O Supremo
Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente dispositivo que regulamenta a
prestação de serviços de saúde pela Geap – Autogestão em Saúde para servidores,
aposentados e pensionistas da União. A cautelar foi proferida na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5086, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, segundo a qual o artigo 3º do Decreto Presidencial de 7 de
outubro de 2013 autoriza a contratação direta da Geap sem a necessária
realização de licitação.
Em decisão proferida em março
de 2013, o STF manteve decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) relativa a
convênios entre a Geap e diversos órgãos e entidades da administração pública
federal, questionados em um conjunto de mandados de segurança ajuizados na Corte.
O artigo 3º Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013 autoriza o Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão a
celebrar convênios para prestação de
serviços pela Geap em nome da União. Segundo o pedido da OAB, o mecanismo
pretende modificar o arcabouço legal que levou ao entendimento adotado pelo TCU
e pelo STF, que entenderam ilegais os convênios.
Pelo entendimento do TCU, são
ilegais os convênios firmados pela Geap, excetuados apenas aqueles firmados
entre a entidade e os patrocinadores registrados em seu ato constitutivo – o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Dataprev (Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência) e os Ministérios da Saúde e da Previdência. Alega a
OAB que apenas por meio de lei a União poderia instituir ou figurar como
fundadora de uma entidade. Do contrário, estaria viabilizando uma forma de
contratação direta sem prévia licitação.
Segundo a liminar proferida
pelo ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do STF, a
questão suscitada pela ADI foi abordada pela Corte em mandado de segurança no
qual se questionava decisão do TCU sobre a contratação da entidade. “A Geap não
se enquadra nos requisitos que excepcionam a obrigatoriedade da realização de
procedimento licitatório para a consecução de convênios de adesão com a
administração pública”, afirmou o ministro no julgamento do MS 25855.
Em decisão liminar, a ser
referendada pelo Plenário, o ministro deferiu em parte o pedido da OAB para
suspender a eficácia do artigo 3º do Decreto Presidencial de 7 de outubro de
2013, sem contudo atribuir à decisão efeito retroativo, como requeria a ADI.
Com isso ficam preservados os convênios celebrados, aos quais os respectivos
servidores, empregados, aposentados e pensionistas já tenham aderido.
FT/CF
Fonte: STF noticias
