Proposta que prevê o
direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do
consumo de pulsos ou minutos de ligação junto ao aparelho de telefone foi
aprovada na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
A medida está prevista no Projeto de Lei 581/03 e, pelo texto, as
empresas não
poderão cobrar pelo serviço de instalação do medidor. ...A medida está prevista no Projeto de Lei 581/03 e, pelo texto, as
Se aprovada, a iniciativa possibilitará ao consumidor ter maior controle da conta e servirá de prova para comprovação do respectivo consumo caso queira contestar alguma cobrança.
A proposta seguirá agora para análise no Plenário da Câmara.
Fonte:
Procon/DF - 10/07/2013