Em votação simbólica na
tarde desta quarta-feira (4), os senadores aprovaram em Plenário o substitutivo da Câmara ao PLS 278/2009, que trata
dos conselhos tutelares, garantindo remuneração e direitos trabalhistas básicos
aos conselheiros de todos os municípios brasileiros e do Distrito Federal.
A matéria
original, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), recebeu
parecer favorável do
relator Gim Argello (PTB-DF) e apoio de quase a totalidade dos senadores. A
matéria segue para sanção presidencial. A votação foi acompanhada por vários
representantes da categoria, presentes nas galerias do Plenário.
Como os demais
trabalhadores, os membros dos conselhos tutelares terão direito a salário,
férias anuais remuneradas com adicional de um terço, gratificação natalina (13º
salário), licenças maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. A lei
orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento
da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.
Os conselhos
tutelares são os órgãos responsáveis por zelar pelo respeito aos direitos dos
menores de idade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualmente,
segundo o ECA, cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco
membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O ECA diz que
cada prefeitura tem liberdade para decidir se seus conselheiros terão ou não
salário.
Mudanças
Após ajustes
feitos pelo relator Gim Argello, o projeto aprovado amplia o mandato dos
conselheiros para quatro anos, com direito a recondução (mediante novo processo
de escolha), além de vincular o conselho à administração pública local.
Gim Argello
introduziu outras duas mudanças. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de
mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e nos municípios divididos em
microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão
especial para o conselheiro tutelar que tiver cometido crime comum — medida
classificada pelo relator de discriminatória e inconstitucional.
Ainda de acordo
com o substitutivo aprovado, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá
- em todo o território nacional - sempre no primeiro domingo do mês de outubro
do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos eleitos ocorrerá no dia
10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.
Para Lúcia
Vânia, a regulamentação da atuação do conselho tutelar e dos conselheiros será
fundamental para a proteção de crianças e adolescentes.
Despesa para
municípios
A importância
das alterações promovidas pela proposta no ECA (Lei 8.069/1990) foi elogiada
pela ampla maioria dos senadores. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), porém,
disse que, ao tornar obrigatórios a remuneração e os direitos trabalhistas
desses profissionais, o Congresso estaria aumentando de maneira indevida as
despesas dos municípios brasileiros. Para ele, regulamentar os conselhos
tutelares seria competência dos próprios municípios e não do Parlamento.
Mesmo com a
observação de Aloysio Nunes, a matéria recebeu apoio quase unânime dos
senadores, entre eles Alvaro Dias (PSDB-PR), Eduardo Braga (PMDB-AM), Rodrigo
Rollemberg (PSB-DF), Walter Pinheiro (PT-BA), Paulo Paim (PT-RS) e Jayme Campos
(DEM-MT). Além de Benedito de Lira (PP-AL), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Romero Jucá
(PMDB-RR), Renan Calheiros (PMDB-AL), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Ana Amélia
(PP-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Todos elogiaram
a iniciativa da autora Lúcia Vânia, a qualidade do relatório de Gim Argello e a
capacidade de negociação de ambos com o Poder Executivo.
Alvaro Dias
destacou que o projeto valoriza “profissionais dedicados” ao regulamentar o
reconhecimento jurídico dos conselheiros tutelares.
– Não podemos
deixar de amparar os conselheiros tutelares. Os prefeitos vão entender a
valorização dessa nobre tarefa – argumentou Alvaro.
O líder do
governo, Eduardo Braga, ressaltou a dedicação dos conselheiros na proteção de
crianças e adolescentes de todo o país e disse que o projeto assegura direitos
adquiridos e amplia a proteção à categoria.
Rollemberg
reafirmou que os conselheiros fazem jus a melhores condições de trabalho e
remuneração justa e adequada “para função tão importante”.
Na justificação
da matéria original, Lúcia Vânia afirma que o aumento do mandato dos
conselheiros é necessário para que esses profissionais tenham mais tempo para
implementar as políticas em prol dos menores. Já a remuneração e os direitos
trabalhistas, argumenta a senadora, darão mais estabilidade à categoria,
ampliando e facilitando o acesso de crianças e adolescentes a seus direitos
constitucionais.
Fonte: Senado Federal
