Supremo Tribunal Federal prioriza a crise política em retomada de trabalho

A tendência é de que o debate político continue a tomar conta da pauta do STF

Em recesso desde 30 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) também retoma os trabalhos nesta semana. E, apesar da intenção da presidente da Suprema Corte, Cármen Lúcia, de priorizar pautas mais sociais e de repercussão geral — que impactam em processos em outros tribunais —, a tendência é de que o debate político continue a tomar conta da pauta. A expectativa, já no primeiro dia do mês, é de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, envie ao STF uma nova denúncia contra o presidente Michel Temer, baseada nas delações do grupo J&F, e no aúdio gravado pelo empresário Joesley Batista, divulgado em maio deste ano. Caso isso ocorra, o ministro relator da Operação Lava-Jato no STF, Edson Fachin, deve remeter a denúncia à Câmara dos Deputados.

Do gabinete de Fachin, também devem sair

Votação contra Temer será termômetro sobre apoio ao Planalto

Estrategistas do governo acreditam que número de votos favoráveis ao governo na quarta poderá ser um termômetro para saber se o Planalto tem apoio suficiente na Previdência. Oposição analisa se obstrui a sessão de votação da denúncia

A dois dias da votação que poderá definir se o presidente Michel Temer segue ou não no comando do país, o Planalto garante que tem entre 260 e 280 votos para arquivar a denúncia de corrupção passiva contra o peemedebista. O número necessário são 172. E quer aproveitar esse número como base para provar que o peemedebista não ficará paralisado até dezembro de 2018. Segundo os governistas, quem vota alinhado ao Executivo também apoia a Reforma da Previdência. O resultado, então, serviria como termômetro para medir o patamar mínimo de apoio às mudanças nas regras de aposentadoria.

Antes da crise deflagrada pela delação do empresário Joesley Batista, no dia 17 de maio, os estrategistas palacianos calculavam que tinham aproximadamente 300 votos favoráveis à reforma da Previdência. O texto-base havia sido aprovado na Comissão Especial e os planos eram de conseguir pelo menos mais 50 votos para dar uma margem de segurança para a aprovação da matéria. A conversa entre o dono da JBS e Temer, no Palácio do Jaburu, fritou todas as contas políticas.

Tudo no governo passou a ser concentrado no esforço para evitar que Temer fosse derrubado antes do término do mandato. “Vencemos na Comissão de Constituição e Justiça e vamos para o plenário com um relatório

Governo irá recorrer de decisão que suspende aumento da gasolina

A Advocacia-Geral da União avisou que vai recorrer da decisão judicial assim que for notificada

O governo federal já decidiu que vai recorrer da decisão da Justiça de suspender o decreto que aumentou o PIS-Cofins sobre combustíveis. A informação foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que diz que fará o recurso assim que for notificada da decisão judicial. A tensão é grande entre os técnicos da equipe econômica, pois a alta da arrecadação é fundamental para manter as contas públicas sob controle.

A decisão liminar (em caráter provisório) vale para todo o país e atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.

O aumento nos preços dos combustíveis começou a valer na sexta (21/7). Pelo decreto assinado pelo presidente Michel Temer, com a alta do PIS/Cofins para R$ 0,41, a tributação sobre a gasolina passou para R$ 0,89 por litro. No

Justiça do DF manda suspender decreto que aumentou imposto sobre gasolina

O aumento dos impostos já foi repassado integralmente aos consumidores, que estão pagando quase R$ 4 pelo litro da gasolina no Distrito Federal

Pelo decreto assinado pelo presidente Michel Temer, com a alta do PIS/Cofins para R$ 0,41, a tributação sobre a gasolina passou para R$ 0,89 por litro

O governo começa e enfrentar uma grande batalha jurídica por causa do aumento do PIS e da Cofins que incidem sobre os combustíveis. O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, determinou a suspensão imediata do decreto lançado pelo governo na semana passada. O aumento dos impostos já foi repassado integralmente aos consumidores, que estão pagando quase R$ 4 pelo litro da gasolina no Distrito Federal.

A meta do governo é arrecadar R$ 10,4 bilhões com a elevação de tributos até o fim do ano para cumprir a meta fiscal, de deficit de até R$ 139 bilhões neste ano. Sem esses recursos, a equipe econômica terá que ampliar a perspectiva de rombo nas contas públicas, o que provocará instabilidade no mercado financeiro. O aumento do PIS/Cofins bateu em cheio na gasolina, no diesel e no etanol.

Pelo decreto assinado pelo presidente Michel Temer, com a alta do PIS/Cofins para R$ 0,41, a tributação sobre a gasolina passou

O que é legítima defesa?

O artigo 25 do Código Penal brasileiro prevê que uma pessoa pode se defender ou defender outra pessoa na hipótese de sofrer ou estar na iminência de sofrer uma agressão, sem que isso seja considerado um crime. Não é possível, portanto, se falar em pena para quem comete um ato em legítima defesa, que, segundo a lei, deve ser praticada a partir do uso moderado dos meios necessários para evitar a injusta agressão, seja ela atual ou iminente. A lei, no entanto, prevê alguns critérios para quem age em legítima defesa. Confira:

Meios necessários

A vítima de injusta agressão pode usar qualquer meio disponível para livrar-se da ameaça. Não há diferença se a arma é própria (um revólver ou uma faca, por exemplo) ou improvisada (uma cadeira ou um cabo de machado). A lei não