Decisão beneficia servidor
com salário convertido com base em lei estadual. Mais de 10 mil ações na
Justiça aguardavam o julgamento do Supremo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou por unanimidade (nove
votos a zero), nesta quinta-feira (26), o pagamento das perdas salariais de
servidores públicos estaduais e municipais que tiveram os vencimentos
convertidos por meio de lei estadual na mudança do cruzeiro real para a Unidade
Real de Valor (URV), instituída em 1994 como forma de transição para o real.
Com a decisão, milhares de
servidores terão direito a receber a devolução dos valores referentes às perdas
com correção. Segundo levantamento do STF, mais de 10 mil ações que pediam
correção dos vencimentos estavam paradas na Justiça de todo o país à espera de
uma definição do Supremo. De acordo com a assessoria do tribunal, a decisão