Ministra decide que cabe ao STF analisar processo sobre posse de Cristiane Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, julgou procedente a Reclamação (RCL) 29508 e cassou decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 20 de janeiro, havia autorizado a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no cargo de ministra do Trabalho. Constatada a usurpação da competência da Presidência do STF para julgar o caso, a ministra determinou que os autos do processo em curso no STJ sejam encaminhados ao Supremo.

O caso teve início em ação popular ajuizada por um grupo de cidadãos na Justiça Federal. Em liminar, o juízo da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ) impediu a posse da deputada, e esta decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Em seguida, ao apreciar pedido de suspensão de liminar e de sentença, o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, no exercício da Presidência daquele tribunal, suspendeu a decisão da Justiça Federal e autorizou a posse.

Na RCL 29508, os titulares da ação popular sustentaram que houve usurpação de competência do STF pelo STJ, uma vez que a liminar da origem foi fundamentada no princípio constitucional da moralidade administrativa, o que direciona a atribuição da causa ao Supremo.

Fundamento

A ministra Carmen Lúcia verificou que a decisão da Justiça Federal é fundamentada exclusivamente no princípio constitucional da moralidade administrativa, apresentando assim natureza constitucional, situação que atrai a competência do STF para análise da questão. Ela lembrou que, nos termos do artigo 25 da Lei 8.038/1990, o instrumento de suspensão de sentença ou liminar é de

Liliane Roriz segue Inelegível

Ministro Luiz Fux rejeita recurso de Liliane Roriz no TSE, e distrital segue inelegível

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Na decisão, futuro presidente do tribunal diz não ver notícia de que ela pretenda se candidatar; G1 tenta contato com defesa. Liliane é acusada de prometer cargo público a cabos eleitorais.

A deputada Liliane Roriz (PTB) durante sessão na Câmara Legislativa do DF (Foto: Câmara Legislativa/Divulgação)

O futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, negou o recurso da deputada distrital Liliane Roriz (PTB) contra a condenação por compra de votos e falsidade ideológica na campanha de 2010. Com a decisão, a parlamentar segue enquadrada na Lei da Ficha Limpa e, por isso, impedida de se candidatar neste ano. Cabe novo recurso.

A condenação pelos crimes eleitorais foi definida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) em abril de 2017, em um julgamento iniciado em 2016. A decisão foi unânime entre os seis desembargadores que votaram no caso.

Em outro processo, Liliane também foi condenada por omissão de documentos na prestação de contas à Justiça Eleitoral. O G1 tenta contato com a defesa da distrital nos processos.

Na análise monocrática (individual) do recurso, o ministro Luiz Fux disse que "não há notícias de que a Recorrente [Liliane] pretenda candidatar-se a algum cargo eletivo, não havendo, sob o espectro da capacidade eleitoral passiva, perigo, por ora, de dano decorrente de eventual inelegibilidade ocasionada pela normal tramitação da presente ação penal."

A decisão de Fux foi assinada no dia 28 de novembro, mas só veio a público na última sexta (2). A defesa de Liliane Roriz ainda pode recorrer no próprio TSE para levar o caso à análise do plenário.

Promessas de cargos

Nos dois processos em que Liliane foi condenada, o Ministério Público Eleitoral (MPE) aponta que a distrital prometeu cargos públicos a cabos eleitorais, caso fosse eleita. Segundo a denúncia, essa promessa fez com que alguns colaboradores trabalhassem "de graça", sem receber valores em dinheiro pela campanha.

Mesmo sem o pagamento formal, o valor estimado desses serviços deveria ter sido informado ao TRE. Como isso não aconteceu, a parlamentar também passou a responder por omissões na prestação de contas. A legislação eleitoral prevê penas de reclusão para os dois crimes, além da inelegibilidade por tempo a ser definido na sentença.

fonte: G1

Toma posse a diretoria de São Sebastião

Agora já é uma realidade: advogados de São Sebastião e região têm um ponto a mais de apoio da Seccional. A nova diretoria da Subseção tomou posse oficialmente na noite de quinta-feira (1º), quando o Conselho Pleno da Seccional aprovou por unanimidade os nomes indicados para exercerem o mandato até o fim de 2018. A Subseção funcionará no Fórum Desembargador Everards Mota e Matos. A previsão é que a nova sede seja inaugurada em 16 de maio.

Ao atender um pleito antigo dos advogados que militam na região, Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF parabenizou os novos membros

Comissão mista analisa relatório da MP que altera programa de microcrédito

A Comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 802/2017, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), reúne-se nesta terça-feira (6), para votar o relatório do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). Ele apresentou, em dezembro, o parecer pela aprovação da MP com algumas mudanças.

O programa, instituído em 2005, durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares. A MP 802 aumentou de R$ 120 mil para R$ 200 mil o limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas.

O texto acrescenta às fontes de financiamento do programa recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE). Antes da publicação da medida, os financiamentos de microcrédito eram concedidos apenas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e de 2% dos

Projeto explicita que direito de buscar reparação na esfera civil independe de ação penal

Carvalho: O objetivo é incorporar a interpretação do STJ ao Código Civil

Proposta em análise na Câmara explicita no Código Civil (Lei 10.406/02) o direito de parte lesada de se buscar reparação na esfera civil independentemente da decadência da ação penal.

A medida consta no Projeto de Lei 9140/17, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF). Segundo ele, o objetivo da proposta é incorporar ao código nova interpretação jurisprudencial da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme o entendimento do STJ, o direito positivo brasileiro consagra a autonomia das responsabilidades civil e criminal.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-9140/2017

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

Fonte:  'Agência Câmara Notícias' 

Orquestra Sinfônica abre temporada 2018 com Concerto Indiano

Músicos recebem violinista e cantora convidados como representantes do país asiático. Outras três apresentações gratuitas integram a programação de fevereiro

A Índia será reverenciada no primeiro concerto da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro de 2018. Na terça-feira (6), o grupo abre a temporada no Cine Brasília (106/107 Sul), às 20 horas, e recebe como convidado o violinista e compositor Dr. Lakshminarayana Subramaniam.

Conduzido pelo maestro Cláudio Cohen, o músico participa do programa dedicado a composições de sua autoria. Ele estará acompanhado pela cantora Kavita Subramaniam e pelo coro brasiliense Ad Infinitum, dirigido pelo regente Eldom Soares.

Eles executam as obras Shanti Priya, Eri me To, Bharath Symphony e o Hino da Terra — letra do poeta indiano Abhay Kumar que já foi traduzida para mais de 30 idiomas.

Nos moldes em que a orquestra homenageou Beethoven ao longo de 2017, os músicos vão celebrar os 125 anos da morte de Piotr Ilitch Tchaikovsky (7 de maio de 1840 — 6 de novembro de 1983).

A exibição de abertura da série em referência ao compositor russo será em 20 de fevereiro, novamente no Cine Brasília. Sob a regência de

Governo lança versão piloto de documento que reúne vários registros civis

A versão de teste do Documento Nacional de Identificação (DNI), que dispensa documentos como CPF, começa a operar nesta segunda-feira (5/2)

Novo documento de identificação promete unir diversos registros civis em um só

O governo federal lançou nesta segunda-feira (5/2) a versão piloto do Documento Nacional de Identificação (DNI). O documento reúne diferentes registros civis, com validade em todo território nacional, e dispensa, por exemplo, a apresentação de outros papéis, como CPF, título de eleitor e certidões de nascimento ou casamento.

 A novidade usa informações das bases de dados do governo federal, do poder Judiciário e da base biométrica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A versão de testes começa a ser operacionalizada a partir de hoje por servidores do Ministério do Planejamento e do TSE.

Os servidores dos dois órgãos instalarão em seus smartphones um aplicativo no qual o DNI ficará hospedado, digitalmente. Após isso, os funcionários públicos deverão comparecer ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para concluir o cadastro, que exige registro e identificação biométrica e validação de dados.

 O governo sustenta que o DNI promete a mais absoluta segurança para o cidadão. As informações só podem ser acessadas com senha, ou seja, em caso de perda, roubo, ou furto do celular, os riscos são baixos de a

Instituto Hospital de Base encerra inscrições para 708 vagas nesta segunda-feira

O Instituto Hospital de Base do Distrito Federal encerra, nesta segunda-feira (5/2), as inscrições para o processo seletivo simplificado que oferece 708 oportunidades imediatas. Os salários vão de R$ 1.341 a R$ 8.050. 

Os cadastros podem ser realizados por meio do site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que é a banca organizadora. As taxas de participação vão de R$ 45 a R$ 120. 

As chances de nível superior são para

Acusar deputado de crimes sem provas é abuso do direito de crítica, fixa TJ-DF

Configura abuso do direito de crítica fazer uma série de acusações a um deputado sem provas de que ele é criminoso. Com esse entendimento, o juiz Julio Roberto dos Reis, da 25ª Vara Cível de Brasília, julgou parcialmente procedente o pedido do deputado distrital Raimundo Ribeiro e determinou que o réu pague indenização de R$ 12 mil por danos morais.

Fernando Francisco Silva Souza, responsável pela página “Realidade do Povo”, deve ainda deixar de promover o espaço, bem como retirar de sua rede social as matérias, vídeos e montagens de conteúdo ofensivos à imagem e ao nome do deputado.

Na ação, o deputado alegou que o réu tem utilizado página hospedada na rede social Facebook para publicar e divulgar vídeos que ridicularizam e ofendem sua honra e imagem, atribuindo-lhe fatos criminosos e acusações infundadas.

O réu apresentou contestação e defendeu que a matéria publicada se trata de paródia, baseada em operação policial que resultou no ajuizamento de ações de improbidade contra cinco deputados. Também alegou que a publicação

DESMASCARANDO A DRACON

Assista o vídeo e conheça os ERROS da OPERAÇÃO DRACON.

A quem interessa, quem são os principais beneficiados, as MENTIRAS e VERDADES sobre essa operação. 

Confira:

Defesa de Lula recorre ao STF para evitar prisão após segunda instância

No habeas corpus, a defesa de Lula pretende derrubar a decisão do vice-presidente STJ, ministro Humberto Martins,

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu hoje (2/2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a eventual prisão preventiva dele após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. O caso será relatado pelo ministro Edson Fachin.

No habeas corpus, a defesa de Lula pretende derrubar a decisão do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que negou nesta semana pedido feito pela defesa do ex-presidente para impedir a eventual execução provisória da condenação, após o último recurso que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre.

Ao negar o habeas corpus, o ministro do STJ entendeu que a decisão do TRF4 garantiu que Lula não será preso antes da apreciação do último recurso, e, dessa forma, não há urgência que justifique a concessão da medida cautelar.

Condenação

No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer