Hamilton
Carvalhido participou, nesta quarta-feira (6), da primeira audiência da
comissão especial sobre o novo código
Projeto de lei (PL 8045/2010), de autoria do
Senado, que dispõe sobre o novo Código de Processo Penal, avança ao implantar
um sistema processual acusatório. A afirmação é do ministro aposentado do
Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido. O assunto foi debatido
durante a primeira audiência pública da comissão especial que analisa projeto
de lei (8045/10) sobre novo código.
Na prática, a mudança significa que o juiz deixa de
ser responsável por investigar e colher provas e passa a se preocupar apenas
com o julgamento do caso. Com a alteração, o réu passa a ser visto como sujeito
de direitos e não apenas como objeto do processo. Na visão de Carvalhido, a
medida tira o caráter autoritário do sistema judiciário.
"O Brasil reclama há muito tempo a
substituição de um código de matiz, de origem autoritária, por um código de
processo penal ajustado àquilo que a gente chama de princípios e exigências do
Estado democrático
de direito. Então nós precisamos superar essa herança
autoritária e ajustarmos esse nosso código de processos às exigências de um
verdadeiro Estado democrático de direito."
Mas o ex-procurador regional da República Eugênio
Pacelli de Oliveira alertou que é preciso desconstruir a ideia de que o Código
Penal irá resolver todas as questões de segurança.
"Eu posso até aumentar o número de cadeias,
aumentar o número de penitenciárias, punir mais. Isso não vai diminuir mesmo a
quantidade de crimes. Acho que a primeira decisão é: nós não vamos resolver
criminalidade com direito penal. Nós devemos melhorar a aplicação da lei, de
tal modo que os inocentes não sejam tão perturbados e que os culpados sejam
efetivamente punidos."
O Código de Processo Penal dispõe sobre trâmites
legais do julgamento de um crime. O atual código é de 1941. O relator na
comissão, deputado João Campos, do PRB goiano, avaliou positivamente os
trabalhos da primeira reunião.
"Penso que nós estamos inaugurando com muito
acerto os trabalhos relacionados com a reforma do Código de Processo Penal
nesta Casa. As manifestações iniciais dos nossos convidados enriqueceram muito
e já de plano nós temos muitas contribuições."
A comissão ainda irá ouvir a Advocacia-Geral da
União, a Controladoria-Geral da União, a Defensoria-Pública da União e o
Ministério Público da União.
Reportagem
– Ana Gabriela Braz
Fonte:
RADIOAGÊNCIA
