Ministros
vão avaliar se as mudanças realizadas via decreto presidencial são
constitucionais ou se precisam passar pelo Congresso
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| (foto: Marcos Corrêa/PR ) |
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
Dias Toffoli, incluiu na pauta do plenário da Corte, da próxima quarta-feira
(26/6), duas ações apresentadas pelo PSB que questionam os decretos que
facilitam a posse e o porte de armas do presidente Jair Bolsonaro.
Os ministros vão avaliar as mudanças que foram
realizadas no Estatuto do Desabamento. No caso da posse, cidadãos com mais de
25 anos, com ocupação lícita da área urbana e rural e que satisfaçam outros
requisitos, podem solicitar.
O decreto de Bolsonaro facilitou a compra e
aumentou de 5 para 10 anos a validade do registro da arma. Além disso, cada
cidadão passou a ter o direito de adquirir até quatro armas. Já o decreto que
expandiu o acesso a porte de armas, onde é possível circular com o equipamento
por locais públicos e privados, lista categorias que tem autorização
automática.
Advogados, caminhoneiros, conselheiros
tutelares, profissionais de imprensa e outras profissões não precisam comprovar
efetiva necessidade para andar armado desde que Bolsonaro alterou a legislação.
Os ministros vão decidir se essas medidas podem ser realizadas via decreto
presidencial, ou se precisam passar pelo Congresso Nacional.
Fonte: Correio Braziliense
