Delcídio vai ao STF para garantir 'direitos políticos' após cassação

Defesa quer o mesmo direito dado a Dilma na votação do impeachment. Senador cassado também quer que processo retorne à CCJ do Senado.

O senador cassado Delcídio do Amaral (sem partido) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que lhe sejam garantidos os "direitos políticos", a exemplo do que foi concedido à ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment.

Na ação, protocolada nesta sexta-feira (2), a defesa também pede que o processo que lhe tirou o mandato, concluído em maio, seja reaberto e retomado a partir da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, instância intermediária do trâmite da cassação.

Em maio, o Senado cassou o mandato de Delcídio com 74 votos a favor e nenhum contra. Na ação ao STF, os advogados de Delcídio alegam que, na decisão, não houve “votação expressa” no plenário acerca da permissão ou proibição de assumir cargos eletivos.

“O que não se pode admitir é que, de um lado, para a ex-presidente [Dilma] valha uma regra (cassação não signifique necessariamente perda dos direitos políticos) e para Delcídio do Amaral valha outra (cassação signifique necessariamente perda dos direitos políticos). Assim, de duas, uma: ou Delcídio foi cassado sem

Manobra afasta inabilitação: Fatiamento não seria possível

O julgamento do impeachment

Na minha opinião, e conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, em 16.12.1993, no MS 21.689-DF, de que fui relator, não seria possível o fatiamento, ou seja, a aplicação da perda do cargo sem a de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, na forma do disposto no parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal. No meu voto, mostrei que o caráter de acessoriedade da pena de inabilitação cede, no constitucionalismo brasileiro, a partir da Constituição de 1934. E cede, também, diante do direito infraconstitucional, é dizer, diante da Lei 1.079, de 1950, art. 33, lei que, por determinação da Constituição (art. 85, parágrafo único), define os crimes de responsabilidade e estabelece as normas de processo e julgamento do impeachment. ...

Acentuei, no mencionado voto, que o parágrafo único do art. 52 da Constituição Federal dispõe: “Art. 52. (...) Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado

Juiz invalida licitação do DF para o serviço de transporte público

Foram anulados os contratos entre o DF e as empresas Pioneira, Piracicabana e Marechal

A ação civil pública pela invalidação do certame foi ajuizada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Abradec.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou inválida a licitação nº 001/2011 realizada pelo DF para prestação do serviço de transporte público referentes às Bacias 1, 2 e 4. Em consequência da sentença de 1ª Instância, os contratos firmados entre o DF e as empresas Auto Viação Pioneira; Auto Viação Piracicabana e Auto Viação Marechal tornaram-se nulos. ... A decisão surtirá efeito a partir do prazo de 180 dias, contados do seu trânsito em julgado ou, ainda, desde o momento em que houver o exaurimento das instâncias ordinárias (o que ocorrer primeiro). “A fim de prestigiar os princípios da continuidade do serviço público e da confiança no Estado, ficam mantidos os referidos contratos até que se atinja o prazo fixado”, decidiu o magistrado.

A ação civil pública pela invalidação do certame foi ajuizada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Abradec. Segundo a associação, várias irregularidades foram praticadas no processo licitatório, inclusive o

Justiça Federal suspende multa por farol desligado nas rodovias do país

União pode recorrer; sentença não vale para multas que já foram aplicadas

A Justiça Federal em Brasília suspendeu, nesta sexta-feira (2), a cobrança de multa para motoristas que andarem nas rodovias de todo o país com farol desligado. A sentença é provisória e determina que a punição só pode ser aplicada quando as estradas tiverem sido sinalizadas. A decisão já está valendo. ...

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi notificada nesta sexta, e vai informar os órgãos de fiscalização sobre a mudança. A União também estuda quais são os recursos cabíveis. Até que o caso volte a ser discutido pela Justiça, novas multas não poderão ser emitidas por esse tipo de infração.

A sentença não altera as multas que já foram aplicadas até o momento. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou ao G1 que não tinha sido notificado da mudança até as 17h desta sexta. Um possível recurso só será analisado quando o órgão tiver acesso à decisão.

A lei federal entrou em vigor em 8 de julho e determina que o farol baixo seja usado em todas as rodovias, mesmo durante o dia. O descumprimento é

Pedido para cassação de Liliane Roriz começa a tramitar na Câmara do DF

Deputada foi condenada por improbidade; recurso dela aguarda julgamento. Processo vai à Corregedoria da Casa e depois a comissões e ao plenário.

A deputada distrital Liliane Roriz (PTB) (Foto: Câmara Legislativa/Divulgação)

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aceitou a representação da ONG Adote um Distrital para abertura de processo de cassação do mandato da deputada distrital Liliane Roriz (PTB) por quebra de decoro parlamentar. Ela foi condenada pelo Tribunal de Justiça do DF por improbidade administrativa em julho do ano passado. O julgamento do recurso dela foi suspenso no último dia 17, por falta de quórum.

O G1 entrou em contato com a defesa de Liliane, mas não conseguiu resposta até a publicação desta reportagem. Na época em que a ONG formalizou o pedido, ela disse que desconhecia a solicitação porque estava em viagem.

Mesmo assim, ela afirmou que conhecia o tema e disse que o caso era uma "injustiça muito grande com a minha família". "Alegam que esses fatos aconteceram em 1996, muito antes do meu primeiro mandato."

O recebimento formal do pedido pela Mesa Diretora da Câmara ocorreu na última sexta-feira (19) e foi publicado no Diário Oficial da Casa nesta segunda-feira (22). O processo segue para a Corregedoria do Legislativo. Caso seja aceito pelo departamento, o caso vai para a Comissão de Ética e depois para a Comissão de