Justiça manda Correios entregarem correspondências no Sol Nascente

Empresa e GDF têm 60 dias para adotar medidas necessárias a fim de cumprir a decisão de desembargador da 6ª Turma do TRF-1

A Justiça Federal determinou que os Correios e o Governo do Distrito Federal implantem o sistema de entrega domiciliar de correspondências para os moradores do Sol Nascente, em Ceilândia, no prazo máximo de 60 dias.

A decisão do desembargador da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Jirair Aram Meguerian, é de sexta-feira (26/04/2019). Os réus têm dois meses para providenciarem as medidas necessárias a fim de cumprir a tutela provisória de urgência solicitada pela Defensoria Pública da União (DPU).

Após a negativa em primeira instância, a DPU recorreu. No agravo de instrumento distribuído à 6ª Turma do TRF-1, argumenta que a não entrega das correspondências tem causado prejuízos à própria assistência jurídica prestada pela DPU à população do Sol Nascente.

O magistrado avaliou que a recusa dos Correios em prestarem o serviço atinge direitos naturais dos destinatários das cartas. “Inclusive, ainda que de forma indireta, dificulta o acesso dos necessitados à Justiça ao reduzir o alcance da consecução do resultado da ação intentada via Defensoria Pública, quando cria entraves ao contato entre advogado [defensor] e constituinte [assistido]”, acrescentou.

Previdência: Alto custo é desafio à capitalização

Com custo de transição alto, modelo de capitalização, se aprovado, deverá ser apenas um dos pilares da nova Previdência

Um dos temas mais polêmicos durante a primeira fase de tramitação da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a introdução do sistema de capitalização na Previdência, conforme prevê a PEC nº 6, será aprofundada na Comissão Especial, cujo objetivo é analisar o mérito das mudanças apresentadas pelo governo. A equipe econômica praticamente já descartou a adoção de um sistema puro de capitalização, à moda chilena, tanto pela rejeição que desperta, como pelo custo de transição do atual modelo de repartição para o de capitalização.

A conta para fazer a transição seria tão alta que causaria um problema fiscal ainda maior do que o que se pretende combater com a reforma. Especialistas em Previdência estimam que o país precisaria investir o equivalente a duas vezes o Produto Interno Bruto (PIB), mais de R$ 12 bilhões, ao longo de um período que pode variar entre 35 e 45 anos, para cobrir pelo menos duas gerações.

A razão da despesa é que, no regime de capitalização, a aposentadoria é pré-financiada durante o período de atividade do trabalhador, por meio de depósitos em contas individuais, que são investidos e rendem juros, ou seja, a pessoa está poupando para sua própria aposentadoria. Já no regime atual, de repartição, também conhecido como “solidário”, os benefícios são pagos com as contribuições de empregados e trabalhadores arrecadadas no mesmo mês de desembolso, mais o aporte do governo, que completa o que falta com recursos do Tesouro Nacional. Uma vez aprovado o sistema de contas individuais, o pacto entre as gerações é quebrado, mas o passivo de quem estava no sistema antigo tem que ser liquidado.

“Seria necessário honrar o compromisso com os 30 milhões que já estão aposentados, pagar proporcionalmente ou indenizar os cerca de 60 milhões que estão no meio do caminho, e isso a partir da convivência com o novo sistema, que não dá para mensurar, pois não sabemos como vai se comportar o mercado de trabalho”, explica o matemático, especialista em previdência pela Fundação Getúlio Vargas, Luciano Fazio.

José Robalinho Cavalcanti sobre PGR: "Candidato ou não, vou fazer campanha"

Atual presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, mesmo sem admitir candidatura, é um dos nomes mais fortes na disputa pelo cargo mais alto na PGR. Uma das dúvidas é saber se o Planalto seguirá a lista tríplice da categoria

"Eu consigo pensar que entrego a ANPR à altura da associação. O diálogo mais forte é uma marca. O mais importante é o diálogo, característica da minha diretoria. Tanto para fora quanto para dentro, com independência"

(foto: Minervino Júnior/CB/DA.Press)

Depois de dois mandatos à frente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti deixa o cargo na próxima quinta-feira e, em menos de uma semana, deve assumir um outro desafio: a disputa pela chefia do Ministério Público, com eleição marcada para 18 de junho. Apesar de uma das campanhas mais disputadas desde 2003, Robalinho é um dos favoritos a terminar entre os três primeiros colocados. Há dois pontos importantes, porém. O primeiro é que ele próprio não confirma se vai concorrer. O outro é ainda mais delicado: o presidente Jair Bolsonaro pode simplesmente ignorar a lista tríplice feita pela categoria.

“Não tem decisão sobre isso, mas, mesmo que tivesse, só vou revelar quando deixar o cargo na ANPR”, disse ele, durante entrevista na tarde da última quinta-feira. Robalinho afirma que Bolsonaro nunca disse que não receberia a lista tríplice da ANPR. “Ele nunca disse que ignoraria a lista, ao contrário. Ele disse que iria receber e considerar. Ele disse que não seguiria se fossem três esquerdistas, que é um conceito difícil de entender em relação ao Ministério Público.” Na entrevista, Robalinho falou da relação conflituosa com a atual procuradora-geral, Raquel Dodge, e dos momentos mais tensos durante os últimos quatro anos — ele foi reeleito em 2017 — como o envolvimento de procuradores em escândalos.

Nascido em São Paulo em 1966, Robalinho mudou-se aos quatro meses de idade para o Recife. Graduou-se em economia pela Universidade de Pernambuco em 1986. Entre 1992 e 1994, foi auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) e, entre 1994 e 1999, consultor legislativo da Câmara dos Deputados. Formou-se em direito na Universidade de Brasília, em 1996, onde concluiu mestrado em sigilo bancário em 2005. Ingressou no Ministério Público Federal em 1999. É especialista em lavagem de dinheiro e crime organizado. Atualmente, exerce o cargo de procurador Regional da República, titular do Segundo Ofício Criminal na Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

O senhor será candidato à vaga de Procurador-geral da República?

Não tem decisão sobre isso. Mas sou bem sincero, mesmo que tivesse uma decisão, eu só vou revelar quando sair do cargo de presidente da ANPR. É uma questão simbólica, sou o presidente, ainda não saí. Mas, ao mesmo tempo, tomei uma série de cuidados. Eu fiz questão de não participar de nenhuma das decisões preliminares sobre a questão eleitoral, sobre a lista tríplice. Estamos num período muito tumultuado, externo e interno. Eu tive um papel de liderança e não me sentiria bem de não participar do processo. Se eu não for candidato, é mais do que provável que eu tenha candidato, que eu debata ideias na campanha. Têm lideranças que preferem se preservar, mas esse nunca foi o meu papel. Em todas as eleições, eu sempre tive candidatos, até em 2011, quando entrei na cúpula da ANPR como vice e depois, como presidente. E, a partir daí você não pode ter um comportamento que pode separar os colegas.

Ou seja, candidato ou não, o senhor vai fazer campanha…

Exatamente. É por isso que não me meti nas questões eleitorais. Eu vou ter uma semana para decidir, mas vou decidir. Tivemos alterações no nosso estatuto há cerca de um mês. Entre essas alterações, tem uma muito importante. Sempre tivemos uma comissão eleitoral que cuidava da lista tríplice, que recebia pedidos de candidatos, eventuais reclamações, mas era uma espécie de comissão que assessorava a diretoria da ANPR. Agora, essa comissão tem um papel maior, porque está escrito no estatuto que quem conduz a eleição da lista tríplice não é a diretoria da ANPR, nem a minha nem a de Fábio (George Cruz da Nóbrega, o novo presidente, que assume a partir da próxima semana). Quem conduz é a comissão eleitoral. Então, a bola está com a comissão. Ela vai definir o número de debates etc.

'Vai virar faroeste', diz Silvio Santos a Bolsonaro sobre liberação de arma

Posse de armas, radares em rodovias e saúde pública foram alguns dos temas tratados pelos dois

É tradição presidentes irem ao Programa Silvio Santos(foto: Alan Santos/PR)

O presidente Jair Bolsonaro foi o entrevistado na edição deste domingo (5/5) do Programa Silvio Santos, no SBT. Dentre vários temas, ele tratou sobre reforma da Previdência, liberação do uso de armas de fogo, radares em rodovias e saúde pública. Sobre a flexibilização das regras para uso de armas, o apresentador disse ao presidente que o Brasil "vai virar um faroeste". 

Bolsonaro negou e comparou com regiões dos Estados Unidos, onde a posse é liberada. Silvio Santos retrucou que, no país norte-americano, as leis são rígidas, deixando os criminosos presos após os atos. O presidente disse que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, já encaminhou projeto para endurecer penas e tornar a legislação mais dura no Brasil. 

Além disso, ele destacou que a reforma da Previdência vai beneficiar os mais pobres. O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) está em tramitação no Congresso Nacional. Bolsonaro declarou que a maioria dos parlamentares têm consciência de que a matéria precisa ser aprovada, mas reconheceu que há resistência de alguns setores da sociedade. Também destacou que a reforma vai beneficiar estados que estão passando por dificuldades financeiras.

Polícia Federal prende suspeito de fraudar prova da OAB

A Polícia Federal prendeu um homem acusado de fraudar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na tarde deste domingo (05/05). A prisão foi realizada em uma faculdade da Asa Sul, após uma denúncia encaminhada à PF. O suspeito finalizava a prova, quando houve a abordagem de policiais federais. Ele confessou ter recebido R$ 5 mil para fazer o exame da ordem para outro candidato. 

O preso foi encaminhado à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal e responderá pelos crimes de fraude em certame de interesse público e uso de documento falso. Se somadas, as penas podem chegar a 12 anos de reclusão.  

A aprovação no exame é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O teste inclui uma prova objetiva, com 80 questões, e outra prático-profissional. Ambas são de caráter obrigatório e eliminatório. Neste domingo, os candidatos realizavam a segunda etapa do exame.

Fonte: Correio Braziliense