Adiada a escolha do novo comando da Casa

A eleição do novo presidente do vice-presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) ficou para 2013. Marcada para ocorrer às 14h30 de ontem, a escolha foi adiada para 15 de janeiro. Um acordo entre os conselheiros selou a suspensão e frustrou as expectativas de quem esperava uma definição esta semana. Renato Rainha e Manoel de Andrade concorrem ao posto máximo da Corte, atualmente ocupado por Marli Vinhadeli. Mas o pano de fundo para o adiamento não é institucional, depende de uma definição jurídica sobre a legalidade do edital do último concurso para o cargo, realizado em 2002, e também passa pela possibilidade de o próximo conselheiro ser escolhido por livre indicação do governador. ...

Com a aposentadoria da atual presidente, prevista para acontecer na próxima segunda-feira, abre-se vaga para um auditor de carreira assumir assento no tribunal. Mas o último certame realizado está sob judice e não há, em tese, nenhum nome para

substituir a conselheira Marli. No entanto, José Roberto de Paiva Martins, conselheiro substituto do tribunal desde 1991, é da carreira da auditoria e pretende entrar na Justiça para ter o direito de ser empossado como membro titular. Pela Lei Orgânica do DF, podem ser empossados apenas pessoas entre 35 e 65 anos, e Paiva Martins já ultrapassou o limite de idade.

“Tenho 20 anos de substituição e não vejo razoabilidade na possibilidade de chegar aqui um paraquedista e eu continuar substituto. Defendo que os auditores que prestaram concurso tomem posse, mas, moralmente, não vejo impedimento em ser efetivado perante essa situação”, afirma. Desde 2009, quando estava com 63 anos, Paiva Martins substitui o conselheiro Domingos Lamoglia, afastado por conta de suposto envolvimento no escândalo da Caixa de Pandora.
Publicamente, nem Executivo nem distritais comentam a possibilidade de a vaga destinada a auditores ser ocupada a partir de uma lista tríplice encaminhada pela Câmara Legislativa para escolha do governador. Mas, conforme apurou o Correio, até a definição sobre eleição na Câmara Legislativa influi numa eventual indicação. Deputado da base governista, Chico Vigilante (PT) admite haver interferência, mas defende que o assunto só ocorra depois da escolha do futuro presidente da Câmara. No Buriti, o governador Agnelo Queiroz prefere não comentar o assunto e aguarda por uma definição da Justiça.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, defende que a vaga deve ser, obrigatoriamente, ocupada por um auditor de carreira, conforme prevê a Lei Orgânica e a Constituição Federal. “O TCDF tem uma composição constitucional que deve ser seguida sob pena de o tribunal se decompor em sua formação. Imagine a guerra que seria se o quinto da OAB nos tribunais superiores fosse destinado, por exemplo, ao Ministério Público. Se não houver definição, acho que a vaga poderia ficar em aberto até que alguém com o perfil do cargo surja como opção”, diz.

Deveres
O TCDF é responsável por apreciar as contas anuais dos governadores e emitir parecer para o julgamento na Câmara Legislativa. Além disso, julga as contas dos administradores, confere a legalidade dos atos de admissão de pessoal — por meio de concursos públicos e de outras contratações — e a concessão de aposentadorias, reformas e pensões dos servidores do governo local. O órgão avalia ainda a execução das metas estabelecidas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

Por Arthur Paganini

Fonte: Correio Braziliense - 14/12/2012