MPF: uso da Força Nacional sem solicitação do governador é ilegal

Uma semana depois de o ministro da Justiça, Sérgio Moro, autorizar o emprego da Força Nacional de Segurançana Esplanada dos Ministérios, o Ministério Público Federal se posicionou contra a medida. Para o MPF, o governo federal não pode deslocar a Força Nacional para “ações de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas na Esplanada dos Ministérios, à margem de solicitação prévia do governador do Distrito Federal”.

Em nota técnica, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão sustenta que “é manifestamente inconstitucional e ilegal o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa, originariamente de responsabilidade de um Estado ou do Distrito Federal, por mera solicitação de um ministro de Estado, salvo, eventualmente, em situações de intervenção federal”.

Defesa Civil interditou edificações em quase todos os dias de abril no DF

A Defesa Civil interditou residências em quase todos os dias de abril, o mais chuvoso dos últimos 10 anos na capital. No DF, há 41 áreas que preocupam mais as autoridades, por causa do perigo de desmoronamento e colapso

Maria convive com mofo na cobertura da varanda da residência(foto: Ed Alves/CB/D.A Press )

As fortes chuvas que atingiram o Distrito Federal nos últimos dias causaram estragos e acenderam alertas. Moradores de algumas áreas sofreram com a enxurrada. Os problemas de anos se acumularam e provocaram infiltrações, goteiras e alagamentos. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) considerou este abril o segundo mais chuvoso na história da capital. O volume de água registrado até ontem foi 133,7% maior do que o esperado para todo o mês.

Na Quadra Sul do Riacho Fundo 2, a dona de casa Maria Lemos Rodrigues, 50 anos, percebeu mofo na cobertura da varanda, cinco meses atrás. O teto, com cerca de 3 metros quadrados, está descascando e apresenta pontos pretos em várias partes. “Tem sido uma dor de cabeça, porque, além de ficar esteticamente feio, o cheiro incomoda muito. Uma das minhas filhas tem alergia e, agora, volta e meia tem coceiras na garganta”, lamenta.

A brasiliense está no mesmo endereço há sete anos. Antes, a família morava em Samambaia, em uma casa na qual as paredes dos quartos e da cozinha eram reféns de bolor e umidade. “Era só vir as chuvas que as preocupações surgiam. Ficamos apreensivos, pois é comum relatos de muros e casas que desmoronam devido à enxurrada”, completa Maria.

Com novas regras, antiga Agefis funcionará após sanção do governador

Promessa de campanha do governador Ibaneis Rocha, a extinção da Agência de Fiscalização do DF é aprovada pela Câmara Legislativa para virar Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal). Projeto limita ações em situações de risco

Os deputados distritais aprovaram o projeto de lei em dois turnos: 11 emendas à espera da sanção do governador(foto: Carlos Gandra/CLDF )

Um dos principais alvos do governador Ibaneis Rocha (MDB) e de outros três candidatos durante a corrida pelo Palácio do Buriti, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) será extinta. Os distritais aprovaram em dois turnos, ontem, o projeto de lei que transforma a autarquia na Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal). Com status atualizado, a pasta funcionará sob novas regras. O governo impôs algumas mudanças, como a remodelação do setor responsável pelo julgamento de processos em segunda instância. Outros termos foram adicionados pelos parlamentares, a exemplo da proibição de remoções de famílias em situações específicas.

Para emplacar a promessa de campanha (leia Memória), o chefe do Executivo local refez a estratégia desde a vitória nas urnas. Antes disposto a dividir as responsabilidades da autarquia, passando tarefas às administrações regionais, o emedebista decidiu reformular a legislação, mas manter as atribuições centralizadas.

Mourão e Sérgio Moro lançam operação de policiamento ostensivo no DF

Distrito Federal terá mais de mil militares nas ruas realizando as mais diversas ações durante 24 horas. Em todo o Brasil, serão cerca 100 mil policiais e bombeiros envolvidos

Lançamento da ação em Brasília ocorreu na Esplanada dos Ministérios e contou com a presença de membros do governo e das forças de segurança(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

Forças de segurança nacional participam nesta quarta-feira (24/4) de operações coordenadas em todo o país, incluindo o Distrito Federal, para promover um policiamento ostensivo. Na capital federal, a ação, batizada de Operação Tiradentes, conta com cerca de 1,2 mil policiais e bombeiros, que farão ao longo de 24 horas fiscalizações e ações de segurança pública, com foco na "prevenção e repressão imediata de crimes", como divulgou a PMDF.

Além dos militares, cerca de 100 agentes da Polícia Civil do DF também cumprem mandados de busca e apreensão. Em um dos cumprimentos, pela manhã, foram presos quatro procurados pela 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá). Um deles tinha quatro mandados em aberto. 

Projeto que dá poder de polícia ao SLU gera polêmica na Câmara Legislativa

Publicado em 24/04/2019 - 12:02 Helena MaderCB.Poder

A Câmara Legislativa deve votar na tarde desta quarta-feira (24/04) o projeto que transforma a Agência de Fiscalização do DF (Agefis), atualmente uma autarquia, em uma secretaria, que será chamada de DF Legal. Mas outra proposta de iniciativa do Executivo gerou controvérsia na Casa e há pressão para que o governo retire o projeto. O PL 174/2019 estabelece que a fiscalização de limpeza urbana do Distrito Federal deve ser exercida pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e que, para isso, o órgão deve ter poder de polícia.

Na sessão de terça-feira, deputados discursaram contra a proposta e pediram a retirada do projeto de tramitação. O deputado João Cardoso (Avante) chamou o PL de “submarino” e disse que a iniciativa tira a especialidade dos inspetores da Agefis. “Essa é uma conquista do DF. A mudança seria muito prejudicial à fiscalização”, comentou o parlamentar.