Gratificações foram pagas com
verba do Fundo Constitucional do Distrito Federal, entre 1999 e 2002. O GDF
reconheceu o erro e decidiu parcelar débito de R$ 39 milhões
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Plenário do Tribunal de Contas da União: integrantes da Corte entenderam que as gratificações recebidas por membros da PM e dos Bombeiros deveriam ser pagas com dinheiro do DF |
O Governo do Distrito Federal (GDF) terá de devolver mais de R$ 39 milhões aos
cofres da União por uso indevido de verbas do Fundo Constitucional do DF (FCDF)
para pagamento de gratificações a comandantes da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros, entre 1999 e 2002. Ainda que os salários dos servidores da área de
segurança sejam pagos com o dinheiro do fundo, o Tribunal de Contas da União
(TCU) considerou que as despesas extras eram irregulares. Depois de várias
apelações, na expectativa de reverter a decisão, o Executivo reconheceu o erro
este ano. A primeira parcela, de mais de
R$ 1 milhão, já será quitada este mês.A polêmica vem desde o fim dos anos 1990. Até 2003, o governo federal encaminhava o dinheiro diretamente para que o Executivo local fizesse o pagamento dos salários de policiais e bombeiros militares. Em novembro de
O próprio comando da PMDF já tinha feito duas consultas sobre a legalidade dos pagamentos em períodos diferentes aos então secretários Ildeu Leonel Oliveira de Paiva (Planejamento) e Valdivino José de Oliveira (Fazenda). Ambos deram aval para que o dinheiro do FCDF fosse usado. A Procuradoria-Geral do DF (PGDF), no entanto, alertou para que o Executivo parasse de utilizar verbas do fundo nesse tipo de despesa. A então sub-procuradora-geral do DF, Angela Silveira Banhos, ressaltou, na ocasião, que era possível criar gratificações por leis distritais, mas que “a responsabilidade pelas despesas é do próprio Distrito Federal, não podendo ser repassada à União”.
Fonte: Correio Braziliense