Projeto que torna crime aliciar pessoas para tráfico de órgãos é aprovado na CCJ

Para Luiz Couto, proposta complementa

trabalho da CPI sobre o tráfico de pessoas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) proposta que torna crime condutas relacionadas ao tráfico de órgãos humanos. O texto aprovado é o do Projeto de Lei 403/07, do Senado, que segue para análise do Plenário.

Pela proposta, pessoas que aliciarem, induzirem ou oferecerem qualquer vantagem para alguém participar do tráfico de órgãos poderão ser punidas com pena de reclusão de três a oito anos, além de multa. No caso de o material humano ser destinado ao mercado internacional, a pena será aumentada em 1/3.

O texto aprovado muda a Lei 9.434/97, que regulamentou o transplante de órgãos no País. Atualmente, a lei já define como crime comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.

Relator na CCJ, o deputado Luiz Couto (PT-PB) lembrou declaração do coordenador de operações especiais de fronteiras da Polícia Federal, Mauro Sposito, que, em audiência pública na Câmara dos Deputados, afirmou que “tráfico de órgãos é o

Ministro do STF pede apoio de Cunha para projetos que tornam a Justiça mais ágil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes esteve nesta quarta-feira (11) com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e defendeu a retomada do andamento dos projetos do chamado Pacto Republicano.

O pacto é um conjunto de ações para tornar a Justiça brasileira mais ágil e acessível. São propostas que tratam de temas como abuso de autoridade, mandado de injunção e responsabilidade civil do Estado.

Mendes disse que “houve uma boa receptividade por parte de Cunha, mas, evidentemente, as propostas têm que ser discutidas com o colégio de líderes partidários”.

Questionado sobre a lista de políticos investigados pelo Supremo na Operação Lava Jato, Gilmar Mendes disse que não tocou nesse assunto com

Senado aprova em primeiro turno fim das coligações; medida não é consenso na Câmara

O fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais, aprovado em primeiro turno no Senado nesta terça-feira (10), não tem apoio unânime na Comissão de Reforma Política da Câmara (PECs 344/13, 352/13 e outras).

O relator na comissão especial, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), defende a proposta, mas representantes de partidos médios e pequenos temem reflexos na renovação de parlamentares nas Casas Legislativas.

Para o relator, as coligações nas eleições proporcionais "desagregam e pulverizam a vida partidária no Brasil". Marcelo Castro acredita que o início do processo de votação desse tema no Senado vai facilitar a sua vigência já para as próximas eleições, em 2016. "O Senado está pensando afinado com a Câmara, então

Congresso homenageia personalidades pela defesa dos direitos da mulher

Neste ano, o prêmio foi entregue a seis mulheres.

Em sessão solene na tarde desta quarta-feira (11), o Congresso Nacional comemorou o Dia Internacional da Mulher e entregou o Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz para as homenageadas de 2015.

A homenagem é feita a personalidades com relevante contribuição na defesa dos direitos da mulher e questões do gênero no Brasil. A aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto que prevê o crime de feminicídio foi um dos pontos mais destacados nos pronunciamentos.

Neste ano, o prêmio foi entregue a seis mulheres: a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira; à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia; à socióloga Clara Araújo; à pesquisadora Mary Garcia Castro; à educadora Ivanilda Pinheiro Salucci; e à presidente do

Câmara elege procuradora da Mulher e coordenadora-geral dos Direitos da Mulher

As 13 deputadas do PT e do PCdoB não votaram, em protesto contra a nova divisão dos cargos pelos partidos

A bancada feminina elegeu nesta quarta-feira a deputada Dâmina Pereira (PMN-MG) como a nova Coordenadora dos Direitos da Mulher e reconduziu a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) para a Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados.

Também foram eleitas as deputadas Flávia Morais (PDT-GO), Carmen Zanotto (PPS-SC) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) como coordenadoras-adjuntas, e as deputadas Gorete Pereira (PR-CE) Keiko Ota (PSB-SP) e Rosangela Gomes (PRB-RJ) como procuradoras-adjuntas.

As 13 deputadas do PT e do PCdoB não votaram, em protesto ao que classificam como "uma afronta à autonomia da bancada feminina". A Mesa Diretora da Câmara definiu que a eleição para os dois cargos deveria seguir a proporcionalidade dos blocos parlamentares, a exemplo do que já acontece com as comissões. Até então, os cargos eram