Há a
expectativa de que a pauta supere os 100 itens. Na última listagem, constavam
86 tópicos pendentes, mas outros podem ser incluídos
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| (foto: Ana Rayssa/CB/D.A Press) |
A última semana do semestre será movimentada na
Câmara Legislativa. Às vésperas do recesso parlamentar, distritais farão
intensivo para avaliar propostas dos próprios parlamentares e do Executivo,
além de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, requisito para que a pausa
possa se efetivar. Há a expectativa de que a pauta supere os 100 itens. Na
última listagem, constavam 86 tópicos pendentes, mas outros podem ser
incluídos. Entre as questões a serem analisadas, estão projetos polêmicos, mas
prioritários para o GDF, como a mudança na licença-prêmio e as alterações no
Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).
Para tentar evitar acúmulo de votações e
atropelo, o presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), convocou sessão
extraordinária para a tarde desta segunda-feira (24/6). “Como havia uma
comissão geral marcada para a quinta-feira, fiz essa convocação para garantir
tranquilidade na avaliação das matérias. Não queremos que aconteça, como no
passado, de as sessões se arrastarem até 3h, 4h”, justificou Prudente.
Para que possam entrar de recesso parlamentar,
os distritais precisam obrigatoriamente analisar e aprovar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. O segundo turno do projeto deve ser a última proposição
apreciada no semestre. “É um documento complexo, extenso e com uma série de
emendas, que precisam ser avaliadas”, destaca Prudente.
Relator da matéria na Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças (Ceof), o deputado Agaciel Maia (PL) é o responsável por
elaborar o parecer final do texto. Os parlamentares puderam apresentar emendas
até a última quarta-feira (19). “Com a avaliação, produzo o texto final nesta
segunda e o apresento à Comissão na terça (amanhã)”, assegurou o distrital. A
previsão, portanto, é de que a matéria seja avaliada em plenário na última
sessão, na quarta-feira.
A LDO deste ano prevê queda de 4,59% nas
receitas do DF. O texto, elaborado pelo Executivo, estima queda de R$ 26,22
bilhões para R$ 25 bilhões. Portanto, o orçamento do Distrito Federal deve
alcançar R$ 40 bilhões, com o acréscimo dos recursos do Fundo Constitucional do
DF. A proposta do governo não inclui contratações ou reajustes salariais.
Agaciel adianta algumas das alterações que fará
no parecer final da proposta. Ele retirou do texto o trecho em que o Palácio do
Buriti propunha a redução, pela metade, dos recursos destinados às emendas
parlamentares individuais. Os deputados, hoje, podem indicar o destino de 2%
das receitas correntes líquidas do DF — cerca de R$ 440 milhões.
“Rejeitamos essa alteração e vamos manter os 2%”, disse.
Polêmicas
Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o GDF
estabeleceu como prioridade e costura com deputados a avaliação, nesta semana,
de outros três temas: a extinção da licença-prêmio e da pecúnia, alterações do
ICMS e a criação das regiões administrativas do Sol Nascente e do Pôr do Sol. A
última proposta é a única em que o governo deve ter tranquilidade para a
aprovação.
O projeto mais polêmico é o que trata da
extinção da licença-prêmio e das pecúnias. O texto original do governo prevê a
transformação do benefício em licença-capacitação, aos moldes do que ocorre no
âmbito federal. Um dos argumentos utilizados pelo GDF é de que a manutenção dos
pagamentos pode impedir o recebimento de recursos da União.
A proposta divide distritais e desagrada
servidores públicos. De acordo com o secretário de Assuntos Legislativos do DF,
Bispo Renato Andrade, o governo busca consenso para que o projeto seja
apreciado neste semestre e avalia fazer alterações na proposição. “O governador
autorizou conversas em busca de consenso. Isso pode evoluir para mudanças desde
que não cause impacto na economia que o governo busca”, justificou.
Uma das possibilidades aventadas é de que o GDF
aceite a manutenção da licença-prêmio com a condição de que as pecúnias sejam
extintas. A intenção inicial era de que a proposta fosse analisada na sessão de
hoje, mas, mesmo deputados da base, reconhecem que dificilmente o texto chegará
ao plenário nesta segunda. “A ideia é garantir que seja votado e aprovado neste
semestre. É uma ação necessária para que o GDF consiga respirar
financeiramente”, argumenta o líder do governo na Casa, Cláudio Abrantes (PDT).
Embora exista mais aceitação entre os
parlamentares para pautar os projetos de lei relativos ao tema, as propostas de
alterações no ICMS também devem dar trabalho para o governo, pois geram
reclamações e reações negativas do setor produtivo. Dois PLs incomodam
empresários. Um deles — PL 458 — propõe, entre outras alterações,
que o varejo pague a diferença de imposto quando o custo da operação for maior
do que o presumido inicialmente. O outro — PL 460 — aumenta, para o
atacado, a alíquota do ICMS de 12% para 13%, além de criar uma vertente para
bebidas, que passaria a ser de 19%.
“Nosso receio é de que as empresas menores, que
são maioria, não tenham a estrutura adequada para apuração dessas mudanças, o
que acarretaria em passivo tributário, além de autos de infração, o que não é
mais suportado para um comércio que tenta sobreviver”, argumenta o presidente
da Câmara de Tributação e Finanças Públicas da Fecomércio-DF, Charles Dickens.
A entidade tenta articular com governo e parlamentares alterações nas propostas
antes da avaliação na Câmara.
Oposição ao governo, o deputado Fábio Félix
(PSol) vê dificuldades na aprovação da extinção da licença-prêmio, mas prevê
que os outros dois temas passem com mais facilidade. “Para as RAs, existe um
consenso maior na Câmara e o ICMS está caminhando para um bom entendimento.
Existem as reclamações do setor, mas precisamos avaliar também, no caso do
ICMS, uma questão de justiça tributária.”
Prioridades
Confira os projetos que o Executivo pede
preferência para apreciação na Câmara Legislativa neste semestre
Fim da pecúnia — PLC 7
GDF pretende extinguir licença-prêmio e
pagamentos de pecúnias. Atualmente, servidores têm direito a três meses de
folga remunerada a cada cinco anos de trabalho assíduo. A intenção é, aos
moldes
do governo federal, permitir apenas pausas para
licença-capacitação.
Alterações no ICMS — PLC 458 e 459
Propostas visam alterações no Imposto Sobre
Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A primeira prevê, entre outras
questões, que varejistas paguem a diferença de imposto quando a operação tiver
custo maior do que o presumido. O segundo aumenta alíquotas.
Criação de RA— PL 350
Cria a Região Administrativa do Sol Nascente e
Pôr do Sol. Projeto foi encaminhado à Casa em abril. De acordo com
parlamentares, é a proposição destacada pelo Executivo que deve ter mais
facilidade para
passar pelo plenário.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Para que possam sair de recesso, parlamentares
precisam avaliar as diretrizes do orçamento para 2020. A previsão é de que o
parecer final do relator seja apreciado pelas comissões na terça-feira e chegue
ao plenário na quarta.
Fonte: Correio Braziliense
