Tema foi
discutido em seminário promovido pela Consultoria Legislativa da Câmara.
A necessidade de criação de uma agência para
regular a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos foi defendida pelo
professor de direito e tecnologia da Escola Politécnica da USP Gustavo Artese.
Ele participou, nesta segunda-feira, do seminário "Proteção de Dados
Pessoais: a experiência internacional e o caso brasileiro", promovido pela
Aslegis e pela Consultoria Legislativa da Câmara.
Como lembrou o professor, o tema é tratado em
alguns projetos em tramitação no Congresso e em um ante-projeto em elaboração
no Ministério da Justiça. No entanto, nenhuma dessas propostas prevê um órgão
que fiscalize, eduque e colabore com as empresas nas questões de privacidade do
consumidor. Gustavo Artese avalia que hoje o Brasil tem uma proteção relativa
em relação à internet, por conta da aprovação do Marco Civil da Internet, mas
de forma geral, ainda estamos
atrás de outros países.Para ele, o modelo ideal passa pela criação de uma agência reguladora.
"Efetivamente bastante especializada e que vá
conseguir fazer a articulação, o balanceamento dos interesses de forma
importante. E, evidentemente, essa agência vai ter que interagir com a
sociedade, com organizações, com empresas, com o governo, de forma a dar valor
à privacidade e permitir o livre fluxo de informações que é essencial para a
sociedade moderna."
Bernardo Lins, consultor legislativo na área de
tecnologia, comunicação e informática, coordenou as discussões do seminário e
também defendeu a criação de uma agência. Lins explicou que o fato de o
ante-projeto do Ministério da Justiça não mencionar a criação de uma agência
pode gerar dificuldades. Isso porque iniciativas de lei originárias da Câmara
dos Deputados não podem entrar em aspectos que são prerrogativas do Poder
Executivo, como é o caso da criação de um órgão que afete a organização e o
funcionamento da estrutura do governo.
"Se não houver pelo menos um indicativo de
quem vai assumir esse tipo de responsabilidade e que tipo de ação ele vai poder
tomar, o Congresso pode ter alguma limitação em estender e analisar
apropriadamente esse aspecto específico."
O Canadá e a Colômbia são exemplos de países que
têm uma agência específica para tratar da questão de proteção de dados e privacidade.
Segundo Jennifer Stodart, que foi comissionária de privacidade do Canadá entre
2003 e 2013, uma agência tem que ser bem financiada, independente e contar com
um corpo técnico preparado. A experiência canadense é considerada muito bem
sucedida, uma vez que, além de proteger dados do indivíduo, também foi capaz de
construir uma doutrina de boas práticas. Essas regras foram adotadas, por
exemplo, por empresas como a Google Maps e o Facebook, que se adequaram às
exigências, como a que proíbe a publicação de fotos das pessoas nas ruas sem a
devida autorização.
A Colômbia, um dos países que mais avançaram na
regulação da proteção de dados na América Latina, também conta com uma agência
reguladora. Uma das questões levantadas pelo delegado do Ministério da
Indústria e Turismo daquele país, Jose Durana, foi a ampla discussão sobre
privacidade, com a participação dos diversos setores da sociedade.
Martin Abrams, diretor-executivo da norte-americana
Information Accountability Foundation, destacou que uma política de dados deve
buscar o equilíbrio entre a proteção de dados e o necessário fluxo de
informação.
Reportagem
— Idhelene Macedo
Fonte: Radio Agencia