JURISTAS ASSINAM HABEAS CORPUS EM FAVOR DE LULA E CONTRA GILMAR

Do Instituto Lula:

Seis dos mais respeitados juristas brasileiros impetraram hoje (20/03), juntamente com os advogados do ex-presidente Lula, habeas corpus no Supremo Tribunal Federal contra decisão injurídica do ministro Gilmar Mendes, que devolveu ao juiz Sergio Moro as ações referentes a Lula na Lava Jato.

No habeas corpus encaminhado ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, a defesa de Lula e os juristas pedem que a decisão de Gilmar seja anulada e que as ações sejam mantidas com o ministro Teori Zavascki, que tem a competência sobre o caso Lava Jato no Supremo.

O habeas corpus histórico é assinado pelos juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Serrano, Rafael Valim e Juarez Cirino dos Santos, junto com os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Roberto Teixeira, defensores de Lula.

Os juristas e advogados comprovam que Gilmar Mendes extrapolou e invadiu a competência do ministro Teori, ao decidir uma ação dos partidos oposicionistas PPS e PSDB contra a presidenta Dilma Rousseff, por

Instalada comissão especial da PEC que dá estabilidade a servidor não concursado

Átila Lins, relator da PEC, disse que pretende
concluir o processo de análise em 60 dias

Foi instalada nesta quarta-feira (16) a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda a Constituição 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). A lei entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

Atualmente, esses servidores, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT – Decreto-Lei5.452/43), são tratados da mesma maneira que empregados da iniciativa privada. Possuem carteira de trabalho e direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No entanto, diferentemente dos trabalhadores em regime estatutário, eles não possuem estabilidade de carreira. Carência que o autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pretende suprir.

Agilidade
O deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) pediu que a tramitação da PEC seja agilizada, já que a comissão não possui requerimentos para realização de audiências públicas. Na visão dele, a medida é bem vinda e vem para corrigir um erro cometido contra esses servidores.

"É a gente aprovar o mais rápido possível

Arruda depõe por 2 h e nega suborno no escândalo do mensalão do DEM

Ex-governador do DF é acusado de pagar para testemunha negar fatos. Político foi preso em 2010 por 'atrapalhar investigações', segundo Justiça.

O ex-governador José Roberto Arruda (ex-DEM e atualmente no PR) prestou depoimento nesta quinta-feira (17) em um dos processos da Operação Caixa de Pandora. Durante duas horas, ele se defendeu das acusações de que tentou subornar o jornalista Edson Sombra, uma das principais testemunhas do escândalo do mensalão do DEM.

De acordo com o Ministério Público, um emissário de Arruda (Antônio Bento) entregou R$ 200 mil – a mando do político – em uma lanchonete do Sudoeste para que ficasse calado. Ao todo, o MP diz que o ex-governador ofereceu R$ 1 milhão e uma linha de crédito do BRB para que Sombra mentisse à polícia e dissesse que tudo o que tinha sido delatado por Durval Barbosa era inventado.

A Justiça entendeu que as tratativas eram uma forma de tentar atrapalhar as investigações. Em 2010, todos os envolvidos foram presos e ficaram dois meses na cadeia.

No depoimento, Arruda disse que tudo foi inventado porque "contrariou interesses" enquanto esteve à frente do governo. Declarou ainda

GDF troca relatório de impacto de trânsito para 'desburocratizar' obras

Construções só eram liberadas após apresentarem estudo. Governo passa a ser responsável por análise e obras necessárias.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, durante coletiva no Palácio do Buriti (Foto: Jéssica Nascimento/G1)

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou nesta quinta-feira (17) a Lei do Polo Gerador de Viagens (PGV), que substituiu o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT). Até então, construções eram apenas liberadas pelo GDF após as empresas providenciarem o estudo e realizarem possíveis mudanças, como a implantação de rotatórias ou semáforos. Com a mudança, caberá ao Poder Executivo fazer os estudos em até 30 dias e executar as obras necessárias.

Cerca de 1,2 mil imóveis estão prontos e não foram entregues aos compradores por conta da ausência do RIT. Na minha opinião, essa lei não era inteligente. A mudança vai retirar Brasília de uma situação de crise. É mais um avanço expressivo do governo"

Rodrigo Rollemberg,

governador do Distrito Federal

O objetivo da mudança, segundo Rollemberg, é fazer com que a área de construção civil do Distrito Federal seja desburocratizada. Com a nova lei, as obras serão analisadas a partir de plantas, não sendo necessário mais estudos. Uma taxa de 0,5 a 1,5 % do custo total da obra será cobrada dos empresários para possíveis mudanças.

"Cerca de 1,2 mil imóveis estão prontos e não foram entregues aos compradores por conta da ausência do RIT. Na minha opinião, essa lei não era inteligente. A mudança vai retirar Brasília de uma situação de crise. É mais um avanço expressivo do governo", disse.

A regulamentação da lei ocorrerá em até 60 dias. Até lá será cobrada a taxa mínima para todos os casos. Os recursos serão movimentados pela Secretaria de Mobilidade. De acordo com Secretaria de Estado de Gestão do Território

GDF legaliza food trucks e estipula regras de funcionamento; veja

É preciso ter autonomia de água e energia e depósito de resíduos. Veículos não podem ficar em vias expressas ou áreas residenciais.

O governo do Distrito Federal legalizou nesta quarta-feira (16) a venda de alimentos em veículos automotores ou rebocáveis adaptados em áreas públicas – os chamados food trucks. Pelas determinações apontadas no Diário Oficial, é preciso ter operações mínimas de manipulação e armazenamento de alimentos, além de ter autonomia de água e energia e depósito adequado de captação dos resíduos. O local de trabalho também é limitado: não pode ultrapassar 7 metros de comprimento, 2,5 metros de largura e 3,3 metros de altura.

A proposta diz ainda que food trucks não podem ficar ao longo de vias de trânsito rápido e de rodovias, nem em áreas estritamente residenciais – como dentro das superquadras do Plano Piloto – ou perto de hospitais. O canteiro central e as vias N1 e S1 do Eixo Monumental, entre a Praça dos Três Poderes e a Torre de TV, também constam