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( Foto: Carlos Moura/CB/D.A Press )
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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (18) proposta, do Executivo, que reserva 20% das vagas para negros
nos concursos públicos da esfera federal (PL 6738/13). Pelo projeto, a lei terá
vigência pelo prazo de dez anos e não se aplica aos concursos cujos editais já
tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
O relator, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), defendeu a
aprovação do projeto. Para ele, a proposta não elimina a pobreza, mas inclui
mais pessoas na dinâmica social, além de corrigir a enorme disparidade social
entre brancos e negros, devido aos mais 300 anos de escravidão. O deputado
incluiu uma emenda para que a
reserva de vagas também seja aplicada na ocupação
de cargos comissionados no funcionalismo público.
De acordo com Feliciano, os cargos comissionados correspondem a
70% do quadro de funcionários e, em alguns casos, superam em mais de 50% o
número de servidores efetivos. “Esses cargos são de livre nomeação e, por isso,
não têm a natureza permanente dos cargos efetivos a que se destinam a reserva
de vagas do projeto. Entretanto, não faz sentido deixá-los de fora do alcance
de uma política de ação afirmativa”, argumentou em seu relatório.
Escolas públicas
Além disso, o relator acatou o voto em separado do deputado Pastor
Eurico (PSB-PE) que prevê um percentual específico de vagas para negros
oriundos de escolas públicas. Pela proposta aprovada, dentro da cota de 20%,
75% das vagas serão destinadas a alunos negros que concluíram seus estudos em
escolas públicas; o restante (25%) ficará para os que estudaram em instituições
privadas. Ele acredita que os alunos negros das escolas particulares poderiam
se sobrepor aos das escolas públicas, “ocasionando um desequilíbrio que pode inviabilizar
o sentido da proposição”.
O deputado Luiz Alberto (PT-BA) comemorou a aprovação do projeto.
Segundo ele, “foi uma vitória da sociedade brasileira, que caminha no sentido
de consolidar esse amplo processo de inclusão social pelo qual passamos”.
O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) votou contra a proposição. Para
ele, o acesso ao serviço público deve ser por mérito e não por meio de
políticas afirmativas. Rogério afirmou ainda que o projeto é inconstitucional,
pois segundo a Constituição, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza. O projeto vai em sentido contrário, pois trata de maneira
diferenciada os cidadãos”.
Projeto
Segundo a proposta, os candidatos negros concorrerão
concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
A medida valerá para órgãos e entidades da administração pública
federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das
sociedades de economia mista controladas pela União.
Tramitação
A matéria, que tramita em regime de urgência constitucional, ainda
será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de
seguir para o Plenário. A proposta do Executivo já havia sido aprovada pela
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Fonte: Da Agência Câmara
