Promessa
de campanha do governador Ibaneis Rocha, a extinção da Agência de Fiscalização
do DF é aprovada pela Câmara Legislativa para virar Secretaria de Proteção da
Ordem Urbanística (DF Legal). Projeto limita ações em situações de risco
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| Os deputados distritais aprovaram o projeto de lei em dois turnos: 11 emendas à espera da sanção do governador(foto: Carlos Gandra/CLDF ) |
Um dos principais alvos do governador Ibaneis
Rocha (MDB) e de outros três candidatos durante a corrida pelo Palácio do
Buriti, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) será extinta. Os
distritais aprovaram em dois turnos, ontem, o projeto de lei que transforma a
autarquia na Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF (DF Legal). Com
status atualizado, a pasta funcionará sob novas regras. O governo impôs algumas
mudanças, como a remodelação do setor responsável pelo julgamento de processos
em segunda instância. Outros termos foram adicionados pelos parlamentares, a
exemplo da proibição de remoções de famílias em situações específicas.
Para emplacar a promessa de campanha (leia
Memória), o chefe do Executivo local refez a estratégia desde a vitória nas
urnas. Antes disposto a dividir as responsabilidades da autarquia, passando
tarefas às administrações regionais, o emedebista decidiu reformular a
legislação, mas manter as atribuições centralizadas.
Em trâmite no Legislativo local havia três
meses, o projeto recebeu 11 emendas dos deputados, que podem ser sancionadas ou
vetadas pelo governador. Um dos aditivos estabelece que o DF Legal
disponibilize todos os serviços na internet, no aplicativo para celular ou em
outro meio de comunicação que permita a integração. Outra mudança prevê que as
pessoas multadas pela futura secretaria possam recorrer por meio de um canal
eletrônico do GDF.
Em plenário, o distrital Fábio Felix (PSol)
adicionou ao texto original um protocolo para humanizar as desocupações
realizadas pela ainda autarquia. “O Distrito Federal tem um deficit
habitacional grave e não basta jogar o trator em cima das famílias. É preciso
garantir que elas sejam amparadas pelas políticas públicas de assistência
social e de moradia”, pontuou o parlamentar. São, ao todo, cinco regras.
O texto veda remoções em feriados, à noite ou
sob chuva intensa, a não ser que o procedimento seja realizado para garantir a
segurança dos moradores, como em casos de risco de desabamento de terra. O
governo ainda precisará assegurar abrigos provisórios e transporte das famílias
em situação de vulnerabilidade socioeconômica e de seus bens. Além disso, a
nova pasta deve garantir tratamento específico e prioritário para mulheres,
idosos, crianças e deficientes físicos.
Após a aprovação do projeto em plenário, o
governador afirmou que “o fim da Agefis não é apenas o cumprimento de uma
promessa de campanha, mas um desejo da sociedade”. “A fiscalização será
mantida, não vamos tolerar invasões e vamos oferecer moradia digna para todas
as classes sociais”, disse Ibaneis. E completou: “A nossa aposta é na
inteligência, na informação, para evitar que haja invasões e também para
organizar as áreas centrais das cidades, não deixando que o comércio informal
atrapalhe a vida dos lojistas. É uma nova era para o DF, com mais organização e
fiscalização preventiva”.
Carreira
Apesar da similaridade, em diversos pontos, com
a lei que criou a Agefis, a legislação do DF Legal traz alterações em temas de
interesse dos servidores. O projeto abre possibilidade para que o cargo de
secretário adjunto seja ocupado por profissionais da Carreira de Fiscalização e
Inspeção de Atividades Urbanas — antes, o posto equivalente na autarquia, de
diretor-geral, era restrito aos profissionais da Carreira de Auditoria de
Atividades Urbanas.
Os cargos de subsecretário, coordenador,
diretor e chefes de atividades-fim da Subsecretaria de Fiscalização de Resíduo
também ficarão, exclusivamente, nas mãos de servidores das duas carreiras.
Todos os funcionários públicos e comissionados serão redistribuídos
automaticamente para o quadro de pessoal do DF Legal.
Outra reformulação diz respeito à análise em
segunda e última instâncias dos processos administrativos. O projeto extingue o
Tribunal de Julgamento Administrativo e designa a atribuição a uma Junta de
Análise de Recursos. Os 12 cargos da entidade serão distribuídos
igualitariamente entre as três carreiras da futura secretaria e representantes
da sociedade civil, conforme emenda do deputado João Cardoso (Avante). “O
projeto inicial previa a representação apenas de profissionais das carreiras de
auditoria de atividades urbanas e de fiscalização e inspeção de atividades
urbanas. Foi preciso incluir postos para auditores com especialização em
atividades econômicas. Assim, todos terão a mesma representação”, explicou.
Após a sanção do governador Ibaneis Rocha, o
Executivo local terá de esclarecer a nova estrutura em norma específica no
prazo de 30 dias. “O DF Legal vai aproximar mais a comunidade dos serviços
prestados e facilitar o acesso dos usuários por meio da descentralização dos
serviços com postos de atendimentos avançados em todas as regiões
administrativas do Distrito Federal”, descreve o projeto.
Lixo
Após vencer a polêmica relativa à extinção da
Agefis, os distritais analisarão outra proposta delicada. Um projeto de lei do
Executivo local estabelece que a fiscalização de limpeza urbana do Distrito
Federal deve ser exercida pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) e que, para
isso, o órgão deve ter poder de polícia — até então, a competência é da Agefis,
autorizada a aplicar multas e advertências.
Na sessão de terça-feira, deputados discursaram
contra a proposta e pediram a retirada do projeto de tramitação. Na iniciativa,
o GDF argumenta que, com a entrada em vigor da Lei dos Grandes Geradores, “a
fiscalização desse segmento reveste-se de especialização que, no atual quadro,
somente será preservada no âmbito do SLU, tendo em vista que a gestão dos
resíduos sólidos está sob a sua responsabilidade”.
Os parlamentares também analisarão proposta para transferir a fiscalização da limpeza urbana para o SLU(foto: Carlos Gandra/CLDF )
Memória
Integração e
resistência
Criada na gestão de José Roberto Arruda (PR), a
Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) atua desde 2008. À época,
os distritais aprovaram um projeto de lei que transformou a Subsecretaria de
Fiscalização em uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa
e financeira. No texto enviado à Câmara Legislativa, o então governador
argumentou que a concentração das atividades de fiscalização em uma agência
permitiria “maior integração do sistema, fortalecendo a função desempenhada e promovendo
uma maior sistematização e inteligência no desenvolvimento das políticas
fiscalizatórias distritais”. Com o passar dos anos, a autarquia passou a sofrer
resistência da população — principalmente no governo de Rodrigo Rollemberg
(PSB) —, em razão de derrubadas de casas e igrejas. Na última corrida pelo
Palácio do Buriti, pelo menos quatro candidatos exploraram o potencial
eleitoral do impasse e prometeram a extinção da Agefis. Entre eles, Ibaneis
Rocha (MDB).
Fonte: Correio Braziliense
