Câmara define prioridades para votações com foco em MEIs, inteligência artificial e proteção às mulheres

Por Gleisson Coutinho

A Câmara dos Deputados inicia uma semana de articulações para definir as propostas que serão levadas ao Plenário. A reunião de líderes partidários, convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem como objetivo estabelecer a pauta de votações e buscar consenso em torno de projetos considerados estratégicos para o segundo semestre legislativo.

Entre as prioridades está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). A proposta integra as negociações entre o Congresso Nacional e o governo federal para atualizar as regras destinadas aos pequenos negócios e deve ganhar força nas discussões desta semana.

Outro tema apontado como prioritário é a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. O projeto busca estabelecer parâmetros para o desenvolvimento e utilização da tecnologia, criando regras para empresas, órgãos públicos e usuários, além de definir mecanismos de responsabilidade e proteção aos direitos fundamentais.

Também deverá entrar na pauta o projeto que criminaliza a misoginia. A proposta pretende endurecer as punições para práticas de ódio, discriminação e violência contra mulheres. Apesar do apoio de parte expressiva da bancada feminina, o texto ainda enfrenta resistência de parlamentares da oposição, que defendem ajustes antes da votação em Plenário.

Queda na diferença de rejeição entre Lula e Flávio é vista como trunfo para o PL, avalia CEO da Nexus

Por Gleisson Coutinho

Foto: reprodução internet

A redução da diferença nos índices de rejeição entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é interpretada como um fator positivo para a campanha do pré-candidato do PL à Presidência da República. A avaliação é do CEO do Instituto Nexus, Marcelo Tokarski, com base nos dados da mais recente pesquisa Nexus/BTG divulgada nesta semana.

Segundo Tokarski, a série histórica do levantamento mostra que Lula iniciou o acompanhamento do instituto com 49% de rejeição, índice que oscilou para 48% e 47% antes de retornar aos 49% na pesquisa mais recente. Flávio Bolsonaro, por sua vez, partiu de 48%, chegou a atingir 52% e agora aparece com 51% de rejeição. Com isso, a distância entre ambos caiu para apenas dois pontos percentuais.

Na avaliação do CEO da Nexus, essa aproximação reduz um dos principais obstáculos enfrentados pelo senador na disputa presidencial. Em momentos anteriores da campanha, a rejeição de Flávio chegou a superar a de Lula em cinco pontos percentuais. Agora, a diferença é considerada estatisticamente pequena, indicando um cenário de maior equilíbrio entre os dois principais nomes da corrida ao Palácio do Planalto.

Ano eleitoral pode adiar votação da LDO de 2027 para agosto, avalia Senado

 

Por Gleisson Coutinho

A votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 poderá ficar para agosto, após o recesso parlamentar, em razão do calendário eleitoral e da dificuldade de articulação política no Congresso Nacional. A avaliação é de especialistas da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf), que consideram pouco provável a conclusão da tramitação ainda no mês de julho.

Embora o cronograma técnico permita a aprovação da proposta antes do recesso parlamentar, fatores como a definição da relatoria, as negociações entre governo e parlamentares, a necessidade de votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a realização de sessões do Congresso tornam o calendário mais apertado em um ano marcado por eleições.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 2/2026), encaminhado pelo Poder Executivo em abril, estabelece as diretrizes que servirão de base para a elaboração do Orçamento da União de 2027. Entre as previsões do texto está um salário mínimo de, pelo menos, R$ 1.717 para o próximo ano.

A LDO é um dos principais instrumentos do planejamento fiscal brasileiro. Além de definir prioridades e metas do governo federal, ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelece parâmetros para despesas públicas, regras para execução orçamentária e critérios para a distribuição de recursos ao longo do exercício financeiro.

Senado analisa PEC que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde

Por Gleisson Coutinho

O Plenário do Senado Federal analisa nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), além de tratar da regularização dos vínculos funcionais desses profissionais. A proposta é considerada uma das principais pautas da sessão e pode gerar amplo impacto nas contas públicas caso seja aprovada.

O texto prevê que os agentes poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e igual período de efetivo exercício na atividade. As regras passam a integrar a Constituição e também alcançam os agentes indígenas de saúde e os agentes indígenas de saneamento.

Além das novas regras previdenciárias, a PEC disciplina a forma de contratação da categoria e estabelece mecanismos de financiamento pela União, com o objetivo de dar maior segurança jurídica aos vínculos dos profissionais que atuam na atenção básica e no combate às endemias em todo o país.

A proposta, no entanto, enfrenta questionamentos da equipe econômica devido ao impacto fiscal estimado. Cálculos do governo apontam que a medida poderá gerar um custo de aproximadamente R$ 27 bilhões para a Previdência Social ao longo dos próximos dez anos, considerando os regimes próprio e geral de previdência. Projeções de longo prazo indicam que esse impacto pode superar R$ 54 bilhões em 80 anos.

Outro ponto que desperta atenção é o reflexo para estados e municípios. Segundo estimativas da Confederação Nacional de Municípios (CNM), as novas regras poderão representar um impacto de até R$ 165 bilhões nas contas municipais ao longo de três décadas, especialmente em razão da antecipação das aposentadorias e da redução na arrecadação previdenciária.

Nova lei reduz área do Polo de Cinema e destrava regularização fundiária em Sobradinho

 

Por Gleisson Coutinho

Entrou em vigor a Lei Complementar nº 1.069/2026, que redefine a área destinada ao Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal e abre caminho para a regularização fundiária do Assentamento José Wilker, em Sobradinho. A nova legislação altera o planejamento territorial da região ao reduzir significativamente a área reservada ao complexo audiovisual e permitir o avanço de políticas de regularização das famílias que ocupam o local.

A norma, de autoria conjunta do presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Wellington Luiz, e do Poder Executivo, estabelece que o Polo de Cinema passará a ocupar 16 hectares da Gleba 4 da Fazenda Sobradinho Mogi, área pertencente à Terracap. Ao mesmo tempo, a lei revoga a Lei Complementar nº 633/2002, que havia destinado aproximadamente 400 hectares ao projeto, área que nunca chegou a ser utilizada em sua totalidade para o empreendimento audiovisual.

Ao longo dos anos, parte do terreno originalmente reservado ao Polo de Cinema foi ocupada por famílias ligadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT), dando origem ao atual Assentamento José Wilker. A sobreposição entre a destinação legal da área e sua ocupação impediu o avanço da regularização fundiária, criando um impasse jurídico que se estendeu por mais de uma década.