GDF barra transferência de imóvel com débito de IPTU e taxa de limpeza

Medida foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial do Distrito Federal

Certidão negativa de débitos pode ser emitida no site da Secretaria de Fazenda. ...

O governo do Distrito Federal passou a exigir um novo documento, a partir desta quarta-feira (23), para oficializar compra e venda de imóveis na capital. Agora, será preciso apresentar uma certidão negativa de débitos tributários. Se houver contribuições pendentes, a escritura não poderá ser lavrada ou transferida pelos cartórios.

A certidão será emitida pela Secretaria de Fazenda, garantindo que o IPTU e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) estão em dia. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial do DF nesta quarta e tem validade imediata.

Segundo a pasta, a regra não incide sobre quem tem dívidas de impostos em um imóvel e pretende vender outro. A certidão será individual daquele

PF apreende planilhas da Odebrecht com valores destinados a políticos

Tabelas mostram doações a mais de 200 políticos de 24 partidos. Não é possível afirmar se são doações legais ou caixa dois de campanha.

 

A Polícia Federal encontrou planilhas que mostram doações feitas pela Odebrecht a mais de 200 políticos de 24 partidos.

Os documentos foram apreendidos na residência do presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Barbosa da Silva Junior, que foi preso temporariamente na 23ª fase da Operação Lava Jato e liberado posteriormente pela Justiça.

Políticos cujos nomes aparecem nas planilhas negam ter cometido irregularidades.

Planilha apreendida com presidente da Odebrecht Infraestrutura mostra doações a partidos políticos
(Foto: Reprodução)

Nesta quarta-feira (23), depois de as planilhas terem sido divulgadas na imprensa, o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato em primeira instância, determinou o sigilo sobre os documentos (leia mais ao final desta reportagem).

De acordo com as tabelas, os repasses foram feitos pela empreiteira para as campanhas municipais de 2012 e para as eleições de 2010 e de 2014. As planilhas foram apreendidas pela PF durante a 23ª fase da Operação Lava Jato, que teve como alvo principal o marqueteiro João Santana, que trabalhou em diversas campanhas do PT.

Não é possível, porém, afirmar que se tratam de doações legais de campanha ou feitas por meio de caixa 2, já que os documentos não detalham

Para presidente de comissão, fabricante deve ser responsável pelo controle de armas

Assunto foi tema de audiência pública promovida nesta quarta-feira (23)

Debatedores criticam a falta de transparência dos órgãos de segurança pública e pedem melhorias no controle de armas. A audiência pública aconteceu na Comissão Especial de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.

Para o vereador de Porto Alegre e ex-diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Alberto Kopittke, entre os direitos sociais, a segurança é o único em que o Brasil não avançou desde a redemocratização. Para ele, o setor regrediu nas últimas décadas. Ele afirma que em vez de termos uma reforma democrática, tivemos uma constitucionalização do modelo do período autoritário.

O vereador destacou a falta que faz ao País um relatório de disparo de armas de fogo. Para exemplificar a importância do documento, Kopittke citou estudos segundo os quais, em Nova York, houve uma queda de 92% do número de mortes cometidas

Lei Antiterrorismo: relator defende derrubada de vetos; vice-líder do governo diz que texto continha abusos

Sancionada neste mês – com vetos –, a nova lei prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos, em regime fechado, para quem pratica atos de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado

Vetos à Lei Antiterrorismo vão mobilizar oposição e governistas no Congresso: relator afirma que vetos são "desastrosos", enquanto vice-líder governista quer evitar a "criminalização dos movimentos sociais".

A presidente Dilma Rousseff sancionou neste mês (em 17/3) a Lei Antiterrorismo (13.260/16), aprovada pela Câmara no fim de fevereiro. A nova lei prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos, em regime fechado, para quem pratica atos de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. Quem financiar atos terroristas pode pegar pena de 15 a 30 anos de reclusão. No entanto, Dilma vetou oito pontos da Lei Antiterrorismo.

O veto mais polêmico retira do texto o artigo que enquadrava como terroristas os atos de incendiar, depredar e destruir meios de transporte ou bens públicos ou privados, como pontos de ônibus ou agências bancárias. Relator da proposta (PL 2016/15) que deu origem à lei, o deputado Arthur Oliveira Maia, do PPS baiano, disse que os vetos "empobrecem" a qualificação de terrorismo e dificultam a ação das forças de segurança. Maia promete liderar a mobilização pela derrubada dos vetos no Congresso.

"Os vetos são desastrosos. Quando a presidente

Câmara aprova medidas que endurecem Lei Maria da Penha

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o plenário da Câmara aprovou projetos de interesse da bancada feminina.

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o plenário da Câmara aprovou projetos de interesse da bancada feminina.

Um dos projetos aprovados nesta quinta-feira define o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor, a proibição de se aproximar da vítima e a obrigação de pagamento de pensão alimentícia.

A pena prevista para o crime é de detenção de três meses a dois anos.

Para a relatora, deputada Josi Nunes, do PMDB de Tocantins, a proposta contribui para combater práticas de uma sociedade machista.

"No Brasil, nós temos a morte de 13 mulheres por dia. Infelizmente, nós ainda vivemos numa sociedade ainda machista, uma sociedade patriarcal, em que a mulher ainda é considerada como uma propriedade. E quando essa