Mudança no cálculo do teto salarial reduz de 346 para 93 o número de
servidores que receberão acima do limite. Medida beneficia a área de saúde e
deve atrair médicos experientes para o DF. Nova regra é questionada por outras
categorias
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A folha salarial do
Governo do Distrito Federal (GDF), depositada em julho, contou com gastos
extras de R$ 1,4 milhão devido ao pagamento a 346 servidores beneficiados pela
Instrução Normativa nº 100, editada no mês passado pela Secretaria de
Administração Pública (Seap). A medida permitiu que funcionários das áreas de
saúde, educação e que exercem cargos comissionados com dois vencimentos
pudessem receber cada um até o limite do teto constitucional —R$ 25,3 mil, no
DF, e R$ 28 mil, na União.
A previsão é de que, na folha que será fechada no próximo dia 15, o GDF restrinja os supersalários a 93 profissionais da saúde. Juntos, receberão R$ 511,7 mil a
mais nos contracheques. Alguns vencimentos chegam a
aproximadamente R$ 50 mil brutos. ...A previsão é de que, na folha que será fechada no próximo dia 15, o GDF restrinja os supersalários a 93 profissionais da saúde. Juntos, receberão R$ 511,7 mil a
O secretário de Saúde, Rafael Barbosa, diz que o cálculo diferenciado deve atrair mais médicos para a rede pública do DF em novos hospitais e centros de saúde. Se isso ocorrer, os salários turbinados da categoria podem ir além do grupo restrito de 93 profissionais. A intenção é atrair médicos com experiência que passariam a receber a aposentadoria e um salário em contrato temporário ou de cargo comissionado no GDF.
Contestado na Justiça pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), o GDF recuou, esta semana, e editou nova instrução. A regra entrou em vigor ontem e restringe o cálculo individual do teto apenas para os médicos. Para os demais servidores, é considerada a soma dos vencimentos, e o limite incide sobre esse valor.
O Ministério Público está preocupado principalmente com a possibilidade de prejuízos aos cofres públicos caso as regras sejam consideradas ilegais pela Justiça. “Já entramos com uma reclamação judicial contestando as duas instruções normativas (confira Cronologia). Elas ferem entendimentos firmados de que o teto constitucional não pode ser pago em dobro a um só servidor. Nossas ações foram com pedido de urgência justamente pelo risco de que pagamentos feitos aos servidores indevidamente não sejam restituídos”, afirma o assessor de Controle de Constitucionalidade do MPDFT, Antonio Henrique Graciano Suxberger. O grande problema, explica o promotor, é que, por se tratar de um ato do Executivo sem determinação judicial, os servidores receberam os salários de boa-fé.
A Secretaria de Administração Pública confirmou que o pagamento a mais foi feito na folha de junho e que os salários deste mês serão programados conforme a nova instrução normativa (nº 116, de 9 de julho). “Estamos cumprindo decisão judicial de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maio, em resposta a uma ação do Sindicato dos Médicos do DF. Os ministros entenderam que tais profissionais (de saúde) podem acumular duas funções e dois salários até o limite do teto, cada um. A instrução normativa anterior era mais ampla e foi contestada pelo MP. A nova é direcionada apenas para os médicos, que são a categoria beneficiada pela decisão do STJ”, explica o subsecretário de Gestão de Pessoas da Seap, Rossi Araújo. Suxberger ressalta que a decisão é liminar e que não pode firmar jurisprudência ao ponto de levar o governo a editar um ato para beneficiar toda uma categoria.
Reações
Outros profissionais do serviço público já começam a se mobilizar contra as posições adotadas pelo GDF. O entendimento de alguns sindicatos é de que o Executivo discrimina outras carreiras enquanto favorece a classe médica. “Não podemos aceitar esse tratamento diferenciado. O governo está tratando iguais como se fossem desiguais”, argumenta o presidente do Sindicato dos Funcionários Integrantes da Carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal (Sinafite), Jomar Gaspary.
Na folha de junho, alguns professores chegaram a ser beneficiados com a possibilidade de ganhar até o limite do teto em cada um dos vencimentos, ainda que seus salários não sejam equiparados aos dos médicos. No entanto, a nova resolução da Seap acabou tirando das demais categorias essa possibilidade.
O Sindicato dos Professores (Sinpro) estuda entrar com uma medida judicial contra o GDF. “Se uma categoria pode receber, todas as que têm direito conforme a Constituição também precisam. E os professores estão no grupo. Se o governo está favorecendo apenas os médicos, cria uma situação de discriminação e abre brechas para abusos. Vamos nos movimentar a fim de cobrar nossos direitos”, disse Washington Dourado, diretor do sindicato.
Cronologia
2009
» O GDF consultou o TCDF sobre como o teto incidiria nos salários de servidores cedidos de outras instâncias do serviço público, como governo federal, Judiciário, Câmara dos Deputados e Senado. Na ocasião, o tribunal entendeu que cada vencimento poderia esbarrar no limite estabelecido pela Constituição Federal.
» O GDF criou uma Instrução Normativa (nº 1/2009), que regulamentou o assunto. Com a decisão, alguns funcionários passaram a receber, mensalmente, mais de R$ 40 mil, com a somatória dos dois vencimentos.
» O Ministério Público ingressou com uma contestação na Justiça, alegando inconstitucionalidade da medida.
2011
» O TJDFT emitiu parecer favorável à provocação do Ministério Público.
» O GDF, então, foi obrigado a editar uma nova instrução normativa. Dessa vez, para enquadrar a regra de desconto do teto de acordo com o entendimento da Justiça.
2013
» Em junho deste ano, uma outra instrução normativa (nº 100) acrescentou um artigo à de número 01. Por meio da regra, médicos, professores e comissionados puderam ter o abatimento individual em cada salário. Mais uma vez, o MP recorreu.
» Na quarta-feira, outra instrução estabeleceu o benefício apenas para os profissionais de saúde.
Por Almiro Marcos
Fonte:
Correio Braziliense - 12/07/2013
