. O MP também pede que

Justiça do DF derruba cobrança de bandeira 2 em táxi para aeroporto

Lei também prevê tarifa extra durante dezembro e onde há placa indicativa. Para MP, texto afronta proteção ao consumidor; cabe recurso à decisão.

Taxista trafega com bandeira do Brasil na janela durante carreata na Esplanada dos Ministérios
(Foto: Isabella Calzolari/G1)

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou nesta terça-feira (26) como inconstitucional a lei que autoriza taxistas a cobrarem bandeira 2 em corridas com origem ou destino no Aeroporto Juscelino Kubitschek, as feitas nos meses de dezembro ou erm áreas sinalizadas por placas, independentemente do horário. Cabe recurso à decisão.

A ação de inconstitucionalidade foi aberta pelo Ministério Público do DF em 30 de janeiro deste ano. Segundo o documento, os trechos da lei distrital 5.323, de março de 2014, contrariam os princípios de proteção e defesa do consumidor estabelecidos na Constituição. Para o MP, as condições para a cobrança de bandeira 2 não têm justificativa aceitável nesses casos.

O Sindicato dos Taxistas do DF (Sinpetaxi) informou à TV Globo que vai recorrer da decisão. A Procuradoria-Geral do DF diz que acompanhou

Península dos Ministros: Mansões oficiais entram na mira das derrubadas na orla do Lago Paranoá

Tratores retiram cercas vivas nas margens do Lago Paranoá, em Brasília

No terceiro dia da retirada e desocupação de construções irregulares na orla do Lago Paranoá, nesta quarta-feira (26), mansões oficiais entraram no trajeto previsto pela Agefis (Agência de Fiscalização do Distrito Federal), na chamada Península dos Ministros do Lago Sul, área nobre de Brasília...

Durante esta manhã, a operação já passou pela casa de um senador da República, cuja identidade não foi revelada. Segundo a Agefis, a casa de um oficial da Marinha também esta na previsão do dia, com cercas na área de até 30 m da margem do lago.

Outras três mansões oficiais também estariam ocupando área pública: a casa do ministro da Defesa, (cargo hoje ocupado por Jaques Wagner), e das presidências do Senado (Renan Calheiros) e da Câmara dos Deputados (Eduardo Cunha). Esses três

MUNICÍPIO DE NOVO GAMA ENVERGONHADO COM SEUS GESTORES

O Prefeito Everaldo do DETRAN é acusado de gastar mais de R$ 4 milhões da Educação com produtos de limpeza, o presidente da câmara de vereadores Narciso Pereira é acusado de desvio de dinheiro da câmara de vereadores e vários secretários de malversação do erário publico.

Em Novo Gama – GO continua o mistério do material de limpeza comprado com valores exorbitantes. O fato de 90% das compras serem efetuadas com a mesma empresa aumenta os indícios de irregularidade. O caso foi denunciado por vereadores da oposição e o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) e MPGO (Ministério Público de Goiás) investigam o caso. Uma equipe de reportagem foi até a sede da empresa E. F. Júnior Comércio e Serviços LTDA-ME (CNPJ: 00.631.259/0001-30), na Asa Sul, e não encontrou nenhuma identificação. Apenas uma mulher trabalhava

Deputados identificam dificuldade em identificar e punir crimes de internet

CPI dos Crimes Cibernéticos realizou primeira audiência pública com delegados da Polícia Federal que falaram sobre diversos tipos de crime.

Na primeira audiência pública da CPI dos Crimes Cibernéticos, ficou evidente a dificuldade em rastrear, identificar e punir os crimes de internet. A CPI realizou sua primeira audiência pública com delegados da Polícia Federal que falaram sobre os diversos tipos de crime, como fraude bancária, difamação, publicação de vídeos e fotos íntimas. A dificuldade se deve ao fato de que a velocidade de obter as informações com as empresas não ocorre na velocidade da internet, os meios usados ainda estão no século 20. O chefe do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos, Elmer Vicente, explica que a investigação começa com a identificação do IP de onde partiu o crime, que é dado pelo provedor de serviço. O próximo passo é conseguir, com o provedor de internet a informação de para quem foi destinado o IP. Segundo Elmer, há duas grandes dificuldades. A primeira é que, curiosamente, algumas empresas não aceitam a requisição de informações da polícia pela internet. Outra dificuldade é que, se antes algumas empresas concediam

CPI do BNDES aprova requerimentos de pedidos de informação de 2003 a 2015

Parlamentares do PMDB, PT e PCdoB questionaram a quantidade de documentos solicitados e o risco de se quebrar o sigilo das empresas

A CPI do BNDES aprovou, nesta terça-feira, uma série de requerimentos de pedidos de informação no período de 2003 a 2015. Os deputados querem, por exemplo, cópias das atas das reuniões dos Conselhos de Administração do BNDES e de suas subsidiárias Finame e BNDESPAR, que junto com a BNDES PLC compõem o sistema BNDES, principal instrumento do Governo Federal para financiamentos de longo prazo, principalmente do setor privado.

Também foram requisitadas cópias de contratos de financiamentos à exportação de serviços, incluindo os referentes a República Dominicana, a Venezuela, a Angola e a Cuba; cópias de correspondências diplomáticas entre as embaixadas brasileiras na África e o Ministério das Relações Exteriores; relação dos representantes do banco nos conselhos e diretorias das empresas em que o BNDES mantém

Fechar rua, pista, para fazer manifestação agora é proibido

CCJ aprova proposta que torna crime a obstrução indevida de vias públicas

Projeto foi criticado por vários deputados que o vêem como uma forma de criminalizar manifestações populares como as que vêm ocorrendo no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta (PL 6268/2009), do deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL) que torna crime a obstrução indevida de vias públicas. Os casos de bloqueio podem incluir o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos.

A proposta foi criticada por vários deputados que vêem o projeto como uma forma de criminalizar manifestações populares em vias públicas como as que vêm ocorrendo no Brasil.

Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a intenção é impedir que o povo ocupe as ruas, porque a proposta dá mais um poder para que governos impeçam manifestações:

"impedindo os movimentos sociais de se manifestarem em via pública. a via pública é o espaço de dialogar com a sociedade, dialogar com aqueles que passam, para levar a mensagem e essa mensagem ter adesáo da sociedade. A gente participou de várias manifestaçoes, quando tem pedágio na BR 101, nós ocupamos a BR e impedimos o pedágio de 15 reais e ficou em 1,20 reais, valeu essa luta? valeu. por que vão criminalizar esse tipo de manifestação? esse projeto do jeito que está

Presidente garantiu que PEC da maioridade penal será votada nesta quarta

Cunha pretende encerrar a discussão da PEC ainda hoje, mas quer que todos os inscritos possam discutir a matéria.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, garantiu que o Plenário da Casa votará nesta quarta-feira (19) o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal.

Aprovada em primeiro turno no início de julho, a PEC [171/93] reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos - como estupro e latrocínio - e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

De acordo com Cunha, ainda não houve acordo para reduzir o número de inscritos que querem discutir a matéria no Plenário.

"Nós vamos abrir a discussão da maioridade hoje

Câmara Legislativa realiza audiência pública em Planaltina

A Câmara Legislativa realizou, na noite desta segunda-feira (17), audiência pública para debater a criação de um Porto Seco na região de Planaltina, além de questões referentes ao esporte e ao desenvolvimento econômico da região. Uma iniciativa da deputada Celina Leão (PDT), o evento aconteceu no auditório do Centro Educacional Delta, A escola foi homenageada pela parlamentar por seus alunos terem alcançado o primeiro lugar no ENEM. 

A população compareceu em peso e cobrou a retomada das obras do Centro Olímpico, paradas há mais seis anos, a reforma de escolas, a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS-AD), capacitação

Polícia Civil pode enviar inquérito de munição encontrada no lago para PF

O Exército Brasileiro alegou que não há nenhum registro de desaparecimento das balas nos quartéis do Distrito Federal. A Força Aérea Brasileira (FAB) também não tem histórico de extravio de munição

 A Polícia Civil avalia enviar o inquérito instaurado para investigar a origem dos mais de 1,2 mil projéteis de uso restrito das Forças Armadas, encontrados em um dos braços do Lago Paranoá, para a Polícia Federal. As balas são de uso exclusivo do Exército, Marinha e Aeronáutica e, algumas delas, são capazes de derrubar aeronaves e perfurar a blindagem de carros-fortes. A 10ª Delegacia de Polícia (Lago Sul) investiga o caso e enviou um ofício aos órgãos das Forças Armadas para que se posicionem sobre possível extravio constatado no interior dos quartéis. 

O delegado-chefe da 10ª DP, Plácido Rocha, explicou que além das balas serem de uso restrito das três forças, em determinadas operações a Polícia Federal também tem permissão para utilizar os projéteis. “É necessário, no entanto, aguardar a resposta oficial dos órgãos das Forças Armadas e esperar o resultado da perícia da Polícia Civil para saber há quanto tempo a munição estava dentro do lago, mas é provável que o inquérito seja enviado à Polícia Federal”, esclareceu.

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Na tarde de ontem policiais militares encontraram 250 munição sobre uma ponte na QI 17 do Lago Sul após dois pescadores telefonarem para o 190, telefone de emergência da PM. A dupla pescava no local quando três cartuchos

FGTS e redução da maioridade penal terão prioridade na Câmara nesta semana

Em sessão extraordinária, na noite de terça-feira, o plenário da Câmara deverá votar o segundo turno da PEC que reduz a maioridade penal

As discussões do projeto que modifica as regras de correção dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos são os temas prioritários da semana na Câmara dos Deputados. Também constam das atividades da Casa depoimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras e reuniões para apresentação e discussão de planos de trabalho de outras CPIS.

Líderes partidários vão se reunir com o presidente da Câmara,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para definir a pauta de votações da semana

A proposta de mudança nas regras de correção dos recursos do FGTS poderá ser o primeiro item da pauta de votações, embora na terça-feira (18), antes da ordem do dia, os líderes partidários vão se reunir com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para debater a pauta de votações da semana. Há resistência à aprovação do projeto do FGTS por parte do governo e de

Caiado: Câmara pode abrir impeachment contra Dilma antes de decisão do TCU

Para ele, os decretos que autorizam as pedaladas fiscais já são suficientes para Cunha autorizar a abertura do processo

Um dia após as manifestações em todo o País pedindo, entre outras questões, o afastamento da presidente Dilma Rousseff, o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), disse que a Câmara não precisa aguardar a conclusão das análise das contas do governo da petista de 2014 para abrir processo de impeachment.

Para Caiado, os decretos não numerados com abertura de crédito especial em 2014 que autorizam as pedaladas fiscais já são suficientes para o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizar a abertura do processo. Segundo o senador, os decretos liberam crédito suplementar, de

STF arquiva queixa de Alberto Fraga contra colega da Câmara

Depois de se envolver em um bate-boca no plenário da Câmara, o deputado federal do DF Alberto Fraga (DEM) entrou com uma queixa-crime contra o colega Glauber Braga (PSB/RJ) pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação.

No meio de uma acalorada discussão, Glauber disse que não se intimidava com a fama de “matador” de Fraga. O parlamentar do DF recorreu ao Supremo Tribunal Federal mas, na semana passada, o ministro Celso de Mello arquivou a queixa-crime. O magistrado entendeu que os discursos proferidos da

Corpo de Bombeiros controla incêndio próximo a hospital na Asa Sul

Foram utilizados 1,5 mil litros de água para controlar o fogo

Um incêndio florestal próximo ao Hospital da Criança, na 613 Sul, causou desconforto entre os pais dos internos. Aproximadamente 4 hectares de mata foram queimados até que o Corpo de Bombeiros controlasse o fogo. Foram utilizados 1,5 mil litros de água.

Ainda de acordo com a corporação, o excesso de fumaça foi motivo de reclamação. “Os tratamentos respiratórios, por exemplo, não podem ter essa interferência”, informou a assessoria de imprensa do Corpo de Bombeiros. Mas, segundo nota da Secretaria de Saúde, “o atendimento na Unidade ocorre normalmente”.

Fonte: Correio Braziliense 

Fernando Henrique sugere renúncia como 'gesto de grandeza' para Dilma

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso comentou, através das redes sociais, as manifestações deste domingo (16/8). Para o tucano, o mais "significativo" dos protestos pedindo o impeachment de Dilma Rousseff foi a "persistência do sentimento popular de que o governo, embora legal, é ilegítimo".

Em tom incisivo, na postagem publicada no Facebook, FHC diz que "conchavos de cúpula" não devolvem legitimidade ao governo que, por isso, não consegue conduzir o país. Fernando Henrique não defende abertamente que Dilma renuncie, mas diz que ela precisa de um "gesto de grandeza", como a renúncia ou assumir seus erros para recuperar sua capacidade de governar.

"Se a própria Presidente não for capaz do gesto de grandeza - renúncia ou a voz franca de que errou, e sabe apontar os caminhos da recuperação nacional -, assistiremos à desarticulação crescente do governo e do

Santa Maria tá tão ruim, que se piorar...

Bandeira de Santa Maria - DF

Foto tirada pelo conselho de Saúde de Santa Maria

Gente é de indignar qualquer pessoa, olha sou morador de Santa Maria desde 1990 e de lá pra cá muita coisa melhorou, porem estamos sem um atendimento de saúde adequado, já faz anos que não tem no hospital de Santa Maria um atendimento pediátrico e obstétrico, agora gente o gasto para a construção deste hospital foi grande a estrutura dele é ótima, mas o importante do hospital é médicos especialistas mas está em falta, para você ter uma ideia para fazer uma cirurgia ortopédica demora em torno de 20 a 40 dias.

Sem contar que não temos mais o PROCON que antes estava na antiga administração de Santa Maria.

Varias promessas da extensão da UNB para santa Maria e nada disso ocorrer.

Nossa defensoria publica não consegue em tempo hábil dar atendimento à demanda de Santa Maria, pois são poucos Defensores Públicos.

O Condomínio Porto Rico desde sua criação até hoje só se ver promessa de governadores de Regularizar, porem só fica na promessa e nada de efetivo acontecer, lá existe apenas uma escola e muito barro e buracos, não tem saneamento básico, o carteiro não passa por lá porque não pode, e a comunidade para pegar até

Audiência pública discute a participação de Cooperativas no Transporte Público do DF

A necessidade de uma participação maior do transporte complementar, no Distrito Federal, foi tema de audiência pública na noite desta quinta-feira (13), no plenário da Câmara Legislativa, a iniciativa foi da presidente da Casa, deputada Celina Leão (PDT).

“O Transporte Público, no formato que está, virou um saco sem fundo. Esse ano, só em  subsídios será gasto quase R$ 1 bilhão, antes da atual licitação o subsídio era de R$ 120 milhões ao ano, agora são R$ 50 milhões ao mês, um alto custo aliado à má prestação do serviço, com redução da frota de ônibus e concentração de riqueza nas mãos de poucos empresários. São práticas  que nada tem a ver com a modernidade, com a tecnologia e com o que se espera para o  DF”, declarou a deputada.

O representante da Cooperativa Dos Transportadores Autônomos de Brasília – COOPERTAB, Jefferson Dias Moreira, o Magrão, fez um apelo à deputada Celina, para que trabalhe no sentido regularizar o trabalho da Cooperativa. “Há oito anos eram quatro mil ônibus e 1.500 vans, a redução foi drástica. Pedimos á senhora um Projeto de Lei que estabeleça um percentual  para as cooperativas, queremos ser

CCJ aprova regras para impugnação de pesquisas eleitorais

Normas já existem em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Objetivo da proposta é incluí-las na Lei das Eleições

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (13) projeto que inclui na Lei das Eleições (Lei 9.504/97) a possibilidade de o Ministério Público Eleitoral, os candidatos e os partidos ou coligações impugnarem o registro ou a divulgação de pesquisa eleitoral.

A proposta consta do Projeto de Lei 6179/13, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que regulamenta a impugnação de pesquisas eleitorais, incluindo essas possibilidades na lei. O cartório eleitoral deverá notificar quem tiver realizado a pesquisa em até 48 horas para apresentar defesa.

O pedido de impugnação deverá ter a cópia da pesquisa e indicar os fundamentos que justificam a medida. Entre as obrigações estão a necessidade de

Plenário aprova inclusão de 13 municípios na Região de Desenvolvimento do DF

Decisão de Roberto Barroso vale para as próximas votações, ou seja, não anula as votações sobre o tema feitas pela Câmara na semana passada

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso decidiu nesta quinta-feira (13) que as próximas votações de projetos de decreto legislativo que tratem de contas presidenciais devem ser realizadas pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores), em sessão presidida pelo presidente do Senado.

Barroso é o relator do mandado de segurança ajuizado na semana passada pela presidente daComissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Na ação, a senadora pede que as prestações de contas de ex-presidentes e da presidente Dilma Rousseff sejam votadas no Plenário do Congresso Nacional, e não separadamente na Câmara e no Senado, como vinha acontecendo até então.

Na decisão divulgada na noite desta quinta-feira, Barroso negou o pedido de liminar da senadora contra as votações que foram realizadas na semana passada.

Argumentos
O ministro concordou com a senadora e afirmou, entre outros pontos, que deve haver "simetria entre a forma de deliberação das leis orçamentárias e a de verificação do respectivo cumprimento". As propostas orçamentárias

Ministro do STF determina que contas presidenciais sejam votadas em sessão do Congresso

Decisão de Roberto Barroso vale para as próximas votações, ou seja, não anula as votações sobre o tema feitas pela Câmara na semana passada

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso decidiu nesta quinta-feira (13) que as próximas votações de projetos de decreto legislativo que tratem de contas presidenciais devem ser realizadas pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores), em sessão presidida pelo presidente do Senado.

Barroso é o relator do mandado de segurança ajuizado na semana passada pela presidente daComissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Na ação, a senadora pede que as prestações de contas de ex-presidentes e da presidente Dilma Rousseff sejam votadas no Plenário do Congresso Nacional, e não separadamente na Câmara e no Senado, como vinha acontecendo até então.

Na decisão divulgada na noite desta quinta-feira, Barroso negou o pedido de liminar da senadora contra as votações que foram realizadas na semana passada.

Argumentos
O ministro concordou com a senadora e afirmou, entre outros pontos, que deve haver "simetria entre a forma de deliberação das leis orçamentárias e a de verificação do respectivo cumprimento". As propostas orçamentárias são

Cunha pode recorrer ao STF caso projeto sofra mudança e vá para sanção sem passar pela Câmara

O presidente da Câmara fez a declaração em referência a emendas que possam mudar o mérito do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que reduz a desoneração da folha de pagamento de empresas de 56 setores. A matéria, aprovada em junho, ainda aguarda análise do Senado.

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Cunha: se usar emendas de mérito como se fosse de redação, muito provavelmente, a Câmara vai ingressar no STF para impedir a sanção. Iremos reagir antes da sanção presidencial.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse nesta quinta-feira (13) que a Casa poderá ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto da desoneração sofra mudanças no mérito e vá para sanção presidencial sem passar pela Câmara.

“Provavelmente a Câmara vai reagir”, disse Cunha ao ser questionado sobre emendas que possam mudar o mérito do Projeto de Lei 863/15.

De autoria do Poder Executivo, o projeto reduz a desoneração da folha de pagamento de empresas de 56 setores. A matéria, aprovada em 25 de junho, ainda aguarda análise do Senado (PLC 57/15).

“O que nós não vamos aceitar é emenda de mérito como se fosse emenda de redação. Se isso acontecer, a mudança deverá ser aprovada pelo Plenário da Câmara. Se usar emendas de mérito como se fosse de redação, muito

Há brechas legais propositais para evasão e lavagem de dinheiro, diz doleiro

CPI da Petrobras vai pedir ao Banco Central e à Receita Federal o cruzamento de dados das operadoras de câmbio que enviaram dinheiro para o exterior, por meio de operações chamadas de remessa de frete, para empresas importadoras que não tinham registro para esta atividade

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Lucas Pacce Jr. (D), que fez delação premiada à Justiça, em depoimento à CPI da Petrobras: Banco Central facilitou as irregularidades ao permitir que as corretoras atuassem como bancos no mercado de câmbio, a partir de 2006

O operador Lucas Pacce Jr., acusado de envolvimento no esquema de remessa ilegal de dinheiro para o exterior pela Operação Lava Jato, apontou, em depoimento à CPI da Petrobras, a existência de brechas legais que permitem evasão de divisas e lavagem de dinheiro por meio de corretoras e bancos, à margem da fiscalização do Banco Central (BC).

Ele disse ainda que as irregularidades só são possíveis graças a falhas na fiscalização e à colaboração de gerentes de bancos.

Pacce participava do esquema da doleira Nelma Kodama, que operava o envio de dinheiro para o exterior junto com o também doleiro Alberto Youssef. Ao responder pergunta do relator da CPI, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), ele disse que o Banco Central facilitou as irregularidades ao permitir que as corretoras atuassem como

Ministro dos Transportes destaca plano de investimentos e ouve demandas de deputados

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Rodrigues: Serão R$ 152 bilhões apenas para rodovias e
ferrovias, o que representa 77% dos investimentos.

O ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, apresentou nesta quinta-feira (13), em comissão geral na Câmara dos Deputados, um diagnóstico dos investimentos já realizados e previstos para rodovias, ferrovias e hidrovias do País.

Rodrigues disse que o ministério tem buscado criar condições para investimentos privados que permitam ampliar as exportações, reduzir custos logísticos e aumentar a integração com a América do Sul.

O ministro destacou o Programa de Investimento em Logística (PIL), que prevê investimentos de R$ 198,4 bilhões no setor de transportes entre 2015 e 2018. “Serão R$ 152 bilhões apenas para rodovias e ferrovias, o que representa 77% dos investimentos dessa fase do PIL”, disse.

O PIL prevê R$ 66,1 bilhões para rodovias; R$ 86,4 bilhões para ferrovias; R$ 37,4 bilhões para portos; e R$ 8,5 bilhões para aeroportos.

Rodovias
Segundo Rodrigues, o governo vai dar continuidade às concessões de rodovias, com cinco leilões previstos para este ano e outros 11 para 2016. “O Brasil tem hoje 10 mil quilômetros de rodovias concedidas. O PIL aumenta esse numero em 70% [17.000 km]”, destacou o ministro, citando um dos primeiros leilões realizados neste ano: para concessão da Ponte Rio-Niterói, no Rio de Janeiro. “E vamos leiloar mais 2.600 quilômetros em outros estados.”

De acordo com Rodrigues, o PIL vai melhorar também as concessões já existentes, com R$ 15 bilhões apenas para duplicações e construções de

CPI dos Crimes Cibernéticos vai receber denúncias da população

Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

Comissão fez a primeira reunião de trabalho nesta quinta-feira

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos terá canal direto com a população para receber denúncias. O colegiado fez a primeira reunião de trabalho nesta quinta-feira (13) e definiu sub-relatorias e o roteiro das investigações.

O fato específico que levou à criação da CPI foi a Operação IB2K, da Polícia Federal, que desarticulou, no ano passado, uma quadrilha suspeita de desviar pela internet mais de R$ 2 bilhões de correntistas de vários bancos.

Por sugestão da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a presidente da CPI, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), já iniciou os contatos para que a comissão tenha um canal direto com a população, por meio de telefone e do portal de interação da Câmara, para receber novas denúncias de crimes cibernéticos a serem investigados.

"Procuramos já saber como fazer para construir um link, dentro do site e-Democracia da Câmara. E acho interessantíssimo até mesmo ter o 0800. É uma forma de conseguir trazer os problemas reais que hoje são sentidos e chegar a esses

CPI dos Maus-Tratos a Animais inclui rodeios nas investigações

Comissão terá como foco apurações sobre controle de zoonoses, tráfico de fauna e animais em espetáculos

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Em reunião nesta quinta-feira, CPI definiu o roteiro de investigações

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Maus-Tratos a Animais definiu nesta quinta-feira (13) seu plano de trabalho em três tópicos, incluindo os rodeios. O relatório final será entregue em 4 de dezembro deste ano.

Os “três fios condutores” estabelecidos pelo relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), são os de controle das zoonoses, relativo aos animais domésticos; tráfico de fauna (animais silvestres); e animais em espetáculos, o que inclui tanto animais exóticos, com habitat em outros países, como domésticos.

Sobre o primeiro tópico, o deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) disse que o controle das zoonoses não pode ter a eutanásia como única opção. “Existem tratamentos alternativos”, ressaltou.

No item tráfico de fauna – que vai incluir a biopirataria e o próprio tráfico, temas já discutidos em outras CPIs –, deverão ser marcadas audiências públicas para identificar os problemas encontrados para um trabalho mais efetivo.

Rodeios
Já a parte de animais em espetáculos, em circos, zoológicos e rodeios causou polêmica, mas foi mantida a proposta do relator.

O deputado Capitão Augusto (PR-SP) pediu que os rodeios ficassem fora da pauta para não retirar o foco da CPI. “Não seria bom incluir o rodeio porque

AUDIÊNCIA PÚBLICA MAUS-TRATOS ZOOÓGICO

Câmara Legislativa discute denúncias de maus-tratos e irregularidades no Zoológico de Brasília

Por iniciativa do Deputado Rafael Prudente do PMDB, a Câmara Legislativa do Distrito Federal realiza nesta sexta-feira (14), audiência pública para debater as denúncias de maus-tratos aos animais e irregularidades administrativas no Zoológico de Brasília.

“Os maus-tratos e as irregularidades já foram denunciados pela imprensa com fotos e vídeos, por isso é necessário debater esse assunto aqui na Câmara. Precisamos exigir medidas para proteger os animais e para mudar o sistema de administração do Zoológico”, disse Rafael Prudente.

Em um vídeo feito no local, divulgado por

Debatedores defendem agência para regular proteção de dados e privacidade

Tema foi discutido em seminário promovido pela Consultoria Legislativa da Câmara.

A necessidade de criação de uma agência para regular a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos foi defendida pelo professor de direito e tecnologia da Escola Politécnica da USP Gustavo Artese. Ele participou, nesta segunda-feira, do seminário "Proteção de Dados Pessoais: a experiência internacional e o caso brasileiro", promovido pela Aslegis e pela Consultoria Legislativa da Câmara.

Como lembrou o professor, o tema é tratado em alguns projetos em tramitação no Congresso e em um ante-projeto em elaboração no Ministério da Justiça. No entanto, nenhuma dessas propostas prevê um órgão que fiscalize, eduque e colabore com as empresas nas questões de privacidade do consumidor. Gustavo Artese avalia que hoje o Brasil tem uma proteção relativa em relação à internet, por conta da aprovação do Marco Civil da Internet, mas de forma geral, ainda estamos