MP quer evitar danos ambientais e sociais ao DF
O Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de
Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) e da 6ª Promotoria de
Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), ajuizou ação civil pública
para impedir a implantação do Parque das Bênçãos (novo Setor Habitacional) na
área da Vargem da Bênção, no Recanto das Emas. ...
A iniciativa visa anular o procedimento de licenciamento ambiental e, consequentemente, evitar grande prejuízo ao patrimônio público e futuros danos ao meio ambiente e à ordem urbanística. Clique aqui para ler a íntegra do documento.
Na ação, as promotorias de Justiça alertam para a necessidade do estudo ambiental prévio, diante da previsão de construirem 20.512 unidades habitacionais coletivas dos programas Minha Casa Minha Vida e Morar Legal, o que provocará um acréscimo à
população local de cerca de 82.500 pessoas. Nesse
sentido, os promotores ressaltam que o Ministério Público não se opõe às
iniciativas que buscam garantir o direito à moradia, somente defende que os
procedimentos para a implementação de novas políticas públicas respeitem a
legislação ambiental e os cuidados necessários diante da fragilidade ambiental
daquela área. E ainda, que a área não possui suportabilidade hídrica para
implantação de loteamento de tal grandeza.A iniciativa visa anular o procedimento de licenciamento ambiental e, consequentemente, evitar grande prejuízo ao patrimônio público e futuros danos ao meio ambiente e à ordem urbanística. Clique aqui para ler a íntegra do documento.
Na ação, as promotorias de Justiça alertam para a necessidade do estudo ambiental prévio, diante da previsão de construirem 20.512 unidades habitacionais coletivas dos programas Minha Casa Minha Vida e Morar Legal, o que provocará um acréscimo à
“A implantação de um novo setor habitacional não pode prescindir da sustentabilidade, da garantia de que seu impacto ambiental não trará, no futuro, prejuízo aos moradores do Recanto das Emas e do Distrito Federal, e ainda venha a privar as gerações futuras do acesso a recursos naturais necessários à sua saúde e bem-estar”, alertam.
Dentre outras violações legais, o MPDFT também constatou vícios insanáveis na licitação para a contratação e fiscalização das edificações públicas. “Os demandados não promoveram os estudos de viabilidade pertinentes, não elaboraram ou contrataram a elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, não obtiveram a Licença Prévia (ambiental) e ainda promoveram a licitação sem projetos básicos indispensáveis à contratação de obras e serviços”, advertem.
Diante do risco de danos irreversíveis ao meio ambiente e à sociedade, a ação civil pública tem pedido de liminar. As solicitações são para a paralisação, imediata, de quaisquer obras destinadas ao início ou continuidade das atividades de infraestrutura e construção de moradias referentes ao empreendimento Parque das Bênçãos; a invalidação da Licença de Instalação nº 52/2013 concedida pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram) à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), para implantação do parcelamento, entre outras medidas. Há ainda a previsão de multa diária no valor de R$ 100 mil.
Fonte:
MPDFT - 03/12/2013