O Senado Federal quer
tornar obrigatório que as autoridades com nomeação condicionada à prévia
aprovação pela Casa anualmente prestem contas de suas atividades nos
respectivos órgãos ou entidades que comandam. A ideia está sendo discutida por
meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89, de 2011, de autoria do
senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Atualmente, a Resolução 4, de 2013, já determina a prestação de contas ao Senado dos diretores-presidentes das agências reguladoras e dos ministros da Defesa, da Justiça e das Relações Exteriores. A PEC estenderia a obrigação a todas
as autoridades com indicação sujeita à avaliação do Senado. ...Atualmente, a Resolução 4, de 2013, já determina a prestação de contas ao Senado dos diretores-presidentes das agências reguladoras e dos ministros da Defesa, da Justiça e das Relações Exteriores. A PEC estenderia a obrigação a todas
Segundo
a Constituição Federal, compete ao Senado Federal aprovar previamente, por voto
secreto, após arguição pública, a escolha de cargos como Magistrados, Ministros
do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República,
Governador de Território, Presidente e diretores do banco central e
Procurador-Geral da República e agência reguladoras. Além disso, também é
tarefa da Casa aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática
de caráter permanente. A PEC, no entanto, exclui o Poder Judiciário e o
Ministério Público.
A justificativa da proposta de Walter Pinheiro é que, como esses dirigentes têm a responsabilidade de “decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o país” é plausível que prestem contas de sua atuação ao Parlamento, ao país e à sociedade pelo menos uma vez ao ano.
Para o líder do PT, senador Wellington Dias (PT-PI), a PEC é fundamental para a democracia. “A competência da indicação é do Executivo. Como a responsabilidade pela palavra final termina sendo do Legislativo, com a sabatina e com a aprovação é importante que também para esta Casa haja uma prestação de contas”, disse em entravista à Agência Senado.
Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ressaltou que, além de redigir e aprovar as leis, o Congresso Nacional tem também a responsabilidade de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ele relatou que, nos Estados Unidos, as autoridades escolhidas pelo Poder Legislativo retornam regularmente ao Congresso americano para prestar contas de suas responsabilidades funcionais.
O senador Humberto Costa (PT-PE) argumentou que é um projeto de grande relevo e de grande importância, que, sem dúvida, vai contribuir para a ampliação do controle da transparência sobre órgãos tão importantes e tão relevantes para a vida de nosso país.
Apesar da importância, antes de ser votada em primeiro turno, serão necessárias mais duas sessões de discussão da PEC 89. Se aprovada, ela deverá passar por mais três sessões de discussão e mais uma votação em segundo turno, e só então será encaminhada à Câmara, onde passará por processo de tramitação semelhante.
A justificativa da proposta de Walter Pinheiro é que, como esses dirigentes têm a responsabilidade de “decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o país” é plausível que prestem contas de sua atuação ao Parlamento, ao país e à sociedade pelo menos uma vez ao ano.
Para o líder do PT, senador Wellington Dias (PT-PI), a PEC é fundamental para a democracia. “A competência da indicação é do Executivo. Como a responsabilidade pela palavra final termina sendo do Legislativo, com a sabatina e com a aprovação é importante que também para esta Casa haja uma prestação de contas”, disse em entravista à Agência Senado.
Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) ressaltou que, além de redigir e aprovar as leis, o Congresso Nacional tem também a responsabilidade de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ele relatou que, nos Estados Unidos, as autoridades escolhidas pelo Poder Legislativo retornam regularmente ao Congresso americano para prestar contas de suas responsabilidades funcionais.
O senador Humberto Costa (PT-PE) argumentou que é um projeto de grande relevo e de grande importância, que, sem dúvida, vai contribuir para a ampliação do controle da transparência sobre órgãos tão importantes e tão relevantes para a vida de nosso país.
Apesar da importância, antes de ser votada em primeiro turno, serão necessárias mais duas sessões de discussão da PEC 89. Se aprovada, ela deverá passar por mais três sessões de discussão e mais uma votação em segundo turno, e só então será encaminhada à Câmara, onde passará por processo de tramitação semelhante.
Fonte: Contas Abertas - 21/05/2013
