Orientação completa para se defender.
Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão
de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro
apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e
deve ser combatido com todos os meios jurídicos possíveis.
Se seu carro foi apreendido por dívidas com IPVA, você sabia que isso é
um abuso e deve ser proibida tal prática? O ideal é andar com os impostos em
dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente não consegue pagar as contas.
Para quem quer saber ser o Estado pode apreender um veículo por estar
com impostos atrasados, encontrará neste artigo uma orientação completa do que
deve fazer.
Existe um princípio no Direito administrativo – o princípio da
legalidade – que diz que a Administração pública (Federação, Estado e
Município) só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas
ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido, percebe-se
que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total
desacordo com a legalidade.
É necessário, então, apontarmos a diferença entre o IPVA e o
Licenciamento:
1 - O que é o IPVA? IPVA (Imposto sobre a
propriedade de veículos automotores)
É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro
arrecadado fica no município no qual o veículo foi emplacado, a outra
