Ação sobre mudança nas regras do seguro obrigatório terá julgamento abreviado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise do pedido de liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4823) ajuizada pela Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys (Fenamoto) contra dispositivos das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, que alteraram as regras relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

O ministro aplicou ao caso regra da Lei das ADIs que permite que o processo seja julgado diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, diante da relevância da matéria para a sociedade. “A hipótese reveste-se de indiscutível relevância. Entendo deva

Câmara Legislativa debate emprego para deficientes

A Câmara Legislativa vai realizar na quinta-feira (22) audiência pública para discutir a empregabilidade para pessoas com deficiência no Distrito Federal. No mês de junho, a Lei nº 8.213, de 1991, que fixa a cota mínima de pessoas com deficiência a serem contratadas por empresas, completou 22 anos. 

Existem estudos no DF que também justificam a importância dessa discussão. Em 2012, a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), do Ministério do Trabalho, realizou na capital federal, 23.310 atendimentos, com inserção de 4.187 pessoas deficientes no mercado de trabalho.

Esses dados estão em um estudo divulgado pela Codeplan no último mês de maio, que também revelou que no DF, 22,23% das pessoas declararam possuir alguma deficiência.

Para se ter ideia, hoje, 1 milhão de vagas no mercado de trabalho deveriam ser preenchidas por deficientes no Brasil. No entanto, apenas 300 mil conseguiram

Ato Médico: para evitar derrubada de vetos, Dilma irá rever itens cortados

Com o objetivo de manter os vetos à lei que pretendia limitar o exercício de profissões da área de saúde, o Planalto apresentará novo projeto ao Congresso. Texto ao qual o Correio teve acesso assegura exclusividade de diagnóstico

Para evitar a derrubada total dos vetos à lei conhecida como Ato Médico, a presidente Dilma Rousseff decidiu rever itens que tinham sido cortados do texto. O governo federal encaminha hoje ao Congresso um novo projeto sobre o tema, que vai tramitar em regime de urgência. A nova redação, à qual o Correio teve acesso, é uma tentativa de consenso com representantes da classe médica e de outras profissões ligadas à área da saúde. A presidente vai restituir o ponto considerado mais polêmico, que atribuía exclusivamente aos médicos a formulação de diagnóstico de doenças. No entanto, faz uma

TCU: governo local pagou indevidamente gratificações a militares

Gratificações foram pagas com verba do Fundo Constitucional do Distrito Federal, entre 1999 e 2002. O GDF reconheceu o erro e decidiu parcelar débito de R$ 39 milhões

Plenário do Tribunal de Contas da União: integrantes da Corte entenderam que as gratificações recebidas por membros da PM e dos Bombeiros deveriam ser pagas com dinheiro do DF

 O Governo do Distrito Federal (GDF) terá de devolver mais de R$ 39 milhões aos cofres da União por uso indevido de verbas do Fundo Constitucional do DF (FCDF) para pagamento de gratificações a comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, entre 1999 e 2002. Ainda que os salários dos servidores da área de segurança sejam pagos com o dinheiro do fundo, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou que as despesas extras eram irregulares. Depois de várias apelações, na expectativa de reverter a decisão, o Executivo reconheceu o erro este ano. A primeira parcela, de mais de

Um terço dos servidores do Senado é dispensado de bater o ponto eletrônico

Implementado para moralizar a sangria de recursos públicos e identificar eventuais funcionários fantasmas, 2.281 servidores não precisam utilizar o equipamento da Casa

Servidora registra presença: 2.281 funcionários foram liberados
da obrigação. A maioria está lotada em gabinetes

No Senado, um seleto grupo de 2.281 servidores — o equivalente a 34% do total — está dispensado de bater o ponto eletrônico, utilizado para verificar a assiduidade e a presença dos funcionários. Embora a prática não seja ilegal, órgãos de controle, o Ministério Público, entidades de combate à corrupção e especialistas em gastos públicos asseguram que a regalia favorece a abertura de brechas para irregularidades, como a existência de empregados fantasmas. A liberação é mais frequente nos gabinetes. Dos mais de 2,2 mil servidores sem a obrigação de bater ponto, 90% estão lotados nos escritórios dos senadores, seja em Brasília ou nos estados.

O ponto eletrônico foi instituído no Senado em 1º de abril de 2011, após o escândalo que revelou o pagamento de R$ 6,2 milhões em horas extras para 3.883 funcionários, entre janeiro e fevereiro de 2010, durante o recesso parlamentar. Entretanto, no