Ministério Público pede indenização de R$ 11,6 milhões a fabricante de arma

Segundo denúncia do Ministério Público do DF, um lote de pistolas vendidas pela Taurus para a Polícia Civil apresentou graves defeitos, como disparo não intencional

(foto: Fernando Lopes/CB/D.A Press)

A Justiça julgará uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a empresa Forjas Taurus S/A. A fabricante de armas é acusada de vender um lote de pistolas com defeito para a Polícia Civil do DF. A audiência está marcada para esta quinta-feira (16/5). 

De acordo com o Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (NCAP) e da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), as armas estavam com graves defeitos de fabricação. Entre outras panes, diversas armas dispararam sozinhas, o que colocou em risco a vida dos policiais e daqueles próximos a eles.  

A Polícia Civil realizou perícia nos equipamentos e comprovou que as travas de segurança das pistolas não funcionam, situação que configura quebra de contrato firmado entre a empresa e a corporação.  

Diretoria colegiada do DER-DF aprova venda de 34 imóveis funcionais

Diretoria do Departamento de Estradas de Rodagem aprovou comercialização de casas atualmente ocupadas por empregados da autarquia

Servidores do órgão questionam a licitação das casas e estudam medidas para barrar a venda(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) decidiu vender os imóveis funcionais da autarquia. Ao todo, 34 casas atualmente ocupadas por servidores do órgão serão licitadas. A medida foi aprovada pela diretoria colegiada do DER-DF no mês passado e os detalhes, definidos em uma instrução normativa, publicados esta semana. Não há estimativa de arrecadação com a licitação dos imóveis funcionais porque as casas ainda não foram avaliadas. A venda será feita por valores de mercado, mas os ocupantes terão direito de preferência. O sindicato que reúne servidores da autarquia é contra a alienação dos imóveis funcionais.

As casas que integram o patrimônio do departamento ficam no Parque Rodoviário, na região do Colorado; no 1º Distrito Rodoviário, em Planaltina; e no 3º Distrito Rodoviário, em Samambaia. A venda será feita com base na Lei nº 4.019/2007, que dispõe sobre a venda de imóveis funcionais do GDF. De acordo com a legislação, em caso de licitação, o servidor público legítimo ocupante de imóvel residencial funcional pelo período mínimo de dois anos terá direito de preferência na compra do imóvel, nas condições da melhor proposta.

A lei exige que o servidor esteja em dia com as obrigações relativas à ocupação. Só servidor efetivo ou titular de emprego permanente pode participar do certame. O interessado tem que comprovar ainda não ser proprietário de outro imóvel residencial no Distrito Federal. Só pessoas físicas podem participar da concorrência pública e quem arrematar um imóvel funcional em licitação fica proibido de vendê-lo pelo prazo de cinco anos.

'Estou muito feliz', diz moradora liberada pela Justiça para criar gato

Entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para caso em Samambaia pode ser usado em situações semelhantes. Síndico vai recorrer

'Estou muito feliz. Sabíamos da convenção que proibia a presença de animais dentro de casa, mas queria muito ter um gato, que é um animal mais silencioso e não incomodaria meus vizinhos'(foto: Arquivo Pessoal)

Impedida pelas regras do condomínio de ter um animal de estimação, uma moradora de Samambaia conseguiu na Justiça manter a gata dentro do apartamento. Em 2016, a enfermeira Liliam Tatiana Ferreira Franco, 43 anos, recebeu notificação de que seria multada e deveria arrumar outro lar para Nina. Após perder em duas instâncias, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o complexo residencial não poderia impedir a presença de animais.

A decisão considera “descabida” a proibição de pets que não coloquem em risco a segurança e a tranquilidade dos moradores, mesmo que isso esteja expresso em convenção de condomínio. Para o relator do processo, o ministro Villas Bôas Cuerva, a restrição foi ilegítima, porque não demonstrou nenhum fato concreto que o gato provocasse prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.

Apesar da decisão do STJ ser aplicada apenas ao Residencial das Palmeiras, onde Liliam mora, a medida deve influenciar o entendimento de futuros processos semelhantes, principalmente, de instâncias inferiores. Desde o início do processo, a enfermeira havia conseguido, por meio da Defensoria Pública do Distrito Federal, liminar para manter Nina dentro de casa, enquanto o processo tramitava.

Projeto de lei regulamenta o uso de patinetes no Distrito Federal

Novo meio de transporte alternativo tem se multiplicado na capital

Os patinetes elétricos estão espalhados pelo Plano Piloto de Brasília e por Águas Claras. Ainda que em regiões restritas, a febre tem alcançado adultos e adolescentes e, segundo as empresas, logo estarão em mais Regiões Administrativas. “Por se tratar de um meio de transporte que impacta a mobilidade, se faz necessário uma regulação, para proteção de quem usa”. A fala é do deputado distrital José Gomes (PSB), autor do projeto de lei que visa normatizar esses equipamentos de mobilidade individual de propulsão elétrica.

O PL trata de normas especiais que visam proteger o consumo de serviços de aluguel de patinetes e seus usuários, definindo regras sobre direitos e equipamentos que resguardem a segurança e a vida das pessoas.

Ibaneis: ou saem os diretores do HRS ou sai o secretário de Saúde

Governador voltou a afirmar, nesta terça-feira (14/5), que determinou a exoneração dos diretores do Hospital Regional de Sobradinho (HRS), após morte de mulher por falta de atendimento

Ibaneis voltou a falar sobre o tema após a entrega da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de imóveis a entidades assistenciais(foto: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A Pres

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, voltou a afirmar, nesta terça-feira (14/5), que determinou a exoneração dos diretores do Hospital Regional de Sobradinho (HRS), como havia dito no dia anterior, após a repercussão da morte de uma jovem que não conseguiu atendimento na unidade. 

Questionado sobre o fato de as demissões não terem sido publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal nem confirmadas pela Secretaria de Saúde, Ibaneis foi enfático: "Já pedi a exoneração dos diretores. Se a Secretaria não confirmar essa exoneração dos servidores, eu confirmo a (exoneração) do secretário (de Saúde), hoje ainda".