Projeto da nova Lei
Antidrogas seguirá agora para análise dos senadores. Texto também autoriza
internação involuntária de dependentes químicos.
Seis dias depois de aprovar o texto principal, a Câmara dos Deputados
concluiu nesta terça-feira (28) a votação do projeto da nova Lei Antidrogas. O
projeto aumenta as penas para traficantes de drogas e autoriza a internação
involuntária de dependentes químicos.
Para se tornar lei, a proposta
de autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) ainda terá de ser aprovada pelo
Senado e sancionada pela presidente Dilma
Rousseff.
Na sessão desta terça, após
apreciarem duas medidas provisórias que trancavam a pauta da Casa, os deputados
votaram os últimos quatro destaques (propostas de alteração do texto principal)
que tentavam modificar trechos do projeto.
A proposta começou a ser
analisada pelos parlamentares na
última quarta (22). Porém, a votação acabou
adiada por divergência entre partidos da base governista e da oposição sobre a
pauta da Câmara.
Entre outros pontos, o texto
determina que quem exerce o “comando individual ou coletivo” de organização
criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes poderá ser condenado a penas que
variam entre 8 e 15 anos de prisão em regime fechado. Atualmente, a punição
para quem vende, fornece, fabrica, importa ou exporta drogas é de 5 a 15 anos.
A proposta especifica que
organização criminosa é a associação de quatro ou mais pessoas ordenada e
caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, “direta ou
indiretamente”, vantagem de qualquer natureza, “mediante a prática de infrações
penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter
transnacional”.
O capítulo que trata da
elevação das penas aos traficantes criou um impasse no plenário. Na primeira
versão do projeto, o deputado Osmar Terra havia proposto o endurecimento das
penas inclusive para os pequenos traficantes. Mas o relator da matéria,
deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), modificou o texto, enquadrando
com penas maiores somente os chefes do narcotráfico.
Apesar de o texto ter sido
alterado, Terra acredita que será possível usar a nova legislação para
enquadrar, inclusive, pequenos traficantes. O parlamentar do PMDB ressalta que a definição de
organização criminosa detalhada no projeto assegura que criminosos que atuem em
uma “boca de fumo” sejam submetidos às punições mais elevadas.
“Se tiver pelo menos quatro
traficantes envolvidos, já vai dar para se considerar uma organização
criminosa. Essa interpretação vai ficar a cargo dos juízes”, explicou Terra.
Um dos principais opositores da
nova Lei Antidrogas, o líder do PSOL,
Ivan Valente (SP), tentou evitar que a votação do projeto fosse retomada nesta
terça. Ele chegou a apresentar um requerimento pedindo que a proposta fosse
retirada de pauta, mas o pedido foi rejeitado.
Internação involuntária
Outro ponto polêmico da nova lei Antidrogas prevê a possibilidade de as famílias ou responsáveis legais de usuários de drogas requererem, mesmo sem o consentimento do dependente, a internação em instituição de saúde para tratamento e desintoxicação. Para que haja a internação à revelia, contudo, será necessário o aval de um médico.
Outro ponto polêmico da nova lei Antidrogas prevê a possibilidade de as famílias ou responsáveis legais de usuários de drogas requererem, mesmo sem o consentimento do dependente, a internação em instituição de saúde para tratamento e desintoxicação. Para que haja a internação à revelia, contudo, será necessário o aval de um médico.
A internação involuntária gerou
uma acalorada discussão na primeira tentativa de votar a matéria. Os opositores
da proposta classificaram esse tipo de tratamento de "repressor" e
disseram que a medida contraria o livre arbítrio dos dependentes.
Para o autor do projeto, no
entanto, a internação involuntária prevista no projeto tem como finalidade
principal atender aos usuários que estão nas ruas sem condições de se
reabilitar. Pela regra aprovada pelos deputados, a internação involuntária irá
se estender apenas pelo tempo necessário à desintoxicação. O projeto ressalva,
entretanto, que o tratamento não poderá ultrapassar 90 dias.
Além disso, os familiares ou
representantes legais do usuário poderão, a qualquer momento, solicitar aos
médicos a interrupção do tratamento. O texto ressalta que as internações
voluntárias e involuntárias de dependentes só são indicadas quando os recursos
“extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.
O projeto de lei determina ainda
que as internações e altas dos dependentes químicos deverão ser informadas, em
no máximo 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e outros órgãos
de fiscalização. Apesar de prever a comunicação às autoridades, a proposta de
lei assegura o sigilo das informações do paciente.
Devido à ausência de uma
proibição legal, o Estado de São Paulo já praticava a internação involuntária.
Para suprir essa carência jurídica, a lei aprovada na Câmara autoriza
expressamente e regulamenta esse tipo de tratamento para dependentes químicos.
Comunidades terapêuticas
Além de prever internações involuntárias e maior rigor nas penas contra grandes traficantes, os deputados criaram novas regras para o acolhimento de dependentes em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.
Além de prever internações involuntárias e maior rigor nas penas contra grandes traficantes, os deputados criaram novas regras para o acolhimento de dependentes em Comunidades Terapêuticas Acolhedoras.
Conforme o texto, a permanência
dos usuários de drogas nesses estabelecimentos de tratamento poderá se dar
apenas de forma voluntária. Para ingressar nessas casas, segundo o projeto, o
paciente terá de formalizar por escrito seu desejo de se internar nas
comunidades.
A proposta estabelece que esses
locais devem servir de “etapa transitória para a reintegração social e
econômica do usuário de drogas”.
Reserva de vaga
Com o objetivo de facilitar a reinserção social do usuário de drogas, a proposta prevê uma cota mínima de emprego em obras públicas para dependentes em recuperação. Pela proposta, as empresas vencedoras de licitação para obras públicas deverão reservar 3% dos postos de trabalho para ex-usuários de drogas que estejam em tratamento.
Com o objetivo de facilitar a reinserção social do usuário de drogas, a proposta prevê uma cota mínima de emprego em obras públicas para dependentes em recuperação. Pela proposta, as empresas vencedoras de licitação para obras públicas deverão reservar 3% dos postos de trabalho para ex-usuários de drogas que estejam em tratamento.
"As licitações de obras
públicas que gerem mais de 30 postos de trabalho deverão prever, nos contratos,
que 3% do total de vagas sejam destinadas à reinserção econômica de pessoas
atendidas pelas políticas sobre drogas", diz o texto.
O líder do PDT,
André Figueiredo (CE), criticou o dispositivo. “Não podemos incentivar o
demérito, ou seja, que aquele que nunca usou droga possa ser prejudicado pelo
que já usou”, argumentou.
Fonte: G1