Regra
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que restringe doação de sangue por
homossexuais masculinos é contestada por entidades de defesa do público LGBT.
Ação movida pelo PSB diz que medida é inconstitucional. Ministério contradiz
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(foto: Gomez/CB/D.A. Press) |
O Ministério
da Saúde defendeu, em nota enviada ao Correio,
a manutenção da norma que impõe restrições à doação de sangue por homossexuais
masculinos. O dispositivo voltará a ser discutido, em março, pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), na retomada de um julgamento iniciado em 2017. O
relator da ação, ministro Edson Fachin, votou contra a medida, que considerou
discriminatória e uma “ofensa à dignidade humana”.
O assunto é discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5543, apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamentam o assunto. Elas consideram inapto a doar sangue o homem que fez sexo com outro nos 12 meses anteriores à ida ao hemocentro. O PSB considera que está configurado preconceito contra os homossexuais, argumentando que é o comportamento de risco, e não a orientação sexual, o que deve determinar as chances de infecção por doenças sexualmente transmissíveis (DSTs).
Em outubro de 2017, o ministro Edson Fachin afirmou, ao apresentar o voto favorável à ação, que o estabelecimento de um grupo de risco com base na orientação sexual não é justificável. Para ele, trata-se de uma restrição desmedida com o pretexto de garantir a segurança dos bancos de sangue.
O resultado, segundo o relator, é um tratamento desigual e desrespeitoso em relação aos homossexuais, baseado no preconceito e não no verdadeiro conhecimento sobre os fatores de risco a que o doador foi exposto. “Entendo que não se pode negar, a quem deseja ser como é, o direito de também ser solidário, e também participar de sua comunidade”, afirmou Fachin. “Essas normativas, ainda que não intencionalmente, resultam por ofender a dignidade da pessoa humana na sua dimensão de autonomia e reconhecimento, porque impede que as pessoas por ela abrangidas sejam como são”, acrescentou.