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Na
última semana de trabalhos legislativos deste ano, o plenário da Câmara dos
Deputados dará continuidade à votação do novo Código de Processo Civil (CPC).
Entre os pontos polêmicos, está o regime de prisão para quem não paga pensão
alimentícia. O novo texto propõe alteração do fechado, que vigora atualmente,
para o semiaberto.
A prisão em regime fechado não seria descartada, mas valeria
apenas para caso de reincidência. O texto também prevê que os detentos fiquem
separados dos presidiários que cumprem penas por crimes violentos. Caso seja
impossível, por falta de estrutura, está prevista a prisão domiciliar. A
proposta recebeu críticas da
bancada feminina da Câmara.
Pendente há várias semanas, a votação dos destaques ao novo CPC ,
que é um substitutivo a um projeto de lei que trata do assunto, reúne os pontos
polêmicos que foram separados pelas lideranças dos partidos para a votação
individualizada.
Na última semana de novembro, os deputados concluíram a votação do
texto-base do novo CPC, em sessão extraordinária, que durou cerca de 30
minutos. O texto foi aprovado por unanimidade após acordo de lideranças.
Honorários
Outro ponto polêmico do novo CPC é o que trata de pagamento de
honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do Estado. Lideranças
do PP e o PMDB apresentaram destaque pedindo a exclusão do dispositivo que
prevê o pagamento. Atualmente, o tema é tratado de maneira diferente: a União
incorpora os honorários ao Tesouro e alguns estados dividem entre os
profissionais.
Impedimento
Na parte geral do novo CPC, está a ampliação das hipóteses de
impedimento de juízes. Atualmente, eles não podem atuar em causas nas quais
tenham parentes até segundo grau como parte, advogados ou representantes do
Ministério Público. Com o novo CPC, a restrição é estendida aos parentes de
terceiro grau e aos escritórios onde atuam os familiares. Fica aberta ainda a
possibilidade de conversão pelo juiz de ações individuais repetitivas em ação
coletiva.
Consta ainda no trecho votado a regulamentação das diversas
possibilidades do uso de videoconferência para atos processuais. Amplia-se de
10% para até 20% a multa máxima para quem apresentar recursos para "criar
embaraços" ao processo, os chamados recursos protelatórios. Os prazos
passarão a ser contados em dias úteis e não serão aplicados de 20 de dezembro a
20 de janeiro, no que se apelidou de férias coletivas para advogados.
Fonte:
Correioweb / Guardian Noticias
