Cedidos aos gabinetes dos deputados distritais, 15 agentes da Polícia
Civil retornaram ao cargo de origem para não ficarem sem vencimento, conforme
orientação da Controladoria-Geral da União
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Quinze policiais civis que
estavam à disposição da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) voltaram
para as funções de origem no início da semana, requisitados pela Direção-Geral
da Polícia Civil do DF (PCDF). No total, foram um delegado, um perito e 13
agentes/escrivães. O retorno foi motivado por um desentendimento entre o
Legislativo, a PCDF e a Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a
responsabilidade pelo pagamento dos salários dos servidores cedidos. A Câmara
entende que, teoricamente, os funcionários não teriam custos para os seus
cofres. A CGU e a Polícia Civil defendem que o salário pago pelo Fundo
Constitucional do DF (FCDF) deveria ser restituído aos cofres da
União pelo
Legislativo local. No DF, o FCDF banca os vencimentos da segurança pública
(policiais civis e militares e bombeiros). Diante da indefinição, o passivo
existente, desde 2005, relativo aos policiais cedidos à Câmara, seria de
aproximadamente R$ 20 milhões, segundo cálculos da Polícia Civil. ...A CGU, reiteradas vezes, advertiu a direção da Polícia Civil sobre a situação irregular dos servidores cedidos aos gabinetes dos deputados distritais. A cobrança chegava diretamente para o diretor-geral, Jorge Xavier. Apesar de estar no comando do órgão, Xavier não tinha como reverter a situação, pois as portarias de liberação dos funcionários foram assinadas pelo secretário de Governo. Somente em maio último, o diretor foi orientado pela CGU a chamar os policiais de volta e a suspender os vencimentos daqueles que resistissem à determinação. Foi assim que Xavier procedeu.
Passivo
“Essa questão vem desde 2005. Não há um entendimento comum. Os repasses dos valores de volta para a Polícia Civil não eram feitos regularmente. Assim, os valores foram acumulando até chegarem a cerca de R$ 20 milhões, que é o passivo atual. Então, a União estaria assumindo dívidas que são da Câmara Legislativa. Estou apenas fazendo a minha parte, já que fui cobrado pela CGU para tomar essa atitude. A posição da controladoria é no sentido de o governo federal não ficar com o prejuízo”, explicou Jorge Xavier.
A Secretaria-Geral da Câmara Legislativa, no entanto, tem outro entendimento. Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores do DF (Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011), ela avalia que o pagamento de servidores cedidos — no caso, os policiais civis — ao Poder Legislativo deve correr à conta do órgão cedente, ou seja, o Executivo local. A Câmara questiona ainda a origem da determinação para que os policiais retornassem aos seus postos no governo. De acordo com uma fonte da Casa, eles foram cedidos pela Secretaria de Governo, portanto, não poderiam ser convocados pela Direção-Geral da Polícia Civil
Em contrapartida, Jorge Xavier entende que os policiais civis não podem ser visto à luz do Regime Jurídico Único em relação ao pagamento dos salários. “Temos alguns pontos que estão previstos dentro dessa lei, mas a questão salarial está ligada ao Fundo Constitucional. A posição da CGU é que a União não vai pagar os salários de servidores cedidos, só estamos atendendo essa visão”, afirma o diretor. Ele explicou que os 15 policiais que estavam trabalhando com distritais já voltaram às atividades. Atualmente, a Polícia Civil tem cerca de 90 de seus servidores à disposição de outros órgãos, seja no DF, seja nos Estados. “Mas, em todos os casos, os pagamentos são restituídos. Só temos problemas mais complexos com a Câmara Legislativa”, explica Xavier. O Correio não conseguiu falar com o presidente da Câmara, deputado Wasny de Roure (PT). A folha dos 15 policiais civis custa cerca de R$ 150 mil por mês.
Por Almiro Marcos
Fonte:
Correio Braziliense - 20/07/2013
