Decisão
de Roberto Barroso vale para as próximas votações, ou seja, não anula as
votações sobre o tema feitas pela Câmara na semana passada
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Roberto Barroso decidiu nesta quinta-feira (13) que as próximas votações de
projetos de decreto legislativo que tratem de contas presidenciais devem ser
realizadas pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e
senadores), em sessão presidida pelo presidente do Senado.
Barroso é o relator do mandado de segurança ajuizado
na semana passada pela presidente daComissão Mista de Orçamento, senadora Rose
de Freitas (PMDB-ES). Na ação, a senadora pede que as prestações de contas de
ex-presidentes e da presidente Dilma Rousseff sejam votadas no Plenário do
Congresso Nacional, e não separadamente na Câmara e no Senado, como vinha
acontecendo até então.
Na decisão divulgada na noite desta quinta-feira,
Barroso negou o pedido de liminar da senadora contra as votações que foram realizadas na semana passada.
Argumentos
O ministro concordou com a senadora e afirmou, entre outros pontos, que deve haver "simetria entre a forma de deliberação das leis orçamentárias e a de verificação do respectivo cumprimento". As propostas orçamentárias
são
votadas na Comissão de Orçamento e no Plenário do Congresso Nacional. Do mesmo
modo, segundo ele, a prestação de contas deve seguir o mesmo trâmite.O ministro concordou com a senadora e afirmou, entre outros pontos, que deve haver "simetria entre a forma de deliberação das leis orçamentárias e a de verificação do respectivo cumprimento". As propostas orçamentárias
Ele afirmou que a resolução que orienta os
trabalhos da comissão já prevê a votação das contas em sessão conjunta de
deputados e senadores. Barroso argumentou que a Constituição é clara quando
estabelece votações separadas nas duas Casas, e isso não acontece com as contas
dos presidentes da República.
Regimento
As votações das contas vinham sendo orientadas pelo Regimento Comum do Congresso Nacional, que prevê análises separadas para propostas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira proposta que inclui 13 novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE). A proposta foi aprovada com 399 votos, unanimidade entre os votantes da sessão, e agora segue para análise do Senado Federal.
As votações das contas vinham sendo orientadas pelo Regimento Comum do Congresso Nacional, que prevê análises separadas para propostas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira proposta que inclui 13 novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE). A proposta foi aprovada com 399 votos, unanimidade entre os votantes da sessão, e agora segue para análise do Senado Federal.
O projeto inclui na região os municípios goianos de
Alto Paraíso; Alvorada do Norte; Barro Alto; Cavalcante; Flores de Goiás;
Goianésia; Niquelândia; São Gabriel; São João d’Aliança; Simolândia; Vila
Propício; e as cidades mineiras de Arinos e Cabeceira Grande. Outros 22
municípios compõem atualmente a Região de Desenvolvimento, prevista na Lei
Complementar 94/98.
O texto aprovado é uma subemenda ao Projeto de Lei
Complementar 25/15, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF). Na última versão, foi
incluído o município de Goianésia, por iniciativa do deputado Daniel Vilela
(PMDB-GO). Os deputados preferiram o texto de Rosso ao projeto original (PLP
311/13), do Senado, que incluía menos cidades na Região de Desenvolvimento.
Recursos federais
Autor da proposta, Rogério Rosso argumenta que ampliar a região vai privilegiar municípios dependentes do Distrito Federal com recursos e convênios em áreas como infraestrutura, transporte, educação e saúde. “A RIDE hoje é uma entidade jurídica e, como tal, pode receber recursos federais. A partir disso, esses municípios também serão contemplados, além de convênios técnicos de formação profissional e diversas atividades comuns”, explicou.
Autor da proposta, Rogério Rosso argumenta que ampliar a região vai privilegiar municípios dependentes do Distrito Federal com recursos e convênios em áreas como infraestrutura, transporte, educação e saúde. “A RIDE hoje é uma entidade jurídica e, como tal, pode receber recursos federais. A partir disso, esses municípios também serão contemplados, além de convênios técnicos de formação profissional e diversas atividades comuns”, explicou.
Para o relator, deputado João Campos (PSDB-GO), o
próximo passo é lutar para que mais recursos sejam destinados à RIDE, a fim de
contemplar os novos municípios incluídos. “Vamos fazer um trabalho para
aumentar os recursos da União para a RIDE e corrigir a desigualdade nessa
região”, disse.
Ele
lembrou que, há muitos anos, o governo do Distrito Federal incentivou a
migração para a região, e muitas pessoas, não contempladas por programas de
habitação, se instalaram em municípios vizinhos. “Isso gerou uma sobrecarga
para Minas Gerais e para o Goiás, sem contrapartidas”, disse. A RIDE, segundo
ele, veio para minimizar esse impacto.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Newton Araújo
Edição – Newton Araújo
Fonte: Agência Câmara Notícias
