Segundo a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, o
governo não se absteve da responsabilidade de regulamentar a Emenda
Constitucional 72, apenas optou por reconhecer o trabalho do Congresso
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse nesta terça-feira (21/5) que a decisão do governo de abrir mão da regulamentação da Emenda Constitucional 72, que trata dos direitos dos trabalhadores domésticos, não deverá acarretar perda de benefícios garantidos com a aprovação do texto.
O Executivo decidiu não enviar ao Congresso projeto de lei para regulamentar a proposta, apenas manifestou sua posição sobre alguns pontos do texto em documento entregue nesta terça-feira (21/5) pela presidenta Dilma Rousseff à Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição. A regulamentação será definida por deputados e senadores. “Nenhuma regulamentação poderá retirar direitos ou
diminuir aquilo que foi conquistado com a emenda à
Constituição. Então, eu não acredito que o Congresso Nacional reduza qualquer
tipo de direito tão arduamente conquistado pelos trabalhadores domésticos”,
disse a ministra.
Um dos temas sob risco de ter a regulamentação alterada é o direito à multa
rescisória de 40% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos
casos de demissão involuntária. O governo defende a manutenção da regra para os
trabalhadores domésticos. “No debate hoje com a presidenta foi reiterado que
nenhum dos árduos direitos conquistados pelos trabalhadores domésticos do nosso
país poderá ser reduzido na regulamentação da medida”, ressaltou.
Segundo Ideli, o governo não se absteve da responsabilidade de regulamentar a
Emenda Constitucional 72, apenas optou por reconhecer o trabalho do Congresso.
“Entendemos que é uma forma de prestigiar o trabalho que o Congresso executou
até agora que, no caso deste assunto, foi exclusividade do Congresso; e que
seria muito importante que o governo apresentasse a sua posição e permitisse
que o Congresso terminasse a regulamentação de uma emenda constitucional que
foi iniciativa dos próprios congressistas”, explicou.
Além da manutenção da multa rescisória de 40% do saldo do FGTS, o governo
defende a contribuição patronal ao INSS de 12%, assim como os direitos ao
seguro-desemprego, auxílio-acidente e salário-família.
Para a jornada de trabalho, o governo apresentou três alternativas, que devem
ser acordadas entre empregador e empregado: oito horas diárias e 44 horas
semanais, com até quatro horas extras por dia; regime de revezamento de 12
horas diárias por 36 horas de descanso e banco de horas. O intervalo de descanso
deve ser uma hora, podendo ser reduzido para 30 minutos por acordo ou 11 horas
entre as jornadas, com um dia de descanso semanal, preferencialmente aos
domingos.
Fonte: Correio Braziliense
