Com
aval de representantes da equipe econômica, políticos ligados à Frente
Parlamentar Mista pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil se
movimentam para regular o setor. Crise econômica estimula propostas, apesar dos
riscos
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| (foto: Arte/CB/D.A Press ) |
A necessidade de novas fontes de arrecadação vai dar o empurrão que falta para
o Congresso retomar o debate sobre a legalização dos jogos de aposta, também
conhecidos popularmente como “de azar”. Os movimentos dos lobistas entraram em
cena na trilha dos debates sobre o Pacto Federativo, capitaneados pela Frente
Parlamentar Mista pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, tudo
com aval da equipe econômica do governo. O Ministério da Economia segue a
orientação do presidente Jair Bolsonaro, que, durante “live” em abril, disse
que cabe ao Parlamento se pronunciar sobre o tema.
O potencial arrecadatório com a exploração de
jogos de cassino é relevante. Um estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas
(FGV) a pedido do Ministério da Fazenda, em 2015, aponta que, com a devida
regulamentação para todas as modalidades e ambiente propício ao
desenvolvimento, os jogos podem movimentar R$ 174,7 bilhões, com arrecadação
estimada em R$ 58,8 bilhões anuais.
O assunto veio à baila há duas semanas, numa
reunião no Ministério da Economia entre membros do Executivo — incluindo da
Secretaria de Governo da Presidência da República — e congressistas da Frente
Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo. O lado governista avaliou não
ter condições de cumprir com o acréscimo de 1% de recursos da União ao Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro, mês que,
historicamente, o fundo registra queda no repasse às prefeituras. A sugestão
feita pela equipe econômica foi discutir o repasse de “dinheiro novo”. Ali,
trataram da distribuição de recursos do pagamento de 30% do bônus de assinatura
do leilão do pré-sal a estados e municípios. A medida foi incorporada ao
substitutivo da PEC 34/2019, aprovado na Câmara. E também falaram dos jogos.
A legalização dos jogos foi proposta da equipe
econômica pensando em um Pacto Federativo a médio e longo prazos. A partir daí,
a informação começou a circular pelo Congresso e integrantes da bancada em
defesa da aprovação do marco regulatório dos jogos engataram uma articulação
que envolve a discussão com governadores e prefeitos. O governador de Minas
Gerais, Romeu Zema (Novo), tem enviado secretários para conversar com membros
da frente, presidida pelo deputado João Carlos Bacelar (Podemos-BA). Deputados
da bancada vão se encontrar com o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella
(PRB-RJ), para discutir o assunto.
O prefeito teria chamado os integrantes da
Frente para a conversa, uma vez que a legalização pode fornecer receitas para o
município, em grave crise fiscal. A frente identifica nele alguém que auxiliará
na pressão sobre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para pautar o
PL 442/1991, que legaliza os jogos. O texto está pronto para ser colocado na
Ordem do Dia, mas o demista é contrário à matéria, que, para alguns, prevê uma
legalização mais liberal. Maia é defensor da liberação de cassinos em resorts,
agenda defendida pelo ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio. O tema,
porém, não é prioridade no momento.
A liberação como propõe o PL 442/91 é polêmica e não é unanimidade entre os integrantes da bancada presidida pelo parlamentar. O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), outro membro da frente, concorda que é preciso discutir a legalização, mas sem o jogo do bicho. “Não me sinto confortável em liberar essa modalidade. Mas se o rico pode ter acesso aos cassinos, o pobre também deve ter. Acho que o debate pode começar com o pontapé inicial dos jogos em hotéis e resorts”, avalia.
A liberação como propõe o PL 442/91 é polêmica e não é unanimidade entre os integrantes da bancada presidida pelo parlamentar. O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), outro membro da frente, concorda que é preciso discutir a legalização, mas sem o jogo do bicho. “Não me sinto confortável em liberar essa modalidade. Mas se o rico pode ter acesso aos cassinos, o pobre também deve ter. Acho que o debate pode começar com o pontapé inicial dos jogos em hotéis e resorts”, avalia.
Regulação
Apesar do aval da equipe econômica, propor a
legalização dos jogos pelo PL 442 não é o recomendável para o atual momento do
país, alerta o titular da Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e
Loteria (Sefel) do Ministério da Economia, Alexandre Manoel. “Não temos estrutura
regulatória adequada, com carreira própria, para liberalizar, de uma hora para
outra, todos os jogos com aposta.” A pasta dispõe de 17 técnicos para a
discussão do mercado de loterias e promoção comercial.
O presidente do Instituto Brasileiro Jogo
Legal, Magno José Santos, defende que a arrecadação com a liberação das
diversas modalidades de jogos pode fornecer o financiamento da estrutura
regulatória. “Estamos falando de um potencial de geração de 1,3 milhão de
empregos. Não podemos legalizar apenas uma ou duas modalidades e deixar as
outras na criminalidade, se não vamos fomentar estruturas verdadeiramente
criminosas, como milícias”, sustenta.
Coordenador Acadêmico do Programa Executivo
FGV/FIFA/CIES em Gestão de Esportes e único membro brasileiro da International
Association of Gaming Advisors (IAGA), Pedro Trengrouse é a favor do PL 442.
“Seria um grande avanço para o Brasil. Mesmo que haja pontos importantes a
serem revistos em discussão técnica mais profunda, que certamente acontecerá no
Senado, é importante avançar nesse tema para que se possa, finalmente, regular
o jogo no país. O caminho se faz caminhando, e a aprovação do texto seria um
bom passo”, avalia.
Pacto “ludofederativo”
Na esteira da discussão de distribuição de
recursos entre União, estados e municípios, o Congresso vai intensificar os
debates sobre a legalização dos jogos de aposta. Confira seis argumentos
contrários à medida e seus respectivos contra-argumentos:
Moral e costumes
Falso moralismo: as pessoas jogam. Vinte
milhões de brasileiros apostam diariamente no centenário jogo do bicho. Dez
milhões apostam todos os dias na internet e fazem apostas esportivas. Há também
bingos e sorteios em entidades religiosas. Cerca de 300 mil viajam todos os
anos para jogar em outros países.
Tradição jurídica
Legislação: entre os séculos XVII e meados do
século XX, houve uma progressiva liberação dos jogos. A guinada ocorreu na
década de 1940 e, hoje, o governo federal discute a desestatização da loteria
instantânea, a Lotex. O próprio Estado está convencido do anacronismo da
proibição.
Proteção social
Patologia: cerca de 97% dos jogadores não têm
problemas com jogo. Dos 3% restantes, 1% é de casos sérios. De 0,1% a 2% são
considerados patológicos.
Direito comparado
Vedação: o Brasil é um dos poucos países a
vedar a exploração de jogos. Há diversos modelos de sucesso, como nos Estados
Unidos, em Portugal e no Reino Unido. O jogo de aposta é legalizado e
regulamentado em 97% das nações que formam a OCDE, e em 93% dos países do G-20.
Regulação
Arrecadação: o próprio recolhimento dos
tributos pode financiar uma agência reguladora capaz de manter a estrutura de
controle, regulamentação e fiscalização. Com a devida regulamentação para todas
as modalidades e ambiente propício ao desenvolvimento, o mercado pode
movimentar, anualmente, R$ 174,7 bilhões, com apostas per capita somando R$
765,73, e arrecadação tributária, de R$ 58,78 bilhões.
Jogo de azar
Probabilidade: a chance de ganhar a Mega-Sena
com um jogo simples, de seis números, é de uma em 50 milhões, aproximadamente.
A chance de ganhar em uma roleta russa de cassino europeu com a aposta em um
número é de uma em 37. A possibilidade de faturar um prêmio em loterias
instantâneas é de cerca de uma em três. No Brasil, era de um em cinco. No caso
do prêmio máximo, em geral, é de cerca de uma em 1 milhão. No país, os planos
de emissão da Caixa previam o prêmio máximo para um a cada 6 milhões.
Fontes: FGV/Fifa/Cies, Instituto Brasileiro
Jogo Legal, American Gaming Association (AGA) e Jantalia & Valadares
Advogados
Fonte: Correio Braziliense
