A proposta limita a propaganda
em bens particulares, proibindo placas, cavaletes e envelopamento de carros, e
fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de veículos em campanhas
O baixo quórum e a falta de consenso sobre os
destaques apresentados por deputados adiou para a próxima semana a conclusão da
votação, na Câmara, do projeto da minirreforma eleitoral (PL 6397/13). O texto
principal foi aprovado nessa quarta-feira (16/10) por 222 votos favoráveis, 161
contrários e 1 abstenção. A proposta limita a propaganda em bens particulares,
proibindo placas, cavaletes e envelopamento de carros, e fixa teto para gastos
com alimentação e aluguel de veículos em campanhas. A expectativa é que a
votação da proposta seja concluída na próxima terça-feira (22).
O texto
considera crime a contratação de pessoas para ofender a honra de adversários na
internet e libera os candidatos a se manifestar sobre temas políticos em redes
sociais, sem que isso seja configurada propaganda fora de época. A proposta
também facilita a quitação de multas impostas pela Justiça Eleitoral aos
candidatos: o pagamento poderá ser dividido em 60 vezes, e as parcelas não
poderão ultrapassar 10% da renda do