Ministro aposentado do STJ destaca avanços no projeto do novo Código de Processo Penal

Hamilton Carvalhido participou, nesta quarta-feira (6), da primeira audiência da comissão especial sobre o novo código

Projeto de lei (PL 8045/2010), de autoria do Senado, que dispõe sobre o novo Código de Processo Penal, avança ao implantar um sistema processual acusatório. A afirmação é do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido. O assunto foi debatido durante a primeira audiência pública da comissão especial que analisa projeto de lei (8045/10) sobre novo código.

Na prática, a mudança significa que o juiz deixa de ser responsável por investigar e colher provas e passa a se preocupar apenas com o julgamento do caso. Com a alteração, o réu passa a ser visto como sujeito de direitos e não apenas como objeto do processo. Na visão de Carvalhido, a medida tira o caráter autoritário do sistema judiciário.

"O Brasil reclama há muito tempo a substituição de um código de matiz, de origem autoritária, por um código de processo penal ajustado àquilo que a gente chama de princípios e exigências do Estado democrático

Relator apresenta parecer pela abertura do processo de impeachment de Dilma

Jovair Arantes acolheu dois pontos da denúncia: as chamadas “pedaladas fiscais” e os decretos de créditos suplementares ao orçamento sem prévia autorização do Congresso

O relator da Comissão Especial do Impeachment, Jovair Arantes (PTB-GO), apresentou parecer favorável à abertura de processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff. Com cerca de 130 páginas, o documento conclui pela admissibilidade jurídica e política da acusação promovida por Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaina Paschoal.

O relator acolheu dois pontos da denúncia: as chamadas pedaladas fiscais, ou seja, atrasos de repasses do governo a bancos públicos por conta da execução de despesas, e a edição de decretos de créditos suplementares ao orçamento sem prévia autorização do Congresso Nacional. Segundo Jovair Arantes houve má-fé e nenhum gestor de recursos públicos pode eximir-se de sua responsabilidade pelos atos que celebra no âmbito de sua função pública.
Ele ressaltou também que não avalia o processo de impeachment como golpe de Estado porque o procedimento se destina a preservar os valores éticos, jurídicos, políticos e democráticos e que, no caso em análise, foram garantidos

Presidente do Conselho de Ética diz que ministro do STF garantiu liberdade para ouvir testemunhas

José Carlos Araújo, presidente do conselho, e o relator do processo contra o presidente Eduardo Cunha no conselho se reuniram, nesta quarta-feira (6) com o relator da Operação Lava-Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki

O presidente do Conselho de Ética, deputado José Carlos Araújo, do PSD baiano, e o relator do processo contra o presidente Eduardo Cunha no conselho, deputado Marcos Rogério, de DEM de Rondônia, se reuniram, nesta quarta-feira (6), com o relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Teori Zavascki.

Araújo disse que o ministro reforçou as palavras ditas na terça (5) pelo juiz Sérgio Moro e garantiu que o conselho terá liberdade para ouvir as testemunhas que julgar necessárias. O colegiado quer ouvir pessoas que estão presas em Curitiba e citaram o nome do presidente da Câmara em depoimentos.

O presidente do Conselho de Ética explicou que as oitivas serão feitas por videoconferência.

"Nós conseguimos com o juiz Sérgio Moro que fossem usadas as dependências da Justiça Federal lá em Curitiba; conseguimos com o presidente da Assembleia a taquígrafa para tomar as notas taquigráficas e do próprio

Lei de autoria de Celina Leão que garante parcelamento de multas é regulamentada

Celina Leão

A Lei 5.551/2015 que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Distrito Federal, de autoria da deputada Celina Leão, presidente da Câmara Legislativa do DF, sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg, em outubro do ano passado, foi regulamentada nesta segunda-feira (4). O despacho está na edição de hoje do Diário Oficial do DF (DODF). 

Para a deputada Celina Leão, a aprovação do projeto de lei que agora é lei, vai beneficiar a população do DF que estava com pendências no Detran-DF. “A sanção do projeto é um avanço para que os proprietários de veículos possam quitar suas dívidas junto ao Detran-DF, e especialmente, possam parcelar os valores em até 12 vezes”, explicou a deputada. 

Para a parlamentar, eliminar as pendências junto ao Detran-DF, permite que

Cid Gomes protocola pedido de impeachment de Michel Temer na Câmara

Ex-ministro da Educação solicita, ainda, que a análise seja feita pelo vice-presidente da Casa

O ex-ministro da Educação Cid Gomes (PDT) protocolou na tarde desta sexta-feira (1º) um pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer.

Na denúncia, Gomes pede que a análise de admissibilidade seja feita não pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, mas sim pelo vice-presidente da Casa, deputado Waldir Maranhão, do PP maranhense. Segundo o ex-ministro, Cunha é suspeito de analisar o pedido por ser "unha e cutícula" com Michel Temer.

"São unha e cutícula [Temer e Cunha], são do mesmo partido. Disputam contribuições de empresas envolvidas na Lava-Jato. E, portanto, ele deve ser considerado suspeito, parte não apta a fazer o primeiro juízo, que é de admissibilidade."

A denúncia cita seis ocasiões em que Temer teria praticado crime de responsabilidade seja pessoalmente ou por ser presidente do PMDB. O documento fundamenta o pedido nas delações do ex-líder do governo no