Governo irá recorrer de decisão que suspende aumento da gasolina

A Advocacia-Geral da União avisou que vai recorrer da decisão judicial assim que for notificada

O governo federal já decidiu que vai recorrer da decisão da Justiça de suspender o decreto que aumentou o PIS-Cofins sobre combustíveis. A informação foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que diz que fará o recurso assim que for notificada da decisão judicial. A tensão é grande entre os técnicos da equipe econômica, pois a alta da arrecadação é fundamental para manter as contas públicas sob controle.

A decisão liminar (em caráter provisório) vale para todo o país e atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.

O aumento nos preços dos combustíveis começou a valer na sexta (21/7). Pelo decreto assinado pelo presidente Michel Temer, com a alta do PIS/Cofins para R$ 0,41, a tributação sobre a gasolina passou para R$ 0,89 por litro. No

Justiça do DF manda suspender decreto que aumentou imposto sobre gasolina

O aumento dos impostos já foi repassado integralmente aos consumidores, que estão pagando quase R$ 4 pelo litro da gasolina no Distrito Federal

Pelo decreto assinado pelo presidente Michel Temer, com a alta do PIS/Cofins para R$ 0,41, a tributação sobre a gasolina passou para R$ 0,89 por litro

O governo começa e enfrentar uma grande batalha jurídica por causa do aumento do PIS e da Cofins que incidem sobre os combustíveis. O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão imediata do decreto lançado pelo governo na semana passada. O aumento dos impostos já foi repassado integralmente aos consumidores, que estão pagando quase R$ 4 pelo litro da gasolina no Distrito Federal.

A meta do governo é arrecadar R$ 10,4 bilhões com a elevação de tributos até o fim do ano para cumprir a meta fiscal, de deficit de até R$ 139 bilhões neste ano. Sem esses recursos, a equipe econômica terá que ampliar a perspectiva de rombo nas contas públicas, o que provocará instabilidade no mercado financeiro. O aumento do PIS/Cofins bateu em cheio na gasolina, no diesel e no etanol.

Pelo decreto assinado pelo presidente Michel Temer, com a alta do PIS/Cofins para R$ 0,41, a tributação sobre a gasolina passou

O que é legítima defesa?

O artigo 25 do Código Penal brasileiro prevê que uma pessoa pode se defender ou defender outra pessoa na hipótese de sofrer ou estar na iminência de sofrer uma agressão, sem que isso seja considerado um crime. Não é possível, portanto, se falar em pena para quem comete um ato em legítima defesa, que, segundo a lei, deve ser praticada a partir do uso moderado dos meios necessários para evitar a injusta agressão, seja ela atual ou iminente. A lei, no entanto, prevê alguns critérios para quem age em legítima defesa. Confira:

Meios necessários

A vítima de injusta agressão pode usar qualquer meio disponível para livrar-se da ameaça. Não há diferença se a arma é própria (um revólver ou uma faca, por exemplo) ou improvisada (uma cadeira ou um cabo de machado). A lei não

Anna Carolina Jatobá e o Regime semiaberto

A revolta causada em Ana Carolina de Oliveira, mãe da pequena Izabella.

foto reprodução

⇒ De volta à mídia o caso de Izabella Nardoni, à época com cinco anos de idade, onde foram condenados Alexandre Nardoni a 31 anos e 1 mês e Anna Carolina Jatobá a 26 anos e 8 meses pelo assassinato por sufocamento e defenestração da pequena Izabella por Jatobá e Alexandre.

⇒ Em muitos casos a morte de menores de até doze anos, nem sempre é uma atitude direta, um crime original, ou seja, pode ser o resultado, a consequência, de uma briga do casal. Casal esse muito explosivo, muito descontrolado, muita briga; uma atitude que resultou em tragédia.

⇒ Jatobá condenada a cumprir 26 anos e 8 meses anos de prisão no regime inicial fechado, estando presa desde o dia 03 de abril de 2.008, busca ser transferida para o regime semiaberto.

⇒ A defesa ingressou com o pedido junto à Vara de Execuções Criminais de São Paulo, alegando já ter cumprido 2/5 da pena, ter bom comportamento, sem cometer infração, ter trabalhado como costureira, e após avaliação

Tribunal nega habeas corpus para Henrique Eduardo Alves

O Ministério Público Federal argumenta que a prisão preventiva deve ser mantida porque o acusado poderia, em liberdade, eliminar ou ocultar provas

Henrique-Alves - imagem veja.abril.com.br

Por dois votos a um, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou um Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-ministro nos governos Dilma Rousseff e Michel Temer, Henrique Eduardo Alves. O objetivo do HC era rever a prisão preventiva do peemedebista expedida pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, no âmbito da operação Sépsis.

Votaram contra o pedido do aliado do presidente Michel Temer os desembargadores Ney Bello e George Ribeiro. O desembargador Guilherme Doehler votou a favor do fim da prisão de Alves. Ainda nesta terça-feira (18/7), a 3ª Turma deve julgar outros dois HCs do peemedebista.

Henrique Alves foi preso em 6 de junho por conta de dois mandados de prisão preventiva - um expedido pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte e