O
ministro Luís Roberto Barroso afirmou que Bolsonaro não podia editar medida
provisória sobre o tema depois de o Congresso ter decidido sobre o assunto
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| (foto: AFP / EVARISTO SA) |
O ministro Roberto Barroso, do Superior
Tribunal Federal (STF), suspendeu a medida provisória (MP) do presidente Jair
Bolsonaro que retirava a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas
da Fundação Nacional do Índio (Funai), ligada ao Ministério da Justiça, para o
Ministério da Agricultura.
A decisão de Barroso foi tomada em ação
apresentada pelos partidos PT, PDT e Rede, que consideravam a ação de Bolsonaro
irregular, uma vez que uma comissão mista do Congresso já havia vetado, por 15
votos a nove, a medida ao analisar a reforma administrativa feita pelo governo
no início do ano.
Na última quinta-feira (20/6), Bolsonaro
comentou a insistência da mudança nas demarcações da terras indígenas
argumentando que a mudança não teria tanto efeito, uma vez que cabe ao
presidente autorizar as demarcações. "Quem
demarca terra indígena sou eu, não é ministro. Quem manda sou eu nessa questão,
entre tantas outras. Eu que sou presidente, que assumo ônus e bônus",
justificou.
Barroso, porém, considerou que a decisão do
Congresso deve ser respeitada e que o presidente não poderia ter feito uma nova
MP. "A transferência da competência para a demarcação das terras indígenas
foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o
debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se
admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria
clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes", definiu
o ministro.
Derrota no Congresso
Em seu primeiro dia de governo, Bolsonaro havia
editado uma MP para mudar a estrutura dos ministérios e aproveitou para fazer
mudanças na Fundação Nacional do Índio (Funai). O texto transferia o órgão do
Ministério da Justiça para o da Mulher, da Família e do Direitos Humanos, e
tirava da Funai sua principal função: a demarcação de terras indígenas.
O Congresso, no entanto, devolveu a Funai à
Justiça — junto com todas as suas competências, incluindo a demarcação. Pela
nova MP, o Planalto transferiu outra vez a tarefa da demarcação para a
Agricultura, mas desta vez não tira a Funai da Justiça.
Procuradoria
A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades
Tradicionais do Ministério Público Federal manifestou "perplexidade"
com a decisão do governo federal de devolver a demarcação de terras indígenas
ao Ministério da Agricultura.
Para o órgão da Procuradoria, a medida é um
"desrespeito ao processo legislativo, afrontando a separação de Poderes e
a ordem democrática" ao reeditar matéria já rejeitada pelo Congresso
Nacional.
A nota da Câmara de Populações Indígenas e
Comunidades Tradicionais, assinada por seu coordenador, o subprocurador-geral
da República Antônio Carlos Bigonha, foi divulgada na última quarta-feira
(19/6) o mesmo dia em que a Medida Provisória 886 foi publicada.
Para a Procuradoria, a nova MP do governo
federal "viola a Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), além de desrespeitar o processo legislativo". Com
informações da Agência Estado
Fonte: Correio Braziliense
