Em audiência pública na CCJ do Senado, ministro da
Justiça e Segurança Pública pede que Congresso seja célere na tramitação dos
projetos que propõem a imediata prisão de condenados em segunda instância
 |
| O ministro disse respeitar o entendimento do STF, sobre barrar prisão após condenação em 2ª instância(foto: Isaac Amorim/MJSP) |
O
ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a
defender a prisão após condenação em segunda instância nesta
quarta-feira (4/12), durante audiência pública sobre o assunto na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo ele, a liberdade de condenados
“gera sensação de injustiça, impunidade, abandono e insegurança”.
“Do ponto
de vista da justiça, vejo a questão com certa urgência. Desde a revisão do
precedente, diversos condenados, e não me refiro exclusivamente aos
relacionados a casos de corrupção, mas por crimes graves, como homicídios,
foram soltos. Como ministro da Justiça e Segurança Pública, temos assistido uma
redução significativa do número de crimes do país inteiro neste ano. Portanto,
seria muito importante para que persistíssemos na queda a aplicação de um
processo judicial que funcione, e não um que dure duas ou três décadas e acabe
em prescrição”, disse Moro.
A prisão
em segunda instância era considerada válida desde 2016. Em novembro,
no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 5, proibiu a prisão em
decorrência de sentença tomada em segundo grau e estabeleceu a volta da norma
que vigorou entre 2009 e 2016, que permitia o encarceramento apenas após o
trânsito em julgado – quando não é mais possível recorrer da decisão judicial,
seja por ela já ter passado por todos os recursos possíveis, ou porque o prazo
para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.
Desde
então, o Congresso Nacional tem se movimentado para alterar a
legislação que trata sobre o tema. Também em novembro, um acordo entre
os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi
Alcolumbre (DEM-AP), definiu que a Proposta de Emenda à Constituição
nº 199, originária da Câmara, terá prioridade de tramitação no
parlamento.
Apesar
disso, continua em debate no Senado um projeto de lei que altera o Código
Penal com o mesmo objetivo. A presidente da CCJ, Simone
Tebet (MDB-MS), está empenhada em fazer o projeto do Senado avançar na
Casa. Logo que o entendimento do STF mudou, ela publicou nas redes sociais que
o parlamento se posicionaria sobre o tema.
Independentemente
do projeto que avançar entre deputados e senadores, Moro comentou que este “é
um momento relevante para o Congresso mandar uma mensagem à população no
sentido de que nós precisamos enfrentar o problema da impunidade e
criminalidade”. “Não haveria melhor mensagem do que o restabelecimento da
prisão após condenação em 2ª instância. Tenho visto essas proposições de
alteração para restabelecer a prisão por meio de PEC e PL. Penso que os dois caminhos
são válidos e possíveis. Não vejo as duas iniciativas como mutuamente
excludentes. Não há problema de se votar PEC e, concomitantemente, o PL”,
analisou o ministro.
“Particularmente,
penso que os dois não são autoexcludentes. Se tem maioria dentro do Congresso
para aprovar essa medida, não vejo muito sentido para postergação. Quanto
antes, melhor, porque se remedia um problema que gera impunidade”, acrescentou
Moro.
O
ministro disse respeitar o entendimento do STF, que, segundo ele,
“é uma instituição fundamental para o estado democrático de direito e para a
proteção da Constituição e da democracia”. No entanto, Moro analisou que o
“julgamento apertado, revendo um precedente no qual havia outra maioria,
sinaliza que a questão não está de todo sedimentada naquela Corte”.
“Cinco
ministros, pelo menos, entendem que execução de prisão em 2ª instância já é uma
possibilidade atual e o ministro que votou na maioria, Dias Toffoli (presidente
do STF), ele mesmo sinalizou que entendia que era uma questão que deveria ser
decidida pelo Congresso, que é o melhor lugar, o órgão mais representativo
dentro de uma democracia”, frisou Moro.
Para ele,
“é importante que se tenha garantido o direito de defesa dos acusados”,
entretanto, “precisa ter a garantia dos direitos da vítima e da sociedade”.
“Isso significa que o processo judicial não pode ser sem fim, infindável. Temos
que estabelecer um momento, a partir do qual, o julgamento condenatório passe a
valer. Que ele seja eficaz”, defendeu.
Fonte:
Correio Braziliense
