O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é considerado uma das melhores legislações voltada a menores no mundo

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) é considerado uma das melhores legislações voltada a menores no mundo. Porém, a falta de estrutura do sistema socioeducativo é o que tem obstruído a aplicação da lei. A maior dificuldade enfrentada em Criciúma, de acordo com representantes dos órgãos de segurança e Ministério Público, é a ausência de um local adequado para que o infrator possa cumprir a medida de internação. 

Hoje, o município conta com um Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep), que serve para abrigar menores por 45 dias, período que corre o processo no Poder Judiciário. Mas acontece que a grande maioria dos adolescentes está internada de forma definitiva. “A estrutura do Casep suportaria 45 dias. Ainda não é

adequada para a provisória, e para a definitiva falta muito”, ressalta o promotor que atua na área de infância e juventude, Mauro Canto da Silva. 

O ECA também prevê que no centro o infrator seja separado por ato infracional, idade, compleição física e os provisórios dos definitivos. No Casep da cidade, nenhum desses itens é respeitado. Diante de tantas falhas, ao invés do Estado se adequar à legislação, a atuação do Ministério Público e Poder Judiciário tem que ser, algumas vezes, ajustada às condições oferecidas pelo Estado, consideradas precárias. “Hoje não existe nenhum adolescente internado que tenha cometido ato leve. Todos que estão lá cometeram ato de grave de violência ou ameaça contra a pessoa, como homicídios, tentativa de homicídio e estupro. A gente acaba tendo que gerenciar desta forma também, pois aquele adolescente que tem um série de furtos, que merece internação, como forma de prevenção, inclusive, não tem a internação em virtude dessa situação. Se ele for pra lá, vai ter contato com adolescentes que têm intensa participação com o crime organizado, por exemplo”, enaltece o promotor.

Sistema é negligente há 14 anos

A omissão do Estado ao sistema socieducativo é de 14 anos. O promotor destaca que Santa Catarina já foi considerado modelo no assunto. Em 1998, para que fossem construídos Centros de Educação Socioeducativo (Cases) no Estado, o Ministério Público de Santa Catarina firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Como não foi cumprido, em 2002, quatro anos depois, o TAC começou a ser executado. Até hoje, o Estado não exerceu o que foi determinado. 

“O modelo piorou muito nos últimos 10 anos. Se for falar só de sistema socioeducativo, tem uma negligência de 14 anos. Sem contar outros tipos de políticas públicas que deveriam ser voltadas de modo que proporcionasse vida melhor e que eles não tivessem a necessidade de ingressar no ato infracional”, pontua Silva. A falha do sistema socioeducativo é reconhecida pelo diretor do Departamento de Administração Socioeducativo (Dease), Sady Beck Júnior. “O sistema socioeducativo hoje deixa muito a desejar”, reconhece. 

Em outubro do ano passado, a secretaria de Justiça e Cidadania anunciou a construção do Case em Criciúma. A obra vai abrir 60 vagas para internação. O valor do investimento é de R$ 8,4 milhões pelo programa Pacto por Santa Catarina. Porém, em princípio, o projeto deve sair do papel somente em 2014. “Hoje, o grande problema de Criciúma é que boa parte dos adolescentes cumpre medida definitiva no Casep”, ressalta Sady. Para resolver o problema de forma paliativa, o Dease espera a conclusão do Case de Joinville, que vai abrir 90 vagas, e de Florianópolis, com mais 90 vagas. O último ainda está em fase de licitação. “Esses dois locais vão ser suficientes para amenizar a situação”, diz, acrescentando que os menores que estão na unidade de Criciúma serão transferidos para os novos Cases. Se a transferência acontecer, mais uma falha será cometida pelo Estado, já que o menor não pode cumprir a medida longe da cidade que mora.

Fonte: Jornal da Manhã