Ação
assinada por cinco procuradores foi ajuizada na 17ª Vara de Justiça Federal
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| O decreto foi editado pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste mês(foto: Fernando Souza/AFP) |
O decreto que flexibiliza o porte e a posse de
armas no Brasil, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, entrou na mira do
Ministério Público Federal (MPF). Por meio de uma ação ajuizada na terça-feira
(14/5), na 17ª Vara de Justiça Federal, o órgão judiciário pede a suspensão
imediata e integral da medida. A ação também solicita da União explicações
sobre os fundamentos do decreto.
Cinco procuradores assinam a ação. Segundo
eles, o decreto do governo, de nº 9785/2019, "extrapola a sua natureza
regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e
coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros", além de
"contrariar diretamente o que foi orientado pela lei vigente no
País".
Como exemplo das ilegalidades contidas na medida,
os procuradores citam as novas condições exigidas para a obtenção do porte de
armas: "O que antes era um acesso concedido a público restrito, passa a
uma imensa gama de perfis autorizados a transitar com arma de fogo. Em algumas
situações, o normativo chega a dispensar a comprovação da necessidade de
porte".
A validade por tempo indeterminado para
certificados de registro de arma também é questionada. Originalmente, o
documento era submetido à renovação periódica. Já a autorização da prática de
tiro esportivo por crianças e adolescentes é considerada "flagrante
retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente". Os procuradores questionam a
flexibilização sobre quantidade de armas e munições autorizadas, além da
liberação do porte para quem residir em área rural.
Caso a suspensão total do regulamento não seja
deferida, os procuradores requerem que a medida seja aplicada a, pelo menos,
dez artigos do decreto. A ação está distribuída inicialmente para deliberação
da 17ª Vara de Justiça Federal. A União já solicitou que o processo seja
declinado para a 16ª Vara, onde tramitam outros dois casos relacionados ao
mesmo decreto.
20
milhões de brasileiros
Editado no último dia 8, o Decreto nº 9.785
surpreendeu por ser mais amplo do que imaginavam até mesmo os apoiadores de
Bolsonaro. As regras publicadas no texto amplificam de maneira exponencial o
mercado de revólveres, pistolas e munições, confirmando
autorizações para 20 milhões de brasileiros.
A publicação gerou várias reações contrárias à
medida, inclusive
o presidente da Câmara Rodrigo Maia, que disse ter a intenção de alterar a
medida no Congresso. Técnicos do Senado e da Câmara emitiram
relatórios nos quais, assim como o MPF, apontam ilegalidades na medida.
Com informações da Agência Estado
Fonte: Correio Braziliense
