Iniciado na última segunda-feira (16), o recesso
legislativo vai até o final de janeiro, quando os deputados distritais voltam
às atividades na Câmara Legislativa. Um dos pressupostos para o início do
recesso é a apreciação do Orçamento do Distrito Federal para o exercício
seguinte – o que aconteceu na madrugada da última sexta-feira (13) com a
aprovação da matéria em plenário. Mas as atividades legislativas não ficaram
resumidas a essa votação. Em esforço concentrado, os parlamentares apreciaram
102 proposições (veja tabela abaixo) somente na semana passada.
“São importantes projetos que, como consequência, trarão impactos positivos sobre todo o DF”, avalia o presidente da Casa, deputado Wasny de Roure (PT). Sobre o recesso, ele observa: “Apesar de cessarem as votações, isso não quer dizer que
a Câmara Legislativa
pare de funcionar. É hora de fazer um balanço do ano e se preparar para 2014,
que será movimentado, pois teremos eleições”, completa o parlamentar.“São importantes projetos que, como consequência, trarão impactos positivos sobre todo o DF”, avalia o presidente da Casa, deputado Wasny de Roure (PT). Sobre o recesso, ele observa: “Apesar de cessarem as votações, isso não quer dizer que
Do total de propostas aprovadas nas últimas sessões do ano, na semana passada, 61 foram apresentadas por deputados distritais, 40 pelo Poder Executivo e uma pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Para se tornarem leis, elas ainda dependem da sanção do governador.
Projetos – Cerca de dois terços das proposições (72) são da espécie “projeto de lei” (PL) – que pode ser apresentado pelos deputados, governador, TCDF e também por iniciativa popular. Após aprovados e sancionados, os PLs são convertidos em leis ordinárias. Eles podem tratar de assuntos variados, como o PL nº 823/2008, do deputado Aylton Gomes (PR), que estabelece regras para a prática de esportes de aventura, visando a garantir a segurança dos aficionados; ou o PL nº 1.211/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PPS), que trata da Biblioteca Digital.
O projeto de lei nº 1.291/2012 atualiza o Código Sanitário do DF e foi proposto pela deputada Arlete Sampaio (PT). Já o PL nº 1.222/2012, do deputado Prof. Israel (PV), cria o programa Lixo Reciclado na Escola. E o projeto de lei nº 379/2011, da deputada Luzia de Paula (PEN), faz valer os acordos firmados entre os países do Mercosul para a validação de diplomas, no caso de progressão funcional de servidores públicos do DF.
Os projetos de lei complementar (PLC) versam sobre temas específicos, previstos na “Constituição” do DF (Lei Orgânica do Distrito Federal), como é o caso de terras públicas. A votação exige quórum qualificado; ou seja, um número mínimo de deputados para que a matéria possa ser apreciada. Na semana passada, a CLDF aprovou cinco proposições dessa natureza, todas de autoria do Executivo.
Veto – O governador pode vetar projetos aprovados pelos distritais. Nesse caso, o veto retorna à Câmara Legislativa para ser apreciado. Os deputados podem mantê-lo, caso os argumentos do chefe do Executivo sejam acatados, ou rejeitá-lo (“derrubar”). Foi o que ocorreu na última sessão plenária do ano com o PL nº 676/2011, de autoria do deputado Rôney Nemer (PMDB), que obriga os táxis a pararem nas barreiras e postos policiais instalados em rodovias do DF a partir das 20h. Derrubado o veto do governador Agnelo Queiroz, o projeto vai ser promulgado pelo presidente da CLDF e virar lei.
De autoria do Executivo foi aprovada uma proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO), que são proposições que visam a alterar algum trecho da Carta Magna do Distrito Federal. Os distritais também podem propor PELOs.
As demais matérias aprovadas na última semana foram: projetos de decreto legislativo (PDL); projetos de resolução (PR); moções (MOÇ); e requerimentos (REQ). Juntas, elas somaram 23 proposições – todas de autoria de deputados, que ainda podem propor indicações e recursos.
Horários – Durante o recesso parlamentar, a Câmara Legislativa vai funcionar em horário especial. Até sexta-feira próxima (20), o expediente continua normal, em dois turnos. De 23 de dezembro a 5 de janeiro não haverá atendimento. De
Fonte: Guardian Noticias / Repórter Brasília.
