Medida foi publicada nesta quarta-feira
no Diário Oficial do Distrito Federal
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| Certidão negativa de débitos pode ser emitida no site da Secretaria de Fazenda. ... |
O
governo do Distrito Federal passou a exigir um novo documento, a partir desta
quarta-feira (23), para oficializar compra e venda de imóveis na capital.
Agora, será preciso apresentar uma certidão negativa de débitos tributários. Se
houver contribuições pendentes, a escritura não poderá ser lavrada ou
transferida pelos cartórios.
A
certidão será emitida pela Secretaria de Fazenda, garantindo que o IPTU e a
Taxa de Limpeza Pública (TLP) estão em dia. A instrução normativa foi publicada
no Diário Oficial do DF nesta quarta e tem validade imediata.
Segundo
a pasta, a regra não incide sobre quem tem dívidas de impostos em um imóvel e
pretende vender outro. A certidão será individual daquele
bem que está sendo
transferido. Para isso, é preciso que o documento seja emitido com o número de
registro do imóvel na Receita, e não com o CPF do titular.
A
regra também impede o uso da certidão "negativa com efeito de
positiva", usada quando o débito tributário existe, mas já foi
renegociado. O documento válido pode ser emitido pelo site da Secretaria de
Fazenda, nas agências da Receita do DF e nos postos do Na Hora.
Com
a mudança, o governo espera reduzir as dívidas dos consumidores com os impostos
relativos aos imóveis. A dívida ativa é estimada em R$ 950 milhões de IPTU e R$
136 milhões de TLP, segundo a Fazenda.
Fonte:
DO G1 DF/FOTO: GDF/REPRODUÇÃO - 24/03/2016
