TJDFT confirma condenação da ex-distrital por improbidade
administrativa em decorrência de envolvimento no escândalo político
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Mais de um ano depois de
ser condenada em primeira instância por envolvimento com a Caixa de Pandora, a
ex-distrital Eurides Brito (PMDB) teve a condenação por improbidade
administrativa confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios (TJDFT). Com isso, ela está inelegível por oito anos, conforme a
Lei da Ficha Limpa. Eurides teve, no entanto, uma conquista. A apelação da
defesa da ex-deputada, interposta à decisão anterior, foi parcialmente provida
pela 3ª Turma Cível do tribunal. Os termos do acórdão só serão divulgados ao
longo da próxima semana, mas o Correio apurou que o provimento parcial do
recurso está relacionado à redução dos valores que ela terá de devolver.
No início de junho do ano passado, a 2ª Vara da Fazenda Pública, em sentença do
juiz Álvaro Ciarlini, mandou a política restituir um total de quase R$ 3,5
milhões. Os valores eram relativos à soma da suposta mesada de R$ 20 mil que
teria recebido durante 31 meses — R$ 620 mil —; a uma multa de três vezes esse
valor — que totalizaria R$ 1,860 milhão —; e, ainda, mais R$ 1 milhão por danos
morais à população do DF. Com a condenação de Júnior Brunelli pelo TJDFT, em
maio deste ano, Eurides se tornou a segunda ex-parlamentar a ter a sentença de
primeira instância mantida pelos desembargadores. ...No início de junho do ano passado, a 2ª Vara da Fazenda Pública, em sentença do
O julgamento dela no TJ começou no início da tarde da última quarta-feira e foi marcado por intensos debates. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), como acusador, pedia a condenação da ex-distrital por improbidade administrativa, e ainda cobrava o pagamento de indenização por danos morais aos brasilienses. Durante a sessão, a relatoria foi alterada. Saiu a desembargadora Nídia Corrêa Lima e foi designado o desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, então revisor, para ser o novo relator. Ele será o responsável por redigir o acórdão da decisão por maioria, que será divulgado na semana que vem.
Reveses
Esse é o terceiro revés de Eurides nos poderes Legislativo e Judiciário. Além de ter perdido recentemente nas duas instâncias da Justiça do DF, ela se tornou, em junho de
Além de distrital, Eurides já foi deputada federal constituinte e secretária de Educação do DF. É a primeira sentenciada das ações de improbidade administrativa entre todos os deputados acusados de envolvimento com o escândalo da Caixa de Pandora (veja a situação de cada no Entenda o caso). Na época da operação, no fim de
Criminal
Além das ações cíveis por improbidade administrativa contra vários réus, que correm no âmbito local, a Operação Caixa de Pandora levou à denúncia, por parte do Ministério Público Federal (MPF), de 37 pessoas acusadas de envolvimento no esquema. Eles foram denunciados no fim de junho de 2012. No início do mês passado, o STJ decidiu desmembrar a ação, mantendo na Corte Superior apenas o caso do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do DF (TCDF), Domingos Lamoglia. Os outros 36 denunciados ficarão no âmbito do TJDFT.
Entenda o caso
Crise na administração
Em 27 de novembro de
Com autorização judicial, a PF gravou conversas entre agentes públicos, conteúdo que ajudou as autoridades a saber quais eram os personagens envolvidos e a compreender a extensão dos supostos crimes. As escutas, no entanto, foram apenas um dos recursos multimídia que chamaram a atenção na Caixa de Pandora. Responsáveis por agregar repercussão ao escândalo, os vídeos gravados por Durval Barbosa e entregues à Polícia Federal mostraram desde o então governador José Roberto Arruda a distritais recebendo dinheiro das mãos do delator. Em um encontro com Durval ainda em 2005, no governo Roriz, Arruda recebeu do então presidente da Codeplan um pacote com R$ 50 mil.
A partir da divulgação do vídeo gravado por Durval, abriu-se severa crise política no Distrito Federal, atingindo o primeiro escalão do governo e membros do Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (TCDF). Arruda acabou com o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por infidelidade partidária, já que havia se desfiliado do DEM. Então presidente da Câmara, Leonardo Prudente renunciou para escapar da cassação, mesma medida tomada por Júnior Brunelli. Eurides Brito acabou cassada.
Os três aparecem em cenas que se tornaram a marca da Caixa de Pandora. Brunelli entoou a oração da propina; Eurides usou a bolsa para guardar dinheiro entregue por Durval; e Prudente enfiou os maços nas meias.
Ao todo, oito distritais foram denunciados. A partir dos desdobramentos da Pandora, o DF teve quatro governadores em apenas um ano. As denúncias chegaram também a dois membros do MPDFT, os promotores Leonardo Bandarra e Deborah Guerner.
A situação de cada um
Ações por improbidade administrativa:
Condenados em primeira instância
» Aylton Gomes
(deputado distrital do PR)
» Rôney Nemer
(deputado distrital do PMDB)
» Benedito Domingos
(deputado distrital do PP)
» Rogério Ulysses (ex-distrital)
Condenados em segunda instância (inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa)
» Júnior Brunelli (ex-distrital)
» Eurides Brito (ex-distrital)
Observação: além das ações por improbidade descritas acima, existem denúncias criminais do MPF com relação a 37 envolvidos na Caixa de Pandora
Por Almiro Marcos