A folha salarial dos policiais militares é paga com
o dinheiro do Fundo
O Distrito Federal deixou de receber quase R$
2 bilhões em recursos do Fundo Constitucional desde 2003, valor que poderia ser
destinado a obras na área de segurança pública ou ao pagamento dos salários de
servidores da saúde ou da educação. As perdas foram causadas por divergências
de cálculos dos valores repassados pelo governo federal ao DF. Os dados fazem
parte de um levantamento, realizado pelo gabinete do deputado distrital Wasny
de Roure (PT). O parlamentar apresentou o estudo à Secretaria de Fazenda, ao
Tribunal de Contas do DF e à Secretaria de
O Fundo
Constitucional é calculado com base na variação de receita corrente líquida da
União dos anos anteriores. No primeiro ano de existência do fundo, em 2003,
esse valor foi de R$ 2,9 bilhões. De lá para cá, ele teve correções até
alcançar o montante repassado pela União ao DF no ano passado, que foi de R$
12,39 milhões.
Técnicos da
Câmara Legislativa identificaram que a receita corrente líquida da União foi
atualizada para cima em relatórios de execução orçamentária do governo federal,
após o repasse do Fundo Constitucional. Para eles, a diferença deveria ter sido
incluída também no cálculo do fundo. A diferença anual não chega a 1% mas, no
acumulado dos últimos 12 anos, o montante total que deixou de ser repassado ao
DF chama a atenção, especialmente em tempos de crise financeira no Palácio do
Buriti.
Além da
diferença no cálculo por conta da atualização das receitas correntes líquidas
da União, o levantamento realizado pelo gabinete do deputado Wasny de Roure
contabilizou recursos autorizados, mas não empenhados no orçamento. A perda,
nesse caso, chegou a R$ 477,4 milhões. O estudo critica a inclusão, no cálculo
do FCDF, de recursos de um fundo para a saúde de militares.
O deputado
Wasny de Roure se reuniu com o secretário da Fazenda, Leonardo Colombini, e com
o presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Renato Rainha, para
apresentar o estudo. Ele também protocolou o documento na Secretaria de
Orçamento Federal. O parlamentar espera que, a partir de agora, o valor do
Fundo Constitucional seja calculado com base nos valores atualizados. “Pedimos
que o governo federal reveja os cálculos. Isso vai representar um ganho
expressivo para o Distrito Federal”, comentou o deputado.
A Secretaria
de Fazenda confirmou que a cidade vem perdendo recursos do Fundo
Constitucional, mas informou que não tem informações exatas sobre a diferença
que deixou de ser repassada. “Muitos valores perdidos ocorreram por motivos
como a falta de nota de empenho emitida pelo órgão e as notas de empenho
classificadas como restos a pagar, além do próprio cancelamento de empenhos
inscritos em restos a pagar”, informou, em nota, a secretaria. “Além disso,
existem questões diversas a serem administradas, como demandas judiciais nas
licitações e questionamentos do Tribunal de Contas do DF. Quando há esse tipo
de retenção, o órgão fica impedido de empenhar”, justifica.
A secretaria
informou que, a fim de solucionar o problema, os técnicos têm adotado
procedimentos “para evitar que falhas administrativas atrapalhem a condução do
pagamento dos fornecedores do GDF. Já no governo federal, a Fazenda negocia uma
saída com os responsáveis pelo Fundo, para que o DF não seja prejudicado e
possa ter o direito de usar novamente os valores”.
Com base na
Constituição
O Fundo
Constitucional do DF foi criado em 2002, pela Lei Federal 10.633. A base legal
foi o artigo 21 da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade da
União em “organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros, bem como prestar assistência financeira para a execução de serviços
públicos, por meio de fundo próprio”. Hoje, os recursos pagam folha e
equipamentos da segurança pública e quitam parte do salário dos servidores da
saúde e da educação.
Fonte: Por Helena Mader,
Correio Braziliense, foto: Monique Renne/CB/D.A Press - 2/2/14/Edson Sombra
